Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 386, VII. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 59 inexistência. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Valoração negativa dos antecedentes. Exasperação da pena-base. Reincidência. Bis in idem não caracterizado. Agravo não provido.
«1 - No que tange à questão amparada no CP, art. 41, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). ... ()
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