Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do município de camocim/CE não conhecido.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, a qual não conheceu do Agravo em Recurso Especial, tendo se limitado a argumentar que, na hipótese dos autos, não incidiriam os óbices das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, quedando-se inerte quanto ao óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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