Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33). Quantum de redução. Fração mínima (1/6). Possibilidade. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 42. Regime devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, I, do CP. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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