Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de ressarcimento por danos materiais. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Prescrição ânua afastada. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno não provido.
«1 - «A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (CCB/1916, art. 178, § 6º, II e CCB/2002, art. 206, § 1º, II), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros-saúde, dada a natureza sui generis desses contratos (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe de 04/09/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote