Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução. Posse de material destinado à fabricação de bebida alcoólica. Falta grave. Recurso defensivo. Tipicidade. LEP - Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c LEP - Lei 7.210/1984, art. 39, V. Portaria específica do estabelecimento prisional proibindo a posse de materiais destinados à produção de bebida alcoólica. Ordem desobedecida pelo agravante. Tese de desproporcionalidade descabida para a desclassificação. A legislação local é de aplicação subsidiária, somente podendo ser aplicada quando da ausência de previsão específica, na LEP - Lei 7.210/1984, de que a conduta caracteriza falta grave. Recurso não provido. LEP - Lei 7.210/1984, art. 49.
«Trecho do voto: [...] Portanto, ao menos àquele estabelecimento prisional, há ordem expressa de proibição da posse de materiais destinados à confecção de bebidas alcoólicas. Subsome-se a conduta, pois, à previsão legal de falta disciplinar de natureza grave. Por fim, afasta-se a alegação de desproporcionalidade e desclassificação. O legislador infraconstitucional nacional é competente para dispor sobre as faltas disciplinares de natureza grave e, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 49, o reconhecimento de faltas de natureza média e leve é subsidiário.... ()
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