LEP - Lei de Execução Penal

Subseção II - DAS FALTAS DISCIPLINARES (Ir para)

- As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

Parágrafo único - Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.