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LEP - Lei de Execução Penal

Artigo 39


Título II - DO CONDENADO E DO INTERNADO
Capítulo IV - DOS DEVERES, DOS DIREITOS E DA DISCIPLINA
Seção I - DOS DEVERES
Art. 39

- Constituem deveres do condenado:

I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

X - conservação dos objetos de uso pessoal.

Parágrafo único - Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 39

84 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.8950.1001.3500
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza da substância entorpecente. Elemento idôneo para exasperar a pena-base. Precedentes. Circunstâncias do crime. Droga apreendida a ser transportada para estabelecimento prisional. Paciente que cumpria pena no regime semiaberto. Desvalor confirmado. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8994.8004.8600
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência ao agente penitenciário. Reconhecimento. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado, consistente em desobediência aos agentes penitenciários, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, combinado com a Lei 7.210/1984, art. 39, II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5003.9300
STJ
- Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apuração de falta grave. Desobediência/desrespeito aos agentes penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias. Presunção de veracidade do depoimento dos agentes penitenciários. Desclassificação para infração média. Dilação probatória. Impossibilidade. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Natureza especialmente grave da falta cometida. Agravo regimental não provido.

«1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência/desrespeito aos agentes penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias, constitui-se em falta grave, a teor da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3001.3800
STJ
- Processual civil. Ação civil pública. Garantia de banho aquecido aos presos. Direitos humanos fundamentais. Lei 7.210/1984, art. 12 e Lei 7.210/1984, art. 39, IX, (Lei de Execução Penal). Tutela provisória de urgência. CPC/1973, art. 273, I (CPC/2015, art. 300). Tutela da evidência (CPC/2015, art. 311). Suspensão de eficácia da tutela de urgência. Lei 8.437/1992, art. 4º c/c a Lei 9.494/1997, art. 1º. Obrigação de fazer. Alegação de discricionariedade administrativa e de incidência da reserva do possível. Peculiaridades do caso concreto. Manifesto interesse público reverso. Dignidade da pessoa humana. Fatos notórios e confessados. Suspensão que viola requisitos legais objetivos para a concessão. Recurso especial provido. CF/88, art. 1º, III.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9362.3006.5300
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Previsão legal. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c. a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, comete falta grave o condenado que não observar o dever de obediência a agentes penitenciários. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4005.4700
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Perda dos dias remidos em fração máxima. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5224.0001.2200
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência ao agente penitenciário. Reconhecimento. Atipicidade ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático-probatória. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pela apenada, ao desobedecer as ordens dos agentes penitenciários, prejudicando a conclusão dos serviços de contagem do número de detentos, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.2971.5008.1200
STJ
- Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Monitoramento eletrônico. Descumprimento das condições estabelecidas para a concessão do benefício. Lei 7.210/1984, art. 146-C, I, c/c o Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, V. Falta grave caracterizada. Regressão de regime. Consectário legal. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.2971.5008.2200
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Subversão à ordem e disciplina e desrespeito aos demais condenados. Falta disciplinar grave. Afastamento. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Perda de 1/3 dos dias remidos. Devidamente justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6052.6002.3500
STJ
- Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pleito absolutório. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O reconhecimento da falta grave cometida pelo apenado operou-se na instância de origem, a partir do livre convencimento de acordo com os elementos obtidos durante o processo administrativo disciplinar e apresentados em juízo, concluindo acerca da demonstração da autoria e materialidade assestadas ao paciente, considerando que, de fato, deixou de obedecer as ordens dos agentes no sentido de que deveria deslocar-se de pavilhão, conduta que está contida na Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, e Lei 7.210/1984, art. 50, VI, não havendo como reconhecer a atipicidade da conduta ou ainda a pretensão defensiva para a sua desclassificação. ...(Continua)

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