Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Furto. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Reincidência e maus antecedentes. Súmula 269. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta do CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e CP, art. 3º, Código Penal. ... (Continua)