Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso e corrupção ativa. Arts. 304 c/c 297, «caput, e 333, «caput, na forma do CP, art. 69, todos. Alegação de nulidade. CPP, art. 399, § 1º. Ausência de prequestionamento. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta. Inviabilidade da revisão da conclusão do acórdão recorrido. Conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Antecedentes. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)