Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) preliminar. Nulidade inexistente. Julgamento do recurso especial por decisão monocrática que não ofende ao princípio da colegialidade. 2) recurso especial interposto na vigência, do CPC, CPC/1973. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Transcrição de ementas. 3) fundamentação deficiente. Não indicado o art. De Lei violado. Súmula 284/STF. 4) violação aos arts. 29, § 2º; 72, II; e 322, todos, do CPM, CPM. CPM. Ausência de prequestionamento. 5) prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente. CPM, art. 125, V, § 1º. Trânsito em julgado para a acusação. Marco interruptivo configurado pela publicação da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. Earesp 386.266/SP. Aplicação na vigência, do CPC/2015, CPC. Agravo desprovido.
«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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