Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Concussão. Cobrança indevida de cirurgias realizadas pelo sus. Ofensa aos CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Higidez do Decreto condenatório. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Súmula 7/STJ. Pena-base. Majoração. Fundamento idôneo. Situação de especial vulnerabilidade dos pacientes. Circunstância que exorbita dos normais à espécie. Inobservância a dever inerente à profissão. Circunstância intrínseca aos elementos do tipo. Afastamento. Pleito de aplicação da continuidade delitiva também quanto ao quarto fato. Prazo superior a trinta dias. Dicção da turma. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade de incidência. Multa por litigância de má-fé. Descabimento. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.
«1. Em se constatando que o Tribunal manifestou-se acerca de todos os pontos aventados pela defesa, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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