Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade, variedade e natureza do entorpecente (242 porções de crack, 291 de cocaína e 39 de maconha). Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Circunstâncias do delito indicativas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE 666.334/rg (repercussão geral), do STF. Regime fechado. Imposição legal. Pena superior a 8 anos de reclusão. CP, art. 33, § 2º, alínea «a. Gravidade acentuada do delito. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Reprimenda superior a 4 anos (CP, CP, art. 44, I. CP). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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