Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de extensão no habeas corpus. Penal. Individualização da pena. CPP, CP, art. 59. Falsificação de papéis públicos e lavagem de dinheiro. Desproporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Ordem concedida ao corréu. Situação processual idêntica. Aplicação do art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1. Encontrando-se os corréus na mesma situação fático-processual, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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