Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho por negativa de prestação jurisdicional.

«1. Nos termos do inc. IX do CF/88, art. 93, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Tem-se, portanto, a necessidade de que, na decisão judicial, sejam declinadas as premissas fáticas e jurídicas que fundamentam a solução da lide, em sua integralidade. 2. Na hipótese dos autos, não foi observado esse pressuposto de validade, afetando a legitimidade jurídica do ato decisório. Embora tenham sido interpostos embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve-se silente acerca dos fatos e fundamentos que nortearam a maioria da Turma Julgadora a concluir pela não configuração da justa causa invocada para amparar a rescisão contratual, negando-se, assim, a entregar a prestação jurisdicional que lhe incumbe. Configurada a violação dos arts. 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. ... (Continua)