Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Pensionista beneficiária de pensão alimentícia. Paridade de vencimentos, proventos e pensão. Reforma da previdência. Ressalva de direitos. Regras de transição. O direito à pensão adquire-se com a morte do segurado subordinando-se à Lei vigente na data do óbito (Súmula 340 STJ. Todavia, a regra não é absoluta e comporta exceções por força de expressas disposições de natureza constitucional, as chamadas regras de transição, aplicáveis aos servidores que foram colhidos pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 41/03) . Pensionista divorciada de segurado aposentado antes da vigência da atual Constituição Federal. Beneficiária de alimentos. Direito à paridade de vencimentos, proventos e pensão e à integralidade da remuneração, limitada apenas pelo valor da pensão alimentícia que recebia até o óbito do segurado. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido.
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