Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Vantagem funcional. Ato administrativo. Revogação. Prescrição. Lei 9784/1999, art. 54. Irretroatividade. Direito adquirido. Inexistência. Diferença pessoal. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Ordem denegada.
«I - A Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, anteriormente ao advento da Lei 9.784/99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos moldes como disposto nas Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Restou ainda consignado, que o prazo previsto na Lei 9.784/1999 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei. ... ()
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