STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.1800

1 - Súmula 346/STF - . Administração pública. Administrativo. Declaração de nulidade dos próprios atos. CCB/1916, art. 145 e CCB/1916, art. 147.

«A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.»

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