Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Multa cominatória. Alteração do valor e alegação de dupla penalidade. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Capitalização mensal. Necessidade de verificação de pactuação prévia. Reexame de matéria fático-probatória e cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Comissão de permanência. Necessidade de pactuação prévia. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. É pacífica a compreensão jurisprudencial no âmbito da eg. Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, consolidada no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, nos termos do procedimento dos recursos representativos da controvérsia (Código de Processo Civil, art. 543-C e Resolução 8/2008 do STJ), de que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não é possível, de ofício, o reconhecimento da nulidade e, por conseguinte, a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sob pena de ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum. ... ()
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