1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, c.c CP, art. 70, caput. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Impropriedade. Regime inicial fechado. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base a título de maus antecedentes, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Incidência da Súmula 444 /STJ. ... ()