STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 104.0022.2000.2200

1 - Súmula 444/STJ - 13/05/2010. Pena. Fixação da pena. Pena-base. Inquéritos policial. Ação penal em curso. Agravação da pena-base. Inadmissibilidade. CP, art. 59.

«É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.»

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