Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Tribunal a quo. Procedência de ação rescisória fundada em violação da Súmula 71/TFR. Descabimento. Reforma do acórdão em recurso especial. Possibilidade. Acórdão rescindendo fundamentado e em sintonia com a jurisprudência deste tribunal. Inexistência de violação à disposição literal de lei. Utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Cerceamento de defesa e omissão não caracterizados. Ação rescisória improcedente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, V.
«1. Na espécie, o julgado rescindendo, ao dar provimento ao recurso especial do INSS, expressamente registrou que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 4ª Região em ação rescisória deveria ser reformado, porque não é cabível o ajuizamento de ação rescisória sob o fundamento de alegada violação a texto de súmula. Precedentes: AR 1.027/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 6/8/2007; REsp 154.924/DF, Ministro Jorge Scartezzini, DJ 29/10/2001. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;