TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.9600

1 - Súmula 71/TFR - 06/03/1981. Seguridade social. Correção monetária. Critério. Benefícios.

«A correção monetária incide sobre as prestações de benefícios previdenciários em atraso, observado o critério do salário mínimo vigente na época da liquidação da obrigação.»

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