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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8006.6100

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da requerida.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese em tela. Se o agravo em recurso especial sequer é conhecido, não há que se falar em omissão pertinente a questão relacionada ao mérito do recurso especial. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8006.0900

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - «O acolhimento da pretensão recursal no sentido de verificar a ocorrência de violação de lei ou erro de fato a fim de determinar a procedência do pedido deduzido na Ação Rescisória, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exigiria o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. (AgInt no AREsp. 1465396, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 02/09/2019). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8003.5900

3 - STJ. Processual civil e tributário. Irpf. Ação rescisória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Rescisória proposta pela parte recorrente, tendo por objeto a desconstituição de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou o direto à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física sobre valores recebidos a título de bolsas de estudo, pesquisa e extensão. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8000.1100

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Valor da causa. Valor atribuído à ação principal ou valor do proveito econômico. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Súmula 168/STJ. Conclusões divergentes atribuídas à ausência de similitude fática entre os acórdãos. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

«1 - Os arestos cotejados adotam a mesma tese jurídica, de que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, exceto se houver comprovação de que o benefício econômico nela pretendido está em descompasso com o valor atribuído à causa originária. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8000.4200

5 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Contribuição destinada ao incra. Exigibilidade após a edição das Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. Controvérsia de ordem legal, pacificada posteriormente à publicação da decisão rescindenda. Ausência de cabimento da rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1 - Consoante preconiza o CPC/2015, art. 485, caput, a Rescisória, meio de impugnação autônomo, visa ao desfazimento (natureza constitutiva negativa) de sentença de mérito (leia-se decisão de mérito, de molde a englobar sentenças e acórdãos), transitada em julgado, quando simultaneamente presente alguma das hipóteses específicas de cabimento elencadas nos incisos I a IX de supracitado dispositivo. ... ()

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