Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Furto. Tentativa de furto de R$ 55.00. Absolvição. Ausência de tipicidade material. PrincÃpio da insignificância ou bagatela. Incidência. CPP, art. 386, III. CP, arts. 14, II e 155.
«1. Apelo Ministerial que pretende a condenação do Apelado, sob o argumento de que o princÃpio invocado na sentença não pode decorrer de uma análise meramente objetiva, ou seja, não basta, para sua configuração, a mera avaliação da «res furtiva. 2. A tentativa de furto de R$ 55,00 do caixa do restaurante atrai a incidência do chamado princÃpio da insignificância. 3. Réu reincidente em delitos contra o Patrimônio, como se extrai do próprio interrogatório do réu e da Folha de Antecedentes Criminais. 4. Jurisprudência majoritária do STJ, no sentido de que as circunstâncias de caráter pessoal, tais como reincidência e maus antecedentes, não devem impedir a aplicação do princÃpio da insignificância, pois este está diretamente ligado ao bem jurÃdico tutelado, que, na espécie, devido ao patrimônio lesionado ser Ãnfimo, está excluÃdo do campo de incidência do Direito Penal. Plenamente aplicável à hipótese o princÃpio da insignificância jurÃdica, face ao valor Ãnfimo do bem subtraÃdo. 5. Para aplicação do princÃpio da Insignificância é necessário averiguar a mÃnima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a coisa subtraÃda seja de pequeno valor. Requisitos presentes. 6. Absolvição que se torna imperiosa, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso Ministerial improvido.... ()
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