Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Impossibilidade de diligência para juntada de peças antes não colacionadas. Eventuais vícios que devem ser sanados na instância de origem. CPC/1973, art. 525 e CPC/1973, art. 544, § 1º.
«As peças obrigatórias à instrução de agravo de instrumento que objetiva a subida de recurso especial estão elencadas no § 1º do CPC/1973, art. 544, e não no art. 525. Consoante entendimento pacificado desta Corte, a expressão «acórdão recorrido, do § 1º do CPC/1973, art. 544, refere-se também ao acórdão proferido em sede de embargos de declaração, integrativo do julgamento do recurso interposto na origem. Não se conhece de agravo de instrumento se não providenciada a juntada de peças obrigatórias, porquanto a completa formação do instrumento é ônus processual do agravante. Eventuais vícios na formação do instrumento devem ser sanados na instância «a quo, sendo vedada a conversão do julgamento em diligência para a sua regularização nesta instância especial.... ()
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