Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Responsabilidade civil. Lesão corporal grave. Pena de multa do CCB, art. 1.538. Ausência de previsão legal. Verba indevida.
«É indevida a multa da pena criminal de que trata o CCB, art. 1.538, por não prever o Código Penal a multa equivalente para o crime de lesões corporais graves.... ()
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