Jurisprudência sobre
aplicacao subsidiaria

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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.8300

1 - TRT 2 Região. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Hipótese de aplicação. Hermenêutica. Lei civil. Aplicação subsidiária. Enunciado 331/TST. CLT, art. 8º.

«A jurisprudência cristalizada no Enunciado 331/TST há de ser mantida nos presentes autos. Como sabemos, a lei civil é fonte subsidiária no Direito do Trabalho (CLT, art. 8º). Ante o fenômeno da terceirização, como é o caso dos autos, a jurisprudência trabalhista do Tribunal Superior do Trabalho trouxe a responsabilidade civil objetiva indireta, como forma de resguardo dos direitos trabalhistas da empresa prestadora dos serviços. O tomador possui a responsabilidade civil na escolh... ()


Doc. LEGJUR 142.5854.9018.6500

2 - TST. Aplicação subsidiária da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo do trabalho.

«I. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a pagar o débito, prevendo que, para tanto, o devedor deverá ser citado para pagar em 48 horas ou garantir a execução sob pena de penhora (arts. 880, 882 e 883 da CLT). Dessa... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7331.9100

3 - STJ. Execução fiscal. Citação edital. Admissibilidade. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC. CPC, art. 231.

«É permitida a citação por edital na sistemática da Lei 6.830/80, para a qual o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária


Doc. LEGJUR 103.1674.7334.1900

4 - STJ. Intimação. Notifição. Inexistência de distinção pelo CPP. CPC. Aplicação subsidiária ao processo penal.

«O CPP não estabelece nenhuma diferença formal entre a notificação e a intimação. O Código de Processo Civil, por sua vez, de inquestionável aplicação subsidiária, eliminou a distinção entre esses atos de comunicação processual, conhecendo, em regra, a citação e a intimação.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7522.6400

5 - STJ. Juizado especial federal. Hermenêutica. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. Lei 10.259/2001.

«A aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 somente encontra respaldo nos casos em que a matéria não seja regulada pela Lei 10.259/2001.»


Doc. LEGJUR 142.5854.9019.3700

6 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 475-J do CPC. Aplicação subsidiária na justiça do trabalho. Provimento.

«O artigo 475-J do CPC não tem aplicação subsidiária na Justiça do Trabalho, porque o artigo 883 da CLT traz regramento próprio para o processo trabalhista no que diz respeito à penalidade aplicável para o caso de não pagamento do valor fixado em sentença. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7543.5300

7 - STJ. Juizado especial federal. Hermenêutica. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. Hipóteses. Lei 10.259/2001.

«A aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 somente encontra respaldo nos casos em que a matéria não seja regulada pela Lei 10.259/2001.»


Doc. LEGJUR 137.6673.8003.4700

8 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Administração pública. Responsabilidade subsidiária.

«No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade ADC 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7311.2100

9 - STJ. Menor. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Legislação subsidiária. Aplicação somente no caso de omissão. Aplicação da Lei 9.099/95. Impossibilidade. ECA, art. 152.

«O Estatuto da Criança e do Adolescente somente permite a aplicação de legislação processual subsidiariamente, em caso de omissão.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7372.6300

10 - STJ. Execução fiscal. Citação edital. Admissibilidade. Aplicação subsidiária do CPC. Lei 6.830/80, art. 1 º. CPC, art. 231.

«É permitida a citação por edital na sistemática da Lei 6.830/80, para a qual o CPC tem aplicação subsidiária


Doc. LEGJUR 142.5853.8015.3400

11 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. 1. Multa do art. 475-J do CPC. Aplicação subsidiária na justiça do trabalho. Impossibilidade. Provimento.

«O artigo 475-J do CPC não tem aplicação subsidiária na Justiça do Trabalho, porque o artigo 883 da CLT traz regramento próprio para o processo trabalhista no que diz respeito à penalidade aplicável para o caso de não pagamento do valor fixado em sentença. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»


Doc. LEGJUR 138.4353.4003.1900

12 - TST. Embargos. Responsabilidade subsidiária. Contrato de obra certa. Aplicação da oj 191 da c. Sdi. Construção civil.

«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial 191 da c. SDI). Na presente hipótese restou consignado que contrato firmado entre as partes foi de obra certa, consistente na ... ()


Doc. LEGJUR 136.2784.0002.1300

13 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Transporte ferroviário. Terceirização dos serviços de restaurante e lanchonete. Responsabilidade subsidiária.

«As empresas que exploram a atividade de transporte ferroviário são obrigadas a manter serviços de lanches ou refeições destinados aos usuários, estando sujeitas à aplicação de penalidade caso não cumpram a referida obrigação, consoante o disposto nos artigos 39 e 53 do Decreto 1.832/96, que aprova o Regulamento de Transportes Ferroviários. Destarte, não pode a empresa concessionária da exploração de serviços de transporte ferroviário entre os Estados de Minas Gerais e Esp... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7211.5400

14 - STJ. Mandado de segurança. CPC. Aplicação subsidiária.

«Aplicável o CPC ao mandado de segurança, por força do seu art. 272, mormente quanto aos requisitos da inicial (CPC, arts. 282 e 283), também torna-se imutável a respectiva causa de pedir após o pedido de informações e sem o consentimento da autoridade dita coatora (CPC, art. 264, subsidiariamente). Assim, também imutável o pedido (CPC, art. 321). Aplicação do CPC, art. 515. Não conhecido recurso ordinário.»


Doc. LEGJUR 124.7663.0000.5600

15 - STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006.

«2. A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é o principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. O art. 475-R do CPC expressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da no... ()


Doc. LEGJUR 142.5853.8001.4000

16 - TST. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Limitação. Culpa concreta in vigilando expressamente consignada no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 331, V e VI, do TST.

«Recurso de revista fundamentado em violação constitucional e de lei e em divergência jurisprudencial. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: «Dito isso, verifica-se que, in casu, é incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira e pela segunda reclamada para prestar serviços em favor do recorrente, figurando este, pois, como tomador dos serviç... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5031.7600

17 - TJSP. Honorários advocatícios. Falência. Indeferimento do pedido. Conduta da parte sucumbente, que raiou a esfera do dolo. Cabimento da verba honorária, ante a aplicação subsidiária do estatuto processual. (Com doutrina).

«A verba da sucumbência é cabível nos pedidos de falência frustrados, pois o Código de Processo Civil é lei subsidiária do diploma falitário.»


Doc. LEGJUR 142.5854.9019.7000

18 - TST. Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-i.

«1. No caso concreto, depreende-se do acórdão regional a condição de dona da obra da segunda reclamada, FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA. 2. A Corte de origem afastou, no entanto, a aplicação da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, ao fundamento de que «a obra teve, por certo, como objetivo, aumentar a produção e faturamento da segunda reclamada». 3. Assim, se os reclamantes foram admitidos para executar obra de construção civil para a segunda reclamada, a hipót... ()


Doc. LEGJUR 142.5854.9019.9300

19 - TST. Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Aplicação da oj 191 da sdi-I do TST.


Doc. LEGJUR 137.8105.1000.2600

20 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Responsabilidade subsidiária. Descaracterização. Dono da obra. Aplicação da Súmula 126 do TST pela turma.

«A Turma, ao analisar o recurso de revista da ora embargante, aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST, ao decidir acerca da manutenção da responsabilidade subsidiária reconhecida nas instâncias ordinárias, sem enfrentar o mérito da questão. se seria hipótese de responsabilidade subsidiária ou de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Assim, ante a ausência de tese jurídica a confrontar, não há falar na alegada contrariedade à referida orientaç... ()


Doc. LEGJUR 142.5854.9019.2100

21 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1. Aplicação.

«Restou incontroverso nos autos que a primeira reclamada. NORTENG ENGENHARIA LTDA. empresa que atua no ramo de construção civil e empregadora do reclamante, teria firmado contrato com a segunda reclamada. PETROBRÁS S/A. para o fornecimento de materiais, equipamentos e serviços relativos ao sistema de remoção de sulfetos, para a UM-RNCE/UTPF, em Guamaré. Constou do v. acórdão regional, ainda, que o contrato firmado teria sido de empreitada. Tratando-se de contrato de emprei... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7026.4700

22 - STJ. Falência. Citação edital. Prazo. Aplicação subsidiária do CPC.

«A regra do art. 232, IV, do CPC, não se aplica subsidiariamente à Lei de Falências (Dec.-lei 7.661/45), para a citação do devedor. Precedente.»


Doc. LEGJUR 137.6673.8002.6500

23 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Omissão na fiscalização. Caracterização. Enquadramento sindical. Teleatendimento cartão de crédito. Atividade bancária. Não enquadramento. Horas extras. Ausência de comprovação. Multa do art. 467 CLT. Ré revel e confessa. Aplicação. Recurso a que se dá provimento parcial.


Doc. LEGJUR 103.1674.7378.8200

24 - TRT 2 Região. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Hipótese de aplicação. Enunciado 205/TST.

«A responsabilidade subsidiária é aplicável, quando ficar evidente que a empresa prestadora é inadimplente quanto aos títulos trabalhistas de seus empregados. É comum, pela experiência forense, quando se tem a rescisão do contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a prestadora, não haver o pagamento dos títulos rescisórios dos empregados da segunda. Diante desta situação de inadimplemento, pela aplicação decorrente da responsabilidade civil - culpa «in eligendo»... ()


Doc. LEGJUR 136.2600.1002.5800

25 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Isonomia. Terceirização. Execução de atividades- fim. Concessionária de energia elétrica. Reponsabilização subsidiária.

«Impõe-se o tratamento isonômico da reclamante, empregada terceirizada de concessionária de energia elétrica, em relação aos trabalhadores da tomadora de serviços, em se constatando que a autora laborava em serviços diretamente ligados à dinâmica empresarial da tomadora. Trata-se de aplicação do princípio da isonomia (artigos 5º, «caput». e 7º, XXX, da CF), que garante à reclamante a percepção de igual salário e a aplicação dos instrumentos coletivos firmados pelo ente... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7430.3300

26 - STJ. Citação por edital. Execução fiscal. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. CPC, art. 224. Aplicação subsidiária. Lei 6.830/80, arts. 1 º e 8º, III. CPC, art. 231.

«A citação do devedor por edital na execução fiscal só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. A citação por oficial de justiça deve preceder a citação por edital, a teor do que dispõe o art. 224 do CPC, de aplicação subsidiária à Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/80, art. 1 º).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7420.3500

27 - TRT 2 Região. Execução. Sociedades anônimas. Gestores. Solidariedade. Responsabilidade subsidiária. Desconsideração da personalidade jurídica. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa. Hermenêutica. Legislação subsidiária. Aplicação. CLT, art. 8º, parágrafo único. CF/88, art. 1º, III e IV. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50. CTN, art. 135.

«Respondem na execução, - subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas das sociedades anônimas, - e solidariamente, com os acionistas, os gestores, diretores, ou administradores, acionistas ou não, independentemente do «nomen juris» que ostentem. Aplicam-se no Processo Trabalhista, por compatíveis (CLT, art. 8º, parágrafo único), as regras hauridas no Direito Comum (Lei das Sociedades Anônimas, Código de Defesa do Consumidor, Novo Código Civil) e no Código Tributário Nacional... ()


Doc. LEGJUR 11.6663.9000.1100

28 - TRT 2 Região. Prestação de serviços. Município. Responsabilização subsidiária como tomador de serviços. Aplicação da Súmula 331/TST e da teoria do risco. CCB/2002, art. 927. Lei 8.666/93, art. 71 .

«A responsabilização subsidiária do tomador de serviços encontra respaldo tanto na doutrina, como na jurisprudência, nos termos da Súmula 331/TST, IV, e, ainda, na teoria do risco, agasalhada no parágrafo único do art. 927 do CCB/2002, o qual se aplica ao Município, ainda que a contratação da empresa prestadora de serviços tenha se dado por licitação. Nem mesmo o Município pode se esquivar dessa obrigação, uma vez que o art. 71 da Lei 8.666/93 não tem o condão de afastar a... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7506.7500

29 - STJ. Intimação. Acórdão. Intimação do advogado constituído pela imprensa oficial. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC. Desnecessidade de publicação da ementa. Ordem denegada. CPC, art. 506, III. CPP, art. 370, § 1º.

«A jurisprudência do STJ é pacífica em apregoar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal. O Código de Processo Penal limita-se a prever que a intimação do advogado constituído ocorrerá por publicação na imprensa oficial. Aplicável, portanto, o art. 506, III, do CPC, para o qual, desde o advento da Lei 11.276, de 07/02/2006, não se faz necessária a publicação da súmula do acórdão, bastando a publicação do dispositivo. A publicação impugna... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7005.7900

30 - STJ. Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Duplo leilão. Aplicação subsidiária do CPC. Súmula 128/STJ.

«São aplicáveis, subsidiariamente, à execução fiscal, as disposições do CPC desde que não colidam com as disposições do art. 22 da Lei 6.830/80. É nula a arrematação por «preço vil», assim considerado aquele correspondente ao valor da avaliação não corrigida, por ocasião do leilão. Não havendo, no primeiro leilão, lanço superior à avaliação, ocorrerá segundo leilão, quando será efetuada a venda a quem mais oferecer.»


Doc. LEGJUR 142.5854.9019.3600

31 - TST. Agravo de instrumento. Multa do art. 475-J do CPC. Aplicação subsidiária na justiça do trabalho. Provimento.

«Ante possível afronta ao artigo 769 da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7375.2900

32 - 2 TACSP. Locação. Tutela antecipatória. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CPC, art. 273. Lei 8.245/91, art. 79 .

«... Logo e por força da norma de extensão do art. 79 da Lei 8.245/91, possível a aplicação subsidiária do disposto no art. 273 do CPC, à Lei do Inquilinato, de modo a possibilitar a antecipação da tutela na ação de despejo. Em comentários que faz a respeito da possibilidade de concessão da tutela antecipada nas ações locatícias típicas, o il. autor LUIZ FUX, hoje Min. do Superior Tribunal de Justiça, assinala, especificamente, a hipótese da tutela no despejo em que se sus... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5046.0900

33 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Apelação. Preparo. Lei 1.533/51. CPC, art. 511. Aplicação subsidiária.

«Segundo a iterativa jurisprudência do STJ, o art. 511 do CPC é aplicado subsidiariamente à Lei 1.533/51.»


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Doc. LEGJUR 103.1674.7022.8200

35 - STJ. Mandado de segurança. Aditamento da petição inicial por determinação do Juiz. Aplicação subsidiária do CPC, art. 284.

«O mandado de segurança, servindo apenas para dirimir questões de direito, é processo pré-constituído documentalmente, de modo que deve ser indeferido desde logo quando não preencher os requisitos previstos em lei ( Lei 1.533/51, art. 8 º); nada impede, todavia, que antes do indeferimento liminar da respectiva petição inicial, o Juiz determine ao impetrante que a emende ou complete, na forma prevista pelo art. 284 do CPC, subsidiariamente aplicável.»


Doc. LEGJUR 142.5853.8018.1800

36 - TST. Responsabilidade subsidiária.

«O Colegiado de origem, ao manter a sentença mediante a qual imputada ao segundo reclamado responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, ao registro de que é «induvidoso que o Bradesco se beneficiou dos serviços do reclamante», dirimiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, cristalizada no item IV da Súmula 331 (-O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiár... ()


Doc. LEGJUR 136.8045.7002.9500

37 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Art. 739-A, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à lef. Requisitos da suspensão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.272.827, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o artigo 739-A do CPC em sede de execução fiscal. 2. A aferição da existência dos requisitos do § 1º do art. 739-A do CPC, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, requer o revolviment... ()


Doc. LEGJUR 142.5853.8015.3300

38 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Multa do art. 475-J do CPC. Aplicação subsidiária na justiça do trabalho. Impossibilidade. Provimento.

«Ante uma possível afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»


Doc. LEGJUR 137.6673.8002.0600

39 - TRT 2 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«O art. 71, parágrafo 1º da Lei 8.666/93 não fere a constituição e deve ser observado, o que impede a aplicação de responsabilidade subsidiária à administração pública pela mera constatação de inadimplemento dos direitos laborais.»


Doc. LEGJUR 142.5854.9022.4700

40 - TST. Dona da obra. Contrato de empreitada de construção civil. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST. Responsabilidade subsidiária inexistente.

«Incontroverso, nos autos, que a Caixa Seguradora, agente de seguros do Sistema Financeiro da Habitação, é responsável pela cobertura dos riscos de sinistro de imóveis, ou seja é responsável pela integridade física dos imóveis hipotecados junto à Caixa Econômica Federal. Suas atividades habituais envolvem a contratação de empresas para a realização de obras e consertos (manutenção, conservação e reforma) em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH),... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7491.7800

41 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Processo do trabalho. Multa de 10%. Aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Inadmissibilidade. CLT, arts. 880 e 899.

«A Consolidação das Leis do Trabalho não é omissa quanto ao procedimento a ser observado na execução dos valores devidos, havendo previsão expressa em seu art. 880, quanto à expedição de mandado de citação ao executado, a fim de que este pague o valor devido em quarenta e oito horas ou garanta a execução, sob pena de penhora, rezando o parágrafo único desse artigo que «a citação será feita pelos oficiais de justiça». Prosseguindo, a Norma Consolidada disciplina que, no ... ()


Doc. LEGJUR 142.5853.8017.7600

42 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Súmula 331/TST, vi.

«"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Aplicação da Súmula 333/TST


Doc. LEGJUR 142.5853.8017.6000

43 - TST. Condenação subsidiária. Abrangência. Súmula 331/TST, vi.

«-A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral». Incidência do art.896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST


Doc. LEGJUR 103.1674.7022.2500

44 - STJ. Execução fiscal. Aplicação subsidiária da lei processual. Emenda da petição inicial. CPC, art. 284. Possibilidade.

«Consoante dispõe a lei, ao processo de execução fiscal são aplicáveis, subsidiariamente, as regras do CPC atinentes ao procedimento ordinário. Havendo (no processo de execução) na Inicial, omissão ou defeitos que dificultem ou impossibilitem o julgamento, ao Juiz é defeso decretar a extinção do processo sem que, antes, faculte a parte o prazo para a emenda da exordial (CPC, art. 284).»


Doc. LEGJUR 136.2600.1001.3300

45 - TRT 3 Região. Execução provisória . Levantamento de depósito. Artigo 475- o do CPC. Possibilidade de adoção subsidiária no processo do trabalho. Hipótese casuística de não aplicação.

«O art. 475- O do CPC é aplicável ao processo do trabalho, ante a lacuna do texto consolidado e a absoluta compatibilidade entre o dispositivo e a execução do crédito alimentar que permeia esta Especializada. Entretanto, não se pode olvidar que o dispositivo em comento condiciona o levantamento de valores na execução provisória à prestação de caução suficiente e idônea fixada pelo juiz (inciso III). É certo, ainda, que prevê a dispensa da caução «quando, nos casos de cré... ()


Doc. LEGJUR 141.5975.0001.6300

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Art. 739-A, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à lef. Requisitos da suspensão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.272.827, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, consolidou o entendimento segundo o qual o art. 739-A do CPC é aplicável às execuções fiscais. 2. O reexame dos requisitos do § 1º do art. 739-A do CPC, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução fiscal, demanda a incursão no con... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7104.9900

47 - STF. Prescrição. Idade avançada do agente. Definição temporal. Acórdão substitui a sentença. CP, art. 115. CPC, art. 512. Aplicação subsidiária.

«Enquanto a menoridade é perquirida em face da data em que cometido o crime, a idade avançada o é relativamente ao último provimento judicial. O vocábulo «sentença» empregado no art. 115 do CP tem sentido amplo. Interposto recurso contra a condenação ou absolvição formalizada na primeira instância, considera-se a idade do agente na data do decreto condenatório a ser executado, presente a circunstância de que o acórdão proferido substitui a sentença atacada, quer a reforme o... ()


Doc. LEGJUR 134.3833.2000.9500

48 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração administrativa. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Apreensão e suspensão da habilitação. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica de natureza eminentemente penal. Aplicação subsidiária ao CTB somente no que diz respeito a condutas tipificadas enquanto crime. Precedente do STJ. CTB, arts. 218, III e 291.

«1. A aplicação subsidiária das normas de direito material penal se restringe «Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores» (CTB, art. 291), e não às infrações de trânsito. Neste sentido: AgRg no REsp 1.119.091/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012. 2. No entanto, a norma constante no art. 218, III, do CTB diz respeito à infração de cunho administrativo consistente na direção em velocidade superio... ()


Doc. LEGJUR 142.1281.8000.8900

49 - TST. Limites da responsabilidade subsidiária.

«Tendo a decisão recorrida consignado que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo devido, correta a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Frise-se, ainda, que o Tribunal de origem não elucidou a questão da referida multa sob o prisma da controvérsia sobre as razões que importaram na rescisão do contrato de trabalho, tampouco foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST, em relação a esse ponto... ()


Doc. LEGJUR 103.2131.0304.7500

50 - STJ. Execução. Hermenêutica. Aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento. Impossibilidade, quando há norma específica para a ação executiva. Exegese do CPC, art. 598.

«Existindo norma específica no processo executivo, não se aplicam subsidiariamente normas do processo de conhecimento.»

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