Jurisprudência sobre
responsabilidade subsidiaria

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.7700

1 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação pleiteando pagamento de pensão contra caixa previdenciária de funcionários de banco estatal. Responsabilidade subsidiária e não solidária do banco. Exclusão deste da lide.

«... O agravo retido reiterado no recurso (fls. 407), diz respeito à exclusão do Banco do Brasil à ocasião do saneamento do processo, não se entendendo, no sentir da apelante, o afastamento da responsabilidade solidária «in casu». Assim, se ao banco competia fiscalizar a Caixa de Previdência de seus funcionários, o litisconsórcio ativo ou passivo, em face da comunhão de terceiros em relação a direitos e obrigações da mesma lide, estaria forrada de permissibilidade. Daí, ter su... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.7500

2 - TAPR. Embargos de terceiro. Execução contra sociedade por cotas formada por marido e mulher. Nota promissória emitida pelo sócio majoritário. Insuficiência de bens sociais. Penhora em bens dos sócios. Admissibilidade. Responsabilidade subsidiária. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 592, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5034.5100

3 - TJSC. Execução. Quantia certa. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora de bens dos sócios. Dissolução irregular que, por si só, não gera responsabilidade subsidiária do sócio. Necessidade de cognição judicial para provar a fraude. Teoria inaplicável, nas circunstâncias. CPC/1973, art. 592, II. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7283.0300

4 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Lei 8.666/93, art. 71, § 1º.

«O Lei 8.666/1993, art. 71, em seu § 1º, dispõe que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, até mesmo perante o Registro de Imóveis. Contudo, quando a prestadora de serviço é inadimplente, com referência a créditos trabalhistas, isso só pode decorrer do fato da cul... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.9800

5 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Uniformização de Jurisprudência. Súmula 331/TST, IV. Alteração. Lei 8.666/93, art. 71. CF/88, art. 37, § 6º.

«Embora o Lei 8.666/1993, art. 71 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou paut... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7287.7800

6 - TRT 12 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Inadimplemento da empregadora principal. Beneficiário direto dos serviços. Responsabilidade quando comprovada a efetividade dos serviços prestados. Enunciado 331/TST, IV.

«O entendimento jurisprudencial cristalizado no item IV do Enunciado 331/TST conflui no sentido de que o ente público tomador dos serviços terceirizados é subsidiariamente responsável pelos créditos trabalhistas não satisfeitos pela empregadora, em face da responsabilidade civil decorrente de sua indelegável «culpa» «in eligendo» e «in vigilando» por ocasião da contratação da empresa prestadora de serviços. Entretanto, há que existir nos autos prova irrefutável de que o traba... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.2800

7 - TST. Solidariedade. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviço. Entidade pública. Administração pública. Contrato de prestação de serviços. Terceirização de mão-de-obra. Lei 8.666/1993, art. 27 e Lei 8.666/1993, art. 71. CF/88, arts. 37, § 6º e 193. Súmula 331/TST, IV.

«O sistema da terceirização de mão-de-obra, em sua pureza, é importante para a competitividade das empresas e para o próprio desenvolvimento do País. Exatamente para a subsistência deste sistema de terceirização é que é fundamental estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando a prestadora de serviços é inidônea economicamente. Naturalmente, estabelecendo-se a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este se acautelará evitando a contra... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7308.6300

8 - TRT 12 Região. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Reconhecimento. Súmula 331/TST, IV. Lei 8.666/93, arts. 67, 70 e 71, § 1º. Exegese. CF/88, art. 37, § 6º.

«A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, sustentáculos do Estado Democrático de Direito, repelem a primazia da administração pública em detrimento do trabalho e, por isso, autorizam o reconhecimento da responsabilidade subsidiária por culpa «in vigilando» e culpa «in eligendo» do ente público, tomador dos serviços, pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de mão-de-obra.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.5400

9 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Tomador de serviços. Ente da administração pública indireta. Súmula 331/TST, IV. Lei 8.666/93, art. 71, § 1º (Redação da Lei 9.032/95) .

«A Entidade vinculada à Administração Pública Indireta responde, subsidiariamente, pela reparação dos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços que foram adquiridos no cumprimento das relações de emprego que dizem respeito à execução do contrato celebrado pelas Entidades. A invocação da Lei 8.666/93, para afastar a responsabilidade, não é considerável, porque ela própria, com a Lei 9.032/95, dispôs sobre a responsabilidade solidária dos entes de Direito ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.6300

10 - STJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Sociedade limitada. Inclinação pela jurisprudência no sentido de predominar a responsabilidade subjetiva. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente de sociedade limitada responde subsidiária e subjetivamente pelo débito da sociedade, se ela ainda não se extinguiu. O CTN, art. 135, III, não é impositivo e a jurisprudência do STJ, após controvérsia, vem se inclinando pela predominância da responsabilidade subjetiva.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7311.0700

12 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. INFRAERO. Prestação de serviços de vigilância. Responsabilidade civil do Estado. Súmula 331/TST, IV. Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. CF/88, arts. 37, § 6º e 173, § 1º. Exegese.

«O § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71 não constitui óbice à responsabilidade em causa, pois, embora esteja a recorrente - INFRAERO - inserida na administração indireta da União, explora atividade econômica e, em assim sendo, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive, quanto às obrigações trabalhistas, conforme disposto no § 1º do CF/88, art. 173. O CF/88, art. 37, § 6º trouxe indiscutível extensão da responsabilidade civil às pessoas jurídicas ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.5200

13 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Administração pública. INFRAERO. Natureza supletiva e secundário. Prestação de serviços de vigilância. Súmula 331/TST, IV. Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. CF/88, art. 37, § 6º.

«A responsabilização por ato de terceiro não é inovação, eis que prevista nas normas de direito civil, e, tratando-se de direito do trabalho, a sua incidência se dá de forma mais contundente ainda, pois, de fato, não se pode negar que a força de trabalho despendida pelo trabalhador se reverteu, ao final, em favor do tomador de serviços. Deve este, pois, responder pela integralidade dos direitos do obreiro, ainda que não contrate diretamente e mesmo que este tipo de contratação sej... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7308.6200

14 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Contrato de prestação de serviços. Súmula 331/TST, IV. Lei 8.666/93, art. 71.

«Consagrou a jurisprudência do TST, tendo o Enunciado 331/TST, IV, explicitado que «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título exe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.5100

15 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Contratação de empresa prestadora de serviços. Culpa «in eligendo» e «in vigilando». Lei 8.666/93, art. 71, § 2º. CF/88, art. 37, § 6º e 193. Exegese.

Os arts. 27, 31, I, § 1º, 2º, 4º e 5º e 56, 58 e 67, da Lei 8.666/1993 asseguram à Administração Pública uma série de cautelas para evitar a contratação de empresas inidôneas e para se garantir quanto a descumprimento de obrigações por parte da empresa prestadora de serviços, inclusive a caução. Se, no entanto, assim não age, emerge clara a culpa «in eligendo» e «in vigilando» da Administração Pública. E, considerando o disposto no § 6º do art. 37 e no CF/88, art. 193... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.5300

16 - TST. Responsabilidade subsidiária. Finalidade. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Admissibilidade. Lei 8.666/93, art. 71, § 2º. CF/88, art. 37, § 6º e 193.

«O sistema da terceirização de mão-de-obra, em sua pureza, é importante para a competitividade das empresas e para o próprio desenvolvimento do País. Exatamente para a subsistência deste sistema de terceirização é que é fundamental estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando a prestadora de serviços é inidônea economicamente. Naturalmente, estabelecendo-se a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este se acautelará, evitando a contr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7307.6300

17 - TRT 2 Região. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Empreiteira financeiramente inidônea. Culpa «in ilegendo» e «in vigilando». CCB, art. 159.

«O Órgão da Administração Pública, direta ou indireta, responde, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas do empregado de empreiteira financeiramente inidônea, em face da ocorrência de sua culpa «in ilegendo» e «in vigilando» (CCB, art. 159), haja vista ter sido o trabalho do empregado revertido em seu proveito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7310.1300

18 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Impossibilidade de exclusão de responsabilidade do Município por ato de concessionário do qual é fiador da regularidade do serviço concedido. Omissão no dever de fiscalização da boa execução do contrato perante o povo. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade passiva do Município. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Lei 8.987/95. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Nas ações coletivas de proteção a direitos metaindividuais, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a responsabilidade do poder concedente não é subsidiária, na forma da novel lei das concessões (Lei 8.987/95) , mas objetiva e, portanto, solidária com o concessionário de serviço público, contra quem possui direito de regresso, com espeque no Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Não se discute, portanto, a liceidade das atividades exercidas pelo concessionário, ou a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.0900

19 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Associação para Construção em Mutirão. Responsabilidade desta. CLT, art. 3º.

«O vínculo empregatício de pessoal contratado para trabalhar em construção de edificações em regime de mutirão e que não seja sócio interessado no empreendimento, é de responsabilidade exclusiva de Associação constituída com objetivo de promover essa atividade e de quem é subordinado, sem relação de responsabilidade solidária ou subsidiária com entidade que por razão contratual com o Poder Público cedente apenas do terreno, deve ser contratada para assessoria técnica e admi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7341.3700

20 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Associação para Construção em Mutirão. Responsabilidade exclusiva. Inexistência de responsabilidade subsidiária da entidade contratada para assessoria técnica. CLT, art. 3º.

«O vínculo empregatício de pessoal contratado para trabalhar em construção de edificações em regime de mutirão e que não seja sócio interessado no empreendimento, é de responsabilidade exclusiva de Associação constituída com objetivo de promover essa atividade e de quem é subordinado, sem relação de responsabilidade solidária ou subsidiária com entidade que por razão contratual com o Poder Público cedente apenas do terreno, deve ser contratada para assessoria técnica e admi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7334.3500

21 - TRT 3 Região. Contrato de «franchising». Crédito trabalhista. Solidariedade. Responsabilidade do solidária ou subsidiária do franqueador. Inexistência.

«O franqueador não responde solidária ou subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pelo franqueado. Ambos são pessoas distintas, com autonomia própria. Seus patrimônios não se fundem, nem se confundem. Não formam grupo econômico. O papel de tomador de serviços também não cabe ao franqueador. O controle externo do franqueador sobre o franqueado decorre de obrigações civis e comerciais decorrentes do ajuste firmado, uma vez que o contratado deve zelar pela boa reputação da marc... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7337.1400

22 - TRT 3 Região. Usufruto judicial. Gestor de negócios que não aufere benefícios diretos da prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária inadmissível. Enunciado 331/TST, IV.

«Não é devedor subsidiário, nos moldes do inc. IV do Enunciado 331/TST, o gestor de negócios que não intermedeia a mão-de-obra e nem terceiriza irregularmente, mas tão-somente assume a administração do usufruto judicial da empregadora, obtido em favor de terceiros, em razão de seu nome comercial, sua experiência de mercado, sua respeitabilidade e idoneidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.5100

23 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Responsabilidade do proprietário da obra. Lei 8.212/91, art. 30, VI. Lei 3.807/60, art. 79, § 2º. Súmula 126/TFR.

«Na esteira de precedentes da Primeira Turma, incorporando a fundamentação da Súmula 126/TFR, a responsabilidade dos proprietários de obras pelas contribuições previdenciárias é subsidiária à do construtor. Assim, a execução só poderá ser voltada contra o dono da obra quando não for possível obter do construtor a liquidação da dívida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7368.9200

24 - TRT 2 Região. Sucessão trabalhista. Serviço público. Ferroban. Responsabilidade da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Em razão da subsistência da RFFSA e da concessão transitória da malha ferroviária, a Rede é responsável subsidiária pelos contratos de trabalho rescindidos após a concessão; aqueles rescindidos antes da concessão, sua responsabilidade é exclusiva.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.4600

25 - TRT 2 Região. Ação rescisória. Responsabilidade subsidiária. Alegação pela 2ª reclamada, responsável subsidiária, da nulidade de citação da 1ª demandada. Inexistência, na hipótese, do alegado cerceamento de defesa bem como ausência de legitimidade para arguir nulidade em questão. Pedido improcedente. CPC/1973, art. 485, V.

«... Consoante se observa da reclamatória trabalhista (fls. 68/78), não se tratava a reclamatória de reconhecimento de vínculo empregatício e, sim, de responsabilidade subsidiária, sobre a qual, ressalte-se, foi facultada à Autora, 2ª Reclamada naquele feito, a produção de provas, não havendo acolher o alegado cerceamento de defesa. Alijo os argumentos, concluindo que à parte argüente, a declaração de nulidade não a beneficia sendo, à vista das considerações supra, improceden... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.4200

26 - TRT 12 Região. Empreitada. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Construção. Responsabilização pelas obrigações trabalhistas. Diferenciação entre dono da obra e tomadora de serviços. Enunciado 331/TST. CLT, art. 455.

«Constitui típico contrato de empreitada o ajuste que tem por objeto a entrega de uma obra certa e acabada. Nesse caso, a contratação de empregados é de exclusiva responsabilidade da empreiteira que tem a atribuição de coordenar os serviços a serem realizados fora do âmbito da empresa contratante. O Enunciado 331/TST, a seu turno, diz respeito aos contratos que têm por objeto a prestação de serviços, envolvendo empresa tomadora e prestadora. Nessa hipótese, ao contrário dos contra... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.6100

27 - TRT 9 Região. Custas. Município. Responsabilidade subsidiária. Despesas processuais com edital de citação. Verbas devidas pelo vencido. Direito de regresso. CLT, art. 789, § 4º. CPC/1973, art. 20.

«Em se tratando de despesas processuais que se atribuem, em razão da lei, aos vencidos (CLT, art. 789, § 4º e CPC/1973, art. 20), responde o réu, condenado de forma subsidiária, sendo-lhe facultado, porém, da mesma forma quanto aos créditos trabalhistas, o direito de buscar o ressarcimento pela reclamada inadimplente (ação de regresso).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.8300

28 - TRT 2 Região. Responsabildiade civil. Dano moral. Empregado. Hipótese em que superior hierárquico fez alusão pública (festa de final de ano) ao namorado da autora como «gigolô». Atribuição da pecha de «prostituta» a partir dessa afirmação. Existência de ofensa à honra ou imagem. Verba devida e fixada em 10 vezes a maior remuneração da autora. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 159.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.9900

29 - TRT 2 Região. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Tomador de serviço. Culpa «in eligendo». Pretendida exclusão de títulos do devedor solidária. Inadmissibildiade. Direito de regresso. Enunciado 331/TST, IV.

«O fato de a recorrente haver celebrado um contrato mal sucedido não a desonera das obrigações devidas ao empregado que a favoreceu com seu trabalho. Este o risco empresarial. Logo, os haveres do empregado são devidos integralmente, ainda que a responsabilidade da recorrente seja secundária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.8900

30 - TRT 12 Região. Responsabilidade subsidiária. Município. Possibilidade. Enunciado 331/TST, IV.

«O inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador implica a responsabilidade subsidiária do Município tomador dos serviços pelo seu cumprimento (aplicação do Enunciado 331/TST, IV). A responsabilidade secundária do ente público tem como substrato a teoria da culpa «in vigilando», que está associada à concepção de inobservância, pelo tomador, do dever de zelar pela incolumidade dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa interposta que lhe prestam serviço.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.9000

31 - TRT 12 Região. Responsabilidade subsidiária. Município. Possibilidade. Enunciado 331/TST, IV. Lei 8.666/93, art. 71, § 1º.

«Ao contemplar que os débitos trabalhistas do contratado não se estendem ao contratante, quer o § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71 se referir à impossibilidade de reconhecimento do vínculo e suas repercussões diretamente com a Administração Pública, dada a vedação constitucional de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em certame, o que não afasta o reconhecimento da responsabilização secundária ou subsidiária

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Doc. LEGJUR 103.1674.7382.8800

32 - TRT 2 Região. Sociedade de economia mista. Regime jurídico. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Serviço público. Transporte coletivo. Empresa São Paulo Transporte S/A. Empresa concedente e não tomadora. CF/88, arts. 30, V e 173. Enunciado 331/TST. Lei 8.666/93, art. 71.

«A segunda reclamada é uma sociedade de economia mista, concessionária de serviço público; o fato da Constituição Federal determinar o regime celetista para os empregados da ré (CF/88, art. 173), de forma concreta, não significa que a mesma possa ser tida como empresa tomadora. É público e notório que a segunda reclamada, por legislação municipal (Lei 11.037/91) , passou a ser a responsável pelo gerenciamento dos serviços públicos e não mais explorar de forma direta os serviços... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.8000

33 - TRT 2 Região. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Administração pública. Equiparação a particular. Considerações sobre o tema. Enunciado 331/TST.

«Quando a Administração Pública, direta ou indireta, através de seus mecanismos, efetua a terceirização, equipara-se a qualquer outro empregador da iniciativa privada, logo, qualquer exclusão da sua responsabilidade subsidiária fere o princípio da igualdade. Em função dessa premissa, o TST incluiu, de forma explícita, a responsabilidade subsidiária da administração pública. O recorrente insiste que não é o empregador, portanto, não é o responsável. Aliás, convém salientar... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.8100

34 - TRT 2 Região. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Possibilidade. Crédito trabalhista. Privilégio. CTN, art. 186. CLT, art. 449.

«A empresa tomadora deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa escolhida. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, através da culpa «in eligendo» e «in vigilando». Deve solicitar, mensalmente, a comprovação quanto aos recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas. Tal denotação deflui do fato de que o crédito trabalhista é superprivilegiado (CTN, art. 186 e CLT, art. 449).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.8200

35 - TRT 2 Região. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Hipótese de aplicação. Enunciado 205/TST.

«A responsabilidade subsidiária é aplicável, quando ficar evidente que a empresa prestadora é inadimplente quanto aos títulos trabalhistas de seus empregados. É comum, pela experiência forense, quando se tem a rescisão do contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a prestadora, não haver o pagamento dos títulos rescisórios dos empregados da segunda. Diante desta situação de inadimplemento, pela aplicação decorrente da responsabilidade civil - culpa «in eligendo» e ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.8300

36 - TRT 2 Região. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Hipótese de aplicação. Hermenêutica. Lei civil. Aplicação subsidiária. Enunciado 331/TST. CLT, art. 8º.

«A jurisprudência cristalizada no Enunciado 331/TST há de ser mantida nos presentes autos. Como sabemos, a lei civil é fonte subsidiária no Direito do Trabalho (CLT, art. 8º). Ante o fenômeno da terceirização, como é o caso dos autos, a jurisprudência trabalhista do Tribunal Superior do Trabalho trouxe a responsabilidade civil objetiva indireta, como forma de resguardo dos direitos trabalhistas da empresa prestadora dos serviços. O tomador possui a responsabilidade civil na escolha e... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7388.3600

37 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Pressupostos de viabilidade. Falta de pagamento do tributo e ausência de bens para penhora. Circunstâncias que por si só não admitem redirecionar a execução para o sócio-gerente e não caracterizam responsabilidade subsidiária. CTN, art. 135, III.

«Para que se viabilize o redirecionamento da execução é indispensável que a respectiva petição descreva, como causa para redirecionar, uma das situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. Pode-se admitir que a efetiva configuração da responsabilidade e a produção da respectiva prova venham compor o objeto de embargos do novo executado. O que não se admite - e enseja desde logo o indeferimento da pretensão - é que o redireciona... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7389.6900

38 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Responsabilidade do proprietário da obra. Subsidiária, até a expedição do documento comprobatório de inexistência de débito (CND). Decreto 89.312/1984 (CLPS), art. 139, § 2º. Súmula 126/TFR.

«A responsabilidade do dono da obra pelas contribuições previdenciárias é subsidiária à do construtor (Súmula 126/TFR). A teor do art. 139, IV, § 2º, parte final, CLPS, a responsabilidade do proprietário da obra cessa a partir da expedição da Certidão Negativa de Débito - CND.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7388.6000

39 - TRT 9 Região. Execução. Responsabilidade da devedora subsidiária. Benefício de ordem. Lei 6.830/80, art. 4º, § 3º. CPC/1973, art. 595 e CPC/1973, art. 596.

«Embora tendo a seu favor o benefício de ordem, compete ao executado subsidiário indicar bens passíveis de penhora de propriedade da devedora principal, diligência que, descumprida, autoriza o entendimento de a execução contra ele dever ser dirigida (Lei 6.830/1980, CPC/1973, art. 4º, § 3º e arts. 595 e 596).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7392.5900

40 - TRT 9 Região. Execução. Penhora. Responsabilidade subsidiária. Devedor subsidiário. Bloqueio de conta-corrente e aplicações financeiras. Cabimento. Circunstância que não importa em inobservância do direito de propriedade. Modo menos gravoso. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. CF/88, arts. 5º, XXII e 182, e ss.

«A existência de apresamento judicial sobre objetos de propriedade da executada não impede o prosseguimento dos atos executórios, com ordem de bloqueio de importâncias que venham a ser depositadas em conta-corrente da devedora subsidiária. Releva-se a busca de maior celeridade na satisfação do débito trabalhista, sem que isso importe em inobservância ao direito de propriedade (CF/88, art. 182 e seguintes e art. 5º, XXII) ou ao princípio de que a execução deve se processar pelo modo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7392.7800

41 - TRT 9 Região. Crédito trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Parcelas indenizatórias. Inclusão. CCB, art. 908.

«A responsabilidade subsidiária pelos haveres trabalhistas não se limita ao caráter da parcela ou sua vinculação aos atos da empregadora, mas aos créditos trabalhistas devidos como um todo. O crédito trabalhista devido ao empregado comporta todas as parcelas, inclusive as multas decorrentes do descumprimento da empregadora à legislação celetária e convencional, não se confundindo com perdas e danos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7392.7900

42 - TRT 9 Região. Competência. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Reclamante filiada à cooperativa. Preliminar rejeitada. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«... O Município-reclamado requereu, em preliminar, a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação, alegando que a reclamante é cooperada filiada à reclamada Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos de Curitiba - Cosmo, não sendo, portanto, empregada segundo as regras da CLT (fl. 78).Não resta a menor dúvida que a natureza da relação jurídica material em lide - discussão quanto à existência de vínculo empregatício nos moldes do CLT, art. 3º e a ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7392.8000

43 - TRT 9 Região. Carência da ação. Responsabilidade subsidiária. Chamamento do Município contratante. Alegada ilegitimidade de parte. Matéria de mérito. Preliminar afastada. CPC/1973, art. 267, VI.

«... O Município-reclamado alegou na defesa que é parte ilegítima para integrar o pólo passivo, pois a autora, cooperada, não estava sujeita ao controle ou orientação sua (fls. 78/79).«A legitimidade para a causa consiste na individualização daquele a quem pertence o interesse de agir e aquele perante o qual se formula a pretensão» (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. As Ações Cautelares no Processo do Trabalho. SP: LTr, 1988. p. 75). A questão, aliás, vincula-se, indistinta... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7392.8100

44 - TRT 9 Região. Responsabilidade subsidiária. Município. Cooperativa. Contratação de serviços de limpeza e conservação. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 71. CF/88, arts. 5º, II e 37, «caput». Enunciado 331/TST

«... Contratos particulares firmados entre empresas prestadoras de serviços e órgãos da administração pública direta e indireta não têm o condão de afastar a responsabilidade por eventuais débitos trabalhistas, eis que essa responsabilidade incumbe exclusivamente ao Judiciário com base na lei e demais fontes do direito.Insta salientar, portanto, que não se discute nos autos a legalidade de tais contratos, mas visa-se apenas proteger os direitos sociais da autora, cuja força lab... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7392.8200

45 - TRT 9 Região. Responsabilidade subsidiária. Locação de mão-de-obra. Município. Cooperativa. Condenação subsidiária que independe da existência de eventual fraude na contratação. Verificação da idoneidade. Responsabilidade do Município contratante. Considerações sobre o tema. Enunciado 331/TST. Lei 8.666/93, arts. 58, III, 73, I, «a».

«... A condenação subsidiária do tomador dos serviços independe da constatação da existência de fraude na intermediação de mão-de-obra, posto que decorre de sua culpa «in eligendo», na exata medida em que visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional viabilizando a execução do julgado, se insuficiente o patrimônio daquela para responder ao débito trabalhista. Portanto, adimplindo a contratada Cosmo nada atingirá o segundo réu. Não se trata, também aqui, de negativ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7392.8300

46 - TRT 9 Região. Responsabilidade subsidiária. Locação de mão-de-obra. Cooperativa. Relação de emprego com o Município. Inexistência. CLT, art. 442, parágrafo único. Enunciado 331/TST.

«... Comprovada a locação de serviços, não nos moldes preconizados pela Lei 6.019/1974 e não se cogitando de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, deve este responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas do empregado, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST.Esta responsabilidade, fruto de construção jurisprudencial, consagrada pela Súmula 331/TST, somente exige que o tomador de serviços tenha participado da relação processual e... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7395.7400

47 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Internet. Cessão de cadastro de clientes internautas com duração limitada. Não caracterização na hipótese. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Não se caracteriza sucessão de empresa, a cessão de cadastro de clientes de uma determinada empresa para a outra, ainda que mediante o acordo firmado entre elas, com duração limitada, por não se configurar a hipótese transferência de patrimônio de uma para outra, daí porque não se permitir a instalação da segunda co-ré no patamar de sucessora e ser guindada à responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas não saldadas pela primeira, principalmente quando comprovado s... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.5300

48 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... Finalmente, o especial enfrenta a questão da responsabilidade dos administradores, com base na desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, peço vênia aos eminentes colegas para manifestar algumas considerações. Na vida econômica, os conflitos não podem ser eternizados, sob pena de absoluta inutilidade da prestação jurisdicional. Do mesmo modo, o emaranhado de leis causa facilidades para manobras de toda a ordem, beneficiando os espertos e criando dificuldades ao... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.4800

49 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Solidariedade. Responsabilidade subsidiária e solidária. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.022 e 1.024. CCB, art. 20.

«... E) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ADMINISTRADORES E SÓCIOS. O TJSP considerou ser subsidiária a responsabilidade dos sócios e administradores indicados, ao fundamento de que a incidência da teoria da desconsideração não constitui hipótese de responsabilidade solidária, a qual resulta da lei ou do contrato. A despeito de ser a responsabilidade subsidiária regra geral de Direito Societário (CCB/2002, art. 1024), deve-se observar que a sua incidência depende, claramente, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.9700

50 - TRT 2 Região. Execução. Dívida trabalhista. Sociedade. Bem do sócio. Regime de comunhão universal. Responsabilidade subsidiária do casal, independentemente de constarem ou não da sentença. CPC/1973, arts. 568, I, 592, IV e 596.

«A lei não exige a participação nominal dos sócios e de suas esposas na relação processual para dar validade à penhora sobre imóvel. A responsabilidade surge, subsidiariamente, nos autos do próprio processo onde a sentença condenatória foi proferida contra a empresa da qual o marido é sócio.O sócio está, «ex vi lege», inserido no título executivo, assim como sua esposa, para efeito do CPC/1973, art. 568, I, inclusive sobre bens próprios ou reservados ou de meação, quando a ... ()

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