Jurisprudência sobre
responsabilizacao subsidiaria

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.5000

1 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Parceria rural. Partilha de riscos e lucros entre as rés. Responsabilização subsidiária.

«Verificado que a atividade de extração de carvão, diretamente desenvolvida pela primeira reclamada, era realizada em parceria rural com a segunda ré, proprietária do imóvel, por meio da divisão dos riscos e lucros do empreendimento (Lei 4.504/1964, art. 96, parágrafo primeiro), resta autorizada a responsabilização subsidiária da segunda ré pelas verbas devidas ao reclamante, pois tal reclamada beneficiou-se inegavelmente dos serviços prestados pelo reclamante na referida atividade... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.3000

2 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte. Créditos trabalhistas do empregado do transportador. Responsabilização subsidiária do contratante da empresa transportadora. Inviabilidade.

«O contrato de transporte de coisas é regido pelos artigos 730 a 733 e 743 a 756 do Código Civil, não ensejando a responsabilidade subsidiária daquele que contrata a atividade, em relação às verbas trabalhistas devidas ao empregado da empresa transportadora, pois inexistente a prestação de serviços ao tomador capaz de ensejar tal responsabilização. Na hipótese tratada nos autos, a atividade de transporte do lixo, contratada pelos supermercados réus à primeira ré, empresa transpo... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.7500

3 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização. Responsabilização subsidiária.

«O ente público terceirizante, negligente quanto à sua obrigação de fiscalização do contrato firmado com a terceirizada, deve ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas devidas à autora, que prestou serviços em seu favor. A contratação, por meio de licitação pública, nos termos do CF/88, art. 37, inciso XXI, não isenta a Administração Pública tomadora dos serviços de fiscalizar as obrigações impostas no contrato à terceirizada. No caso dos autos, o ente terceirizant... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 143.1824.1016.9000

4 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Adc 16/df. Pretensão da primeira reclamada de responsabilização subsidiária do município. Tomador dos serviços. Em terceirização. Falta de interesse de recorrer.

«A imputação de responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços só aproveita ao credor, resultando em ausência de interesse recursal por parte da primeira reclamada. Precedente da SDI-I do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.6100

5 - TRT 3 Região. Terceirização de serviços. Responsabilização subsidiária.

«Não é lícito beneficiar-se dos serviços de outrem sem se responsabilizar pela sua efetiva remuneração, ainda que outra empresa intermedeie formalmente esta relação jurídica. Esse entendimento decorre de interpretação dos artigos 1º, 170, 193 da CR/88 e 186 e 927/CC, bem como da concepção de que a violação do dever de cuidado configura a conduta culposa.»

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Doc. LEGJUR 11.6663.9000.1100

6 - TRT 2 Região. Prestação de serviços. Município. Responsabilização subsidiária como tomador de serviços. Aplicação da Súmula 331/TST e da teoria do risco. CCB/2002, art. 927. Lei 8.666/93, art. 71.

«A responsabilização subsidiária do tomador de serviços encontra respaldo tanto na doutrina, como na jurisprudência, nos termos da Súmula 331/TST, IV, e, ainda, na teoria do risco, agasalhada no parágrafo único do CCB/2002, art. 927, o qual se aplica ao Município, ainda que a contratação da empresa prestadora de serviços tenha se dado por licitação. Nem mesmo o Município pode se esquivar dessa obrigação, uma vez que o Lei 8.666/1993, art. 71 não tem o condão de afastar a resp... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.3600

7 - TRT 2 Região. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Administração pública direta e indireta. Terceirização. Diretriz emanada da ação direta de constitucionalidade 16. Não caracterização da figura jurídica da culpa in vigilando. Responsabilização subsidiária da entidade pública tomadora. Inexistência.

«O Pretório Excelso, no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade. ADC 16, firmou entendimento no sentido de que a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo 1º não implica a total ausência de responsabilidade da Administração Pública, diante de eventual omissão quanto à obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, competindo a esta Justiça Especializada considerar cada caso concreto, a fim de não proceder à genérica responsabilização s... ()

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Doc. LEGJUR 143.8790.0001.5300

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Má conservação da rodovia estadual. Autarquia responsável pela conservação das estradas. Legitimidade passiva subsidiária do estado do rio grande do sul. Alegação, no regimental, de que, para a responsabilização do estado, a autarquia deveria figurar como parte, no processo. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, embora a autarquia seja responsável pela conservação e manutenção das rodovias, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado, pelos danos causados a terceiros, em decorrência de sua má conservação, motivo pelo qual não há que se falar em extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. Precedentes (STJ, REsp 1.137.950/RS, Rel. Ministro CAST... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 125.8682.9001.5400

10 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Ajuizamento de ação autônoma objetivando atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços. Impossibilidade. Súmula 331/TST.

«Encontra-se pacificado pelo TST, por sua SDI-I, o entendimento de que há carência do direito de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, quando o empregado ajuíza ação trabalhista autônoma em face do tomador dos serviços terceirizados objetivando a atribuição de responsabilização subsidiária pelo adimplemento dos haveres trabalhistas reconhecidos em ação anterior, já cobertos pelo manto da coisa julgada material, em que figurou no polo passivo apenas a empresa prestadora... ()

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Doc. LEGJUR 123.6873.8000.0500

11 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Ação autônoma para responsabilização subsidiária do tomador de serviços quanto a crédito deferido em processo do qual não participou. Ofensa à coisa julgada e ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Súmula 331/TST, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485.

«A decisão rescindenda ocasionou a alteração subjetiva do título executivo judicial, constituído em outra ação, incluindo sujeito passivo que dele não constou, vulnerando a imutabilidade e a certeza das decisões judiciais transitadas em julgado, garantidas legal e constitucionalmente, o que viola a própria coisa julgada. Ademais, o acolhimento, em ação posterior, da responsabilidade subsidiária da recorrente pelos créditos decorrentes do inadimplemento de acordo judicial em demand... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.4400

12 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/93.

«A responsabilização do Poder Público, como devedor subsidiário, não significa afastar a incidência do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Tal dispositivo apenas veda a transferência de encargos trabalhistas à Administração Pública quando inadimplente o devedor principal. A subsidiariedade não se confunde com a transferência da responsabilidade vedada pelo dispositivo legal em questão. O responsável pelo débito continua a ser a empresa prestadora de serviços; a Administração P... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 137.6673.8003.6800

13 - TRT 2 Região. Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada. Responsabilidade solidária. Terceirização. Em hipótese de terceirização, a responsabilização solidária da empresa contratante não tem respaldo legal.

«E a responsabilização subsidiária, fruto de construção pretoriana, com fundamento em disposições constitucionais, também assegura a satisfação das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pelo empregador. Matéria, demais, já superada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331, item IV). Recurso do autor a que se nega provimento, nesse ponto.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7483.5200

14 - STJ. Execução fiscal. Seguridade social. INSS. Responsabilidade subsidiária. Redirecionamento da execução para sócios obstado na instância ordinária. Nome do sócio constante da CDA. Possibilidade de sua responsabilização. Ônus da prova do sócio. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, I e IV e 3º. CTN, arts. 135, III e 202.

«Executivo fiscal movido pelo INSS em face da empresa, constando ainda da CDA o nome dos sócios. Nesta hipótese, recai o ônus da prova de que não agiu com violação de lei, do estatuto ou do contrato social, ou da inexistência de irregularidade na dissolução ou falência, ao sócio, tendo em vista a presunção de liquidez e certeza de que é dotada a CDA. Inteligência do CTN, art. 135, III, bem como dos arts. 2º, § 5º, I e IV; e 3º, da Lei 6.830/80, c/c CTN, art. 202.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7012.6500

15 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Manutenção e infraestrutura. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

«O Lei 8.666/1993, art. 71 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a responsabilidade subsidi... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6004.0000

16 - TRT 3 Região. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária.

«O entendimento jurisprudencial consagrado não faz distinção entre terceirização lícita e ilícita. Basta a comprovação da prestação do serviço e o fato de as recorridas terem-se beneficiado dele para se tornar possível a apuração da responsabilização subsidiária. Ademais, ao contratar empresa que se tornou inadimplente, as recorridas incidiram em culpa in eligendo e in vigilando, porquanto escolheu mal e não fiscalizou satisfatoriamente o cumprimento das obrigações trabalhi... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1020.7000

17 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta e indireta. Adc 16/df. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Acórdão regional pautado no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora. Impossibilidade.

«1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9009.6500

18 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331, item V, do TST

«O acórdão regional está em harmonia com o entendimento da Súmula 331, item V, do TST, porquanto a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8016.8800

19 - TST. Dona da obra. Responsabilidade subsidiária. Não ocorrência.

«Reconhecida a condição de dona da obra de construção civil, é inviável atribuir à recorrente a responsabilização subsidiária. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9010.1300

21 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331, V, do TST

«O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula 331, item V, do TST, pois a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.5800

22 - TRT 2 Região. Responsabilidade subsidiária.

«Alegando que não manteve contrato laboral com o reclamante, mas sim, de prestação de serviços com a primeira reclamada, argumenta a 2ª ré, ser indevida a responsabilização subsidiária pelos créditos deferidos ao autor que não lhe prestou serviços. Recurso da 2ª reclamada ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7015.5700

23 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do Reclamado foi reconhecida, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8001.8100

24 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331, item V, do TST

«O acórdão regional está em harmonia com o entendimento da Súmula 331, item V, do TST, pois a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9000.4100

25 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária.

«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos órgãos estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsidiária... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9015.7300

26 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Multas convencionais.

«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula 331 da Corte, por intermédi... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7004.2300

27 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum e pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste também a possibilidade de responsabilização subsidiária... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8001.8000

28 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331, item V, do TST

«Nos termos do item V da Súmula 331/TST, a mera inadimplência do prestador de serviços, em relação às parcelas trabalhistas, não autoriza a responsabilização subsidiária do ente da Administração Pública, tomador dos serviços. É necessário que resulte evidenciada conduta culposa na eleição ou fiscalização das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora. O acórdão regional não registrou ocorrência de culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Públ... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.3400

29 - TRT 2 Região. Administração pública. Tomadora de serviços. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade.

«No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF o STF decidiu pela constitucionalidade do parágrafo 1º do Lei 8.666/1993, art. 71, o que impede a responsabilização subsidiária da Administração Pública na condição de tomadora de serviços face a inadimplência do prestador de serviços quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7003.2300

30 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331, IV e V, do TST.

«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum pela Suprema Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsidiária da ent... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5854.9018.7400

32 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do Estado da Bahia foi reconhecida em virtude do não adimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta do Reclamante, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência do Estado da Bahia no tocante ao cumprim... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8001.4200

33 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula n° 331, V, do TST. Ônus da prova. Abrangência

«O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. Quanto à abrangência da responsabilidade, observa-se que a decisão está em consonância com o item VI da referida Súmula.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9018.6700

34 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS foi reconhecida em virtude do não adimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta da Reclamante, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência da Agênci... ()

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Doc. LEGJUR 137.6764.4000.0000

35 - TRT 2 Região. Administração pública. Direta ou indireta. Tomadora de serviços. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade.

«Considerando-se o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF quando o STF decidiu pela constitucionalidade do parágrafo 1º do Lei 8.666/1993, art. 71, fica impossibilitada a responsabilização subsidiária da Administração Pública direta ou indireta na condição de tomadora de serviços face a inadimplência do prestador de serviços quanto aos encargos trabalhistas , fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9013.8600

36 - TST. Terceirização. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Súmula n° 331, item IV, do TST.

«O Tribunal Regional, após analisar o conjunto fático probatório, manteve a sentença em que se reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao reclamante. Assim, verifica-se que a decisão regional se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, visto que transfere àquele que se beneficiou dos serviços da reclamante a responsabilização pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador principal, nos termos dispo... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7003.6100

37 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária.

«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum, pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária da administração pública, tomadora de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsi... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7011.2100

38 - TST. Recursos de revista dos entes públicos. Matéria comum. Análise conjunta. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331/TST, v

«Nos termos do item V da Súmula 331/TST, a mera inadimplência do prestador de serviços, em relação às parcelas trabalhistas, não autoriza a responsabilização subsidiária dos entes da Administração Pública, tomadores dos serviços. É necessário que resulte evidenciada conduta culposa na eleição ou fiscalização das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora. In casu, o acórdão regional não registra ocorrência de culpa in eligendo ou in vigilando da Administr... ()

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.9500

39 - TRT 3 Região. Ente público. Sociedade controlada integralmente pelo governo. Responsabilidade subsidiária da caixa econômica federal. Cef.

«A despeito da sua regência de contratação trabalhista ser mediante as regras da CLT, considerando-se que a CEF tem como único acionista a União Federal, o seu regime de contratação é o da Lei 8.666/93, e por similitude, sua responsabilização subsidiária quanto aos débitos trabalhistas segue igual destino. E nesta situação jurídica, a teor do disposto no artigo 67 da mencionada norma incumbe ao ente público, in casu a CEF, comprovar que procedeu à efetiva fiscalização e acomp... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7004.5000

40 - TST. Recurso de revista. Município de vila velha. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum pela Suprema Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsidiária da e... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7004.6300

41 - TST. Recurso de revista. Município de juazeiro do norte. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsidiária da ent... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9009.4700

42 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomadora de serviços. Ente privado. Súmula 331, item IV, do TST. Abrangência

«Restando demonstrada a prestação de serviços por meio de terceirização, impõe-se a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula 331, item IV, do TST. O acórdão regional está conforme à jurisprudência do TST.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8001.6700

43 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331, V, do TST

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Doc. LEGJUR 142.5854.9001.1300

44 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331, V, do TST.

«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi totalmente afastada, pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsidiária da... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.4200

45 - TRT 12 Região. Empreitada. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Construção. Responsabilização pelas obrigações trabalhistas. Diferenciação entre dono da obra e tomadora de serviços. Enunciado 331/TST. CLT, art. 455.

«Constitui típico contrato de empreitada o ajuste que tem por objeto a entrega de uma obra certa e acabada. Nesse caso, a contratação de empregados é de exclusiva responsabilidade da empreiteira que tem a atribuição de coordenar os serviços a serem realizados fora do âmbito da empresa contratante. O Enunciado 331/TST, a seu turno, diz respeito aos contratos que têm por objeto a prestação de serviços, envolvendo empresa tomadora e prestadora. Nessa hipótese, ao contrário dos contra... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9019.6300

46 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta e indireta. Adc 16/df.

«1. O e. TRT consignou a tese de que a responsabilização subsidiária atribuída ao ente público «tem natureza objetiva, porque decorre apenas da condição de beneficiário dos serviços prestados (sendo juridicamente irrelevante, pois a possível inexistência de culpa in eligendo e/ou in vigilando)-. 2. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos d... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9009.9800

47 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331, V, do TST

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Doc. LEGJUR 142.5855.7003.9500

48 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331, V, do TST.

«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum, pela Suprema Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsidiária ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.9000

49 - TRT 12 Região. Responsabilidade subsidiária. Município. Possibilidade. Enunciado 331/TST, IV. Lei 8.666/93, art. 71, § 1º.

«Ao contemplar que os débitos trabalhistas do contratado não se estendem ao contratante, quer o § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71 se referir à impossibilidade de reconhecimento do vínculo e suas repercussões diretamente com a Administração Pública, dada a vedação constitucional de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em certame, o que não afasta o reconhecimento da responsabilização secundária ou subsidiária

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Doc. LEGJUR 142.5855.7011.0600

50 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331, itens V e VI, do TST. Multas normativas e dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Honorários advocatícios

«O entendimento do acórdão regional está em harmonia com o da Súmula 331, itens V e VI, do TST, pois a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato e abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.»

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