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Jurisprudência em Destaque

TST. 2ª T. Responsabilidade subsidiária. Tomador do serviço. Multa convencional. Responsabilidade em relação a todas as verbas. Súmula 331/TST.

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
responsabilizacao subsidiaria

544 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
responsabilizacao subsidiaria

Lei 13.019/2014
(D.O. 01/08/2014)
[Vigência em 30/10/2014]. Regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis 8.429, de 02/06/1992, e 9.790, de 23/03/1999..
Art(s). 83

Doc. LEGJUR 136.2504.1001.5000

1 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Parceria rural. Partilha de riscos e lucros entre as rés. Responsabilização subsidiária.

«Verificado que a atividade de extração de carvão, diretamente desenvolvida pela primeira reclamada, era realizada em parceria rural com a segunda ré, proprietária do imóvel, por meio da divisão dos riscos e lucros do empreendimento (artigo 96, parágrafo primeiro, da Lei 4.504/64), resta autorizada a responsabilização subsidiária da segunda ré pelas verbas devidas ao reclamante, pois tal reclamada beneficiou-se inegavelmente dos serviços prestados pelo reclamante na referida ati... ()

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Doc. LEGJUR 166.0100.3000.6100

2 - TRT 4 Região. Responsabilização subsidiária.

«A pulverização de atividades entre empresas no processo produtivo de confecção e comercialização de calçados gera a responsabilização subsidiária pelas obrigações contratuais por beneficiárias da prestação de serviços. [...]»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.3000

3 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte. Créditos trabalhistas do empregado do transportador. Responsabilização subsidiária do contratante da empresa transportadora. Inviabilidade.

«O contrato de transporte de coisas é regido pelos artigos 730 a 733 e 743 a 756 do Código Civil, não ensejando a responsabilidade subsidiária daquele que contrata a atividade, em relação às verbas trabalhistas devidas ao empregado da empresa transportadora, pois inexistente a prestação de serviços ao tomador capaz de ensejar tal responsabilização. Na hipótese tratada nos autos, a atividade de transporte do lixo, contratada pelos supermercados réus à primeira ré, empresa tran... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.7500

4 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização. Responsabilização subsidiária.

«O ente público terceirizante, negligente quanto à sua obrigação de fiscalização do contrato firmado com a terceirizada, deve ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas devidas à autora, que prestou serviços em seu favor. A contratação, por meio de licitação pública, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, não isenta a Administração Pública tomadora dos serviços de fiscalizar as obrigações impostas no contrato à terceirizada. No caso dos aut... ()

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Doc. LEGJUR 166.0143.0000.4700

5 - TRT 4 Região. Responsabilização subsidiária. Ilegitimidade passiva do município.

«Impossibilidade de responsabilização do Município, que se limita a doar o terreno para propiciar a construção de residências populares para a população de baixa renda derivada de projeto do Governo Federal - Minha Casa Minha Vida. [...]»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1061.2800

6 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilização subsidiária.

«Extrai-se do acórdão regional que a condenação do ente público é subsidiária, motivo pelo qual são inaplicáveis os juros de mora postulados, ante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1016.9000

7 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Adc 16/df. Pretensão da primeira reclamada de responsabilização subsidiária do município. Tomador dos serviços. Em terceirização. Falta de interesse de recorrer.

«A imputação de responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços só aproveita ao credor, resultando em ausência de interesse recursal por parte da primeira reclamada. Precedente da SDI-I do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0014.1000

8 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ausência de prova da fiscalização. Impossibilidade de responsabilização por presunção. Provimento.

«Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos ao reclamante. Isso porque o e. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, concluiu que a responsabilização do ente público, quando verificada a ausência de prova da fiscalização, importaria em condenação por presunção de culpa. Recurso ... ()

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.6100

9 - TRT 3 Região. Terceirização de serviços. Responsabilização subsidiária.

«Não é lícito beneficiar-se dos serviços de outrem sem se responsabilizar pela sua efetiva remuneração, ainda que outra empresa intermedeie formalmente esta relação jurídica. Esse entendimento decorre de interpretação dos artigos 1º, 170, 193 da CR/88 e 186 e 927/CC, bem como da concepção de que a violação do dever de cuidado configura a conduta culposa.»

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Doc. LEGJUR 11.6663.9000.1100

10 - TRT 2 Região. Prestação de serviços. Município. Responsabilização subsidiária como tomador de serviços. Aplicação da Súmula 331/TST e da teoria do risco. CCB/2002, art. 927. Lei 8.666/93, art. 71.

«A responsabilização subsidiária do tomador de serviços encontra respaldo tanto na doutrina, como na jurisprudência, nos termos da Súmula 331/TST, IV, e, ainda, na teoria do risco, agasalhada no parágrafo único do art. 927 do CCB/2002, o qual se aplica ao Município, ainda que a contratação da empresa prestadora de serviços tenha se dado por licitação. Nem mesmo o Município pode se esquivar dessa obrigação, uma vez que o art. 71 da Lei 8.666/93 não tem o condão de afastar a... ()

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Doc. LEGJUR 166.0110.0000.6200

11 - TRT 4 Região. Ação autônoma de responsabilização subsidiária. Inovação recursal e carência de ação.

«O pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço, por meio de ação autônoma, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa da tomadora de serviço, que não constou da lide originária e não teve a possibilidade de se defender. No caso, acresce-se a este fundamento o caráter inovatório do pedido de responsabilidade subsidiária, ante ausência de pleito próprio na exordial. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. [...]»... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0013.3100

12 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/14. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Impossibilidade de responsabilização por presunção. Provimento.

«Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à reclamante. Isso porque o eg. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que entender pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por pres... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0013.3300

13 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ausência de prova da fiscalização. Impossibilidade de responsabilização por presunção.

«O Supremo Tribunal Federal tem cassado as decisões deste TST que atribuem ao ente público responsabilidade subsidiária em razão de ausência de prova da efetiva fiscalização, ao fundamento de que, sob pena de ofensa ao quanto decidido na ADC 16, a Administração Pública não pode ser responsabilizada por presunção, na medida em que «os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário» (Reclamação 10.829 - Relator Min. Celso de Mel... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0014.0400

15 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ausência de prova da fiscalização. Impossibilidade de responsabilização por mero inadimplemento.

«O Supremo Tribunal Federal tem cassado as decisões deste TST que atribuem ao ente público responsabilidade subsidiária em razão de ausência de prova da efetiva fiscalização, ao fundamento de que, sob pena de ofensa ao quanto decidido na ADC 16, a Administração Pública não pode ser responsabilizada por presunção, na medida em que «os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário» (Reclamação 10.829 - Relator Min. Celso de Mel... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.3600

16 - TRT 2 Região. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Administração pública direta e indireta. Terceirização. Diretriz emanada da ação direta de constitucionalidade 16. Não caracterização da figura jurídica da culpa in vigilando. Responsabilização subsidiária da entidade pública tomadora. Inexistência.

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Doc. LEGJUR 172.6745.0013.8000

17 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Ausência de prova da fiscalização. Impossibilidade de responsabilização por presunção.

«A culpa in vigilando foi reconhecida apenas com fundamento na tese de que o ente público não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Tal entendimento destoa da jurisprudência desta c. Corte, a teor da Súmula 331/TST V, do TST, a afastar a responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 166.0145.2000.0600

18 - TRT 4 Região. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Cabimento da responsabilização, amparada em culpa in eligendo e in vigilando. Súmula 331/TST, IV, por analogia.

«Inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empreiteiro contratado. Demonstrada, no caso concreto, ingerência do tomador no controle da mão de obra, incompatível com a mera fiscalização do resultado do serviço contratado. Reforma ou aumento do parque fabril que, ainda, é atividade ínsita ao empreendimento econômico, descaracterizando, assim, a condição de dono da obra típico, diante de terceirização de atividade destinada à ampliação dos negócios da recorrente.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0013.3200

19 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ausência de prova da fiscalização. Impossibilidade de responsabilização por presunção. Provimento.

«Merece provimento o recurso por aparente por aparente contrariedade à Súmula 331/TST V, do TST. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0014.0900

21 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ausência de prova da fiscalização. Impossibilidade de responsabilização por presunção. Provimento.

«Merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista quando demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST V, do TST. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0014.0300

22 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ausência de prova da fiscalização. Impossibilidade de responsabilização por mero inadimplemento. Provimento.

«Merece provimento o recurso por aparente violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0013.3000

23 - TST. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Impossibilidade de responsabilização por presunção.

«Merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST V, do TST. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2021.7600

24 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público responsabilidade subsidiária da administração pública. A existência de inadimplemento apenas quando da terminação do contrato não autoriza a conclusão de que houve falha da tomadora na fiscalização dos serviços e dos contratos firmados para a sua prestação. Ausente prova de culpabilidade da administração pública, na modalidade «in vigilando», indispensável para a sua responsabilização, não se sustenta a sua condenação como responsável subsidiária. Aplica-se ao caso a disposição da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, e entendimento sedimentado pelo e. STF. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 175.1981.4000.0600

25 - TRT 2 Região. Banco citicard. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Por ser beneficiário da atividade laborativa desenvolvida pelo empregado terceirizado, o tomador responde pela culpa in vigilando e in eligendo, quanto aos direitos inadimplidos que remontem à vigência do contrato de trabalho. É que a ele cabe zelar pela contratação de empresa idônea, e fiscalizar o cumprimento das suas obrigações. Assim não ocorrendo, justifica-se, in casu, a responsabilização subsidiária do banco, tomador dos serviços. Incidência da Súmula 331/TST.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2004.6800

26 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária terceirização. Ente público responsabilidade subsidiária. Lei 8.666, art. 71. Adc 16. Efetiva fiscalização. Prova. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da adc 16, declarou constitucional o art. 71, par. 1º da Lei 8.666/93. A responsabilização subsidiária do ente público deverá ser afastada sempre que provada a efetiva fiscalização do adimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Hipótese em que a tomadora não prova a fiscalização. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.3400

27 - TRT 3 Região. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Serviço de vigilância. Reponsabilidade subsidiária. Dever de fiscalização. Ônus da prova.

«É ônus da tomadora fazer prova referente à fiscalização das obrigações trabalhistas firmadas pela empregadora, e da idoneidade financeira desta. Não tendo a recorrente se desvencilhado do ônus que lhe incumbia, correta a responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas na origem. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 186 do Código Civil, conforme autorização do parágrafo único do art. 8º, da CLT. O posicionamento ora adotado está em perfeita consonân... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0013.7900

28 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Ausência de prova da fiscalização. Impossibilidade de responsabilização por presunção. Provimento.

«Diante da provável contrariedade à Súmula 331/TST V, do TST e da violação ao art. 818 da CLT, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.6200

29 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Caracterização. Responsabilididade subsidiária. Base legal.

«A responsabilidade subsidiária advém do fato de alguém contratar mão-de-obra através de intermediário e não diretamente, falhando em seu dever de vigilância e mal escolhendo tal contratado, daí advindo prejuízo ao trabalhador cuja força de trabalho beneficiou o contratante que, por isso, deve responder pelos prejuízos provocados. Tal responsabilização repousa, assim, âmbito infraconstitucional, culpa contratual, prevista legislação civil (artigos 186 e 187 do Código Civil)... ()

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Doc. LEGJUR 125.8682.9001.5400

30 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Ajuizamento de ação autônoma objetivando atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços. Impossibilidade. Súmula 331/TST.

«Encontra-se pacificado pelo TST, por sua SDI-I, o entendimento de que há carência do direito de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, quando o empregado ajuíza ação trabalhista autônoma em face do tomador dos serviços terceirizados objetivando a atribuição de responsabilização subsidiária pelo adimplemento dos haveres trabalhistas reconhecidos em ação anterior, já cobertos pelo manto da coisa julgada material, em que figurou no polo passivo apenas a empresa prestad... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2007.0500

31 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária terceirização. Ente público responsabilidade subsidiária. Ente público. Havendo inadimplemento do empregador, a tomadora de serviços responde de forma subsidiária perante o trabalhador, com fundamento jurídico nos arts. 927 e 186 do Código Civil, justamente porque a empresa tomadora de serviços assumiu o risco da contratação e incorreu em culpa in vigilando por não ter zelado pelo cumprimento da legislação trabalhista e culpa in eligendo pela escolha da empresa fornecedora de mão de obra. Em que pese o fato do art. 71 da Lei de licitações ser constitucional, conforme reconhecido pelo c. STF, destaca-se que a responsabilização subsidiária estatal não está sendo atribuída de forma indistinta e indiscriminada, mas sim, diante da criteriosa análise do conjunto probatório. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento.

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Doc. LEGJUR 123.6873.8000.0500

32 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Ação autônoma para responsabilização subsidiária do tomador de serviços quanto a crédito deferido em processo do qual não participou. Ofensa à coisa julgada e ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Súmula 331/TST, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. CLT, art. 836. CPC, arts. 467 e 485.

«A decisão rescindenda ocasionou a alteração subjetiva do título executivo judicial, constituído em outra ação, incluindo sujeito passivo que dele não constou, vulnerando a imutabilidade e a certeza das decisões judiciais transitadas em julgado, garantidas legal e constitucionalmente, o que viola a própria coisa julgada. Ademais, o acolhimento, em ação posterior, da responsabilidade subsidiária da recorrente pelos créditos decorrentes do inadimplemento de acordo judicial em dem... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.4400

33 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/93.

«A responsabilização do Poder Público, como devedor subsidiário, não significa afastar a incidência do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Tal dispositivo apenas veda a transferência de encargos trabalhistas à Administração Pública quando inadimplente o devedor principal. A subsidiariedade não se confunde com a transferência da responsabilidade vedada pelo dispositivo legal em questão. O responsável pelo débito continua a ser a empresa prestadora de serviços; a Administraçã... ()

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Doc. LEGJUR 143.8790.0001.5300

34 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Má conservação da rodovia estadual. Autarquia responsável pela conservação das estradas. Legitimidade passiva subsidiária do estado do rio grande do sul. Alegação, no regimental, de que, para a responsabilização do estado, a autarquia deveria figurar como parte, no processo. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, embora a autarquia seja responsável pela conservação e manutenção das rodovias, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado, pelos danos causados a terceiros, em decorrência de sua má conservação, motivo pelo qual não há que se falar em extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. Precedentes (STJ, REsp 1.137.950/RS, Rel. Ministro C... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2014.8900

36 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

«O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a responsabilidade sub... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2057.0700

38 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

«O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subs... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2014.0900

39 - TRT 2 Região. Responsabilização subsidiária. Dono da obra. Descaracterização. Ficando caracterizado que a segunda reclamada, ao contratar obra e serviços de construção civil, objetivou interesse econômico em sintonia com a sua finalidade empresarial, deixa de ostentar a condição jurídica de dona da obra. Portanto, na qualidade de tomadora e beneficiária dos serviços do autor, deve responder, de forma subsidiária, pela satisfação dos créditos devidos ao empregado, restando inaplicável os termos da oj 191, da SDI-1, do c. TST. Recurso ordinário da segunda reclamada ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7012.6500

40 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Manutenção e infraestrutura. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

«O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a responsabilidade subs... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1037.2100

41 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Construção civil. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

«O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a responsabilidade sub... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.7681.6004.0000

43 - TRT 3 Região. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária.

«O entendimento jurisprudencial consagrado não faz distinção entre terceirização lícita e ilícita. Basta a comprovação da prestação do serviço e o fato de as recorridas terem-se beneficiado dele para se tornar possível a apuração da responsabilização subsidiária. Ademais, ao contratar empresa que se tornou inadimplente, as recorridas incidiram em culpa in eligendo e in vigilando, porquanto escolheu mal e não fiscalizou satisfatoriamente o cumprimento das obrigações traba... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1020.7000

44 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta e indireta. Adc 16/df. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Acórdão regional pautado no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora. Impossibilidade.

«1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segund... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.4600

45 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Art. 71 da Lei 8.666/93. Adc 16 do STF. Interpretação conforme à constituição.

«O tomador de serviços, ainda que seja ente integrante da administração pública, responde, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa fornecedora da mão de obra, conforme entendimento já pacificado através da Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido, é importante ressaltar que o entendimento aqui esposado não esvazia a força vinculante da ADC 16, uma vez que a decisão da mais alta corte não teve por escopo excluir a responsabilidade da entidade i... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.8800

46 - TRT 3 Região. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária. Terceirização lícita. Vigilância.

«O tomador de serviços tem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações relativas ao trabalho assalariado, pois é o beneficiário direto desses serviços, ainda que se trate de terceirização lícita em serviço de vigilância. De fato, não tem como evitar a responsabilização subsidiária, tanto pelas regras da legislação civil (culpa in eligendo et in vigilando), quanto pelo entendimento do item IV da Súmula 331 do Colendo TST, fundado nas regras dos artigos 9º e 444 da... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.0700

47 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Ente pertencente à administração pública. Responsabilidade subsidiária. Possibilidade. Adc 16. Súmula 331, V, do TST.

«Em regra, a Administração Pública não poderá ser condenada a cumprir as obrigações trabalhistas assumidas pelos prestadores de serviços, diretriz que será mitigada em benefício do trabalhador prejudicado, desde que verificado, no caso concreto, o descumprimento de leis referentes ao dever de fiscalização, consectário dos postulados constitucionais da legalidade e da moralidade. E sob esse aspecto, atribui-se ao tomador a culpa in vigilando, ensejadora da responsabilidade civ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7483.5200

48 - STJ. Execução fiscal. Seguridade social. INSS. Responsabilidade subsidiária. Redirecionamento da execução para sócios obstado na instância ordinária. Nome do sócio constante da CDA. Possibilidade de sua responsabilização. Ônus da prova do sócio. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, I e IV e 3º. CTN, arts. 135, III e 202.

«Executivo fiscal movido pelo INSS em face da empresa, constando ainda da CDA o nome dos sócios. Nesta hipótese, recai o ônus da prova de que não agiu com violação de lei, do estatuto ou do contrato social, ou da inexistência de irregularidade na dissolução ou falência, ao sócio, tendo em vista a presunção de liquidez e certeza de que é dotada a CDA. Inteligência do art. 135, III, do CTN, bem como dos arts. 2º, § 5º, I e IV; e 3º, da Lei 6.830/80, c/c art. 202 do CTN.»... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.1800

49 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando caracterizada.

«Sendo incontroverso nos autos que a Universidade Federal de São João Del Rei,como tomadora dos serviços prestados pela Obreira, beneficiou-se diretamente do trabalho despendido pela trabalhadora, necessária se afigura a sua responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas eventualmente não adimplidos pela empresa contratada, nos termos da Súmula 331/TST, V, já que restou caracterizada a sua culpa in vigilando, ao não demonstrar qualquer cuidado fiscalização do contrato... ()

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Doc. LEGJUR 162.9412.3000.2700

50 - STF. Agravo regimental na reclamação. Direito administrativo e trabalhista. Responsabilidade subsidiária da adminsitração pública. Art. 71, § 1^, da Lei n^ 8.666/93. Constitucionalidade. Adc n^ 16. Administração pública. Princípios administrativos. Dever de fiscalização. Culpa in vigilando. Possibilidade da responsabilização de entes e órgãos administrativos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dev... ()

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