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Doc. LEGJUR 206.4214.6000.5200

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. CP, CP, art. 217-A(quatro vezes). Prisão processual revogada em primeiro grau. Restabelecimento da prisão no julgamento de recurso em sentido estrito. Juízo de cautelaridade não fundamentado idoneamente. Ausência de indicação de dados concretos supervenientes à soltura. Pressupostos do CPP, art. 312 não demonstrados. Paciente que se encontrava em liberdade há quase um ano. Custódia novamente decretada a despeito do decurso de longo período após a soltura do acusado. Prisão processual que viola, igualmente, o princípio da contemporaneidade. Ordem de habeas corpus concedida. Provimento estendido ao corréu.

«1 - Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige a demonstração, mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), da existência de prova da materialidade do crime e de elementos suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos consagrados no CPP, CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.4214.6000.4000

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Alegada ausência de indícios de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que a confissão foi forçada, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.4214.6000.4500

3 - STJ Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado, associação criminosa, crime contra a ordem econômica e crime ambiental. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.4214.6000.4700

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado, dano e ameaça. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Tese de ausência de contemporaneidade da custódia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia do novo coronavírus. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Requisitos não atendidos. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi denunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, II, c/c o CP, art. 14, II, CP, art. 147 e CP, art. 163, parágrafo único, I, do Código Penal; e na Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, pois, no dia 30/05/2019, teria tentado matar seu sobrinho, bem como ameaçado e destruído os bens de sua mãe, que tentou proteger o neto do ataque, motivado pelo fato de ele se recusar a ajudar a castrar um boi. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.5172.3009.2700

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Cautelaridade não demonstrada. Agravo regimental não provido.

«1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais, essas últimas introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena ao condenado ou a absolvição do inocente) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada pela perspectiva de novas infrações penais. ... ()

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