regimento interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno em Apelação - Recurso interposto contra decisão colegiada - Descabimento - Inteligência do art. 253 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso de agravo interno não conhecido

2 - TJSP Agravo Interno em Apelação - Recurso interposto contra decisão colegiada - Descabimento - Inteligência do art. 253 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso de agravo interno não conhecido.

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - Interposição contra acórdão proferido pela Turma Julgadora. Não conhecimento, nos termos do CPC, art. 1.021 e do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

4 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS - DECISÃO COLEGIADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO art. 253 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO

5 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS - DECISÃO COLEGIADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO art. 253 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO

6 - TJSP RECURSO - Agravo interno interposto contra acórdão - Descabimento - Hipótese que não se amolda ao disposto no CPC/2015, art. 1.021 e nem ao art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.

7 - TJSP Agravo Interno Criminal - Habeas Corpus - Recurso interposto em face de decisão colegiada - Descabimento da via eleita - Art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inadmissibilidade - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

8 - TJSP Agravo Regimental - Negado provimento à apelação, por votação unânime - Feito julgado pelo Órgão Colegiado - Incabível a interposição de agravo interno ou regimental - Art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO

9 - TJSP Agravo Regimental - Indeferida a revisão criminal, por votação unânime - Feito julgado pelo Órgão Colegiado - Incabível a interposição de agravo interno ou regimental - Art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. CONTRA ACÓRDÃO NÃO CABE AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL, O QUAL SOMENTE É ADMISSÍVEL PARA IMPUGNAR DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA ART. 1.021 CPC/2015 E ART. 253 REGIMENTO INTERNO TJSP. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MULTA FIXADA EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECID

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. CONTRA ACÓRDÃO NÃO CABE AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL, O QUAL SOMENTE É ADMISSÍVEL PARA IMPUGNAR DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA ART. 1.021 CPC/2015 E ART. 253 REGIMENTO INTERNO TJSP. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MULTA FIXADA EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECID

12 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO art. 253 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO.

Contra decisão monocrática há previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo regimental, nos termos do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Escorreita a decisão. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo interno - Recurso tirado contra decisão colegiada (Acórdão) - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.021, caput, e Art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

14 - TJSP Agravo Interno - Pretensão de reforma de v. Acórdão - Inadmissibilidade - Decisão recorrida que não foi proferida de forma monocrática - Ausência de pressuposto de admissibilidade - Inteligência dos arts. 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno desta C. Corte - Recurso não conhecido

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. Recurso interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido por este E. Tribunal. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto nos arts. 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO.

16 - TJSP Agravo regimental - Recurso cabível contra decisão monocrática que possa ocasionar prejuízo ao direito da parte - Inteligência do art. 253, do Regimento Interno desta Egrégia Corte - Pressuposto recursal não atendido - Decisão questionada de natureza colegiada - Recurso não conhecido

17 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CABIMENTO RESTRITO A DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.021, CAPUT E ART. 253 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES.

Agravo interno não conhecido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CABIMENTO RESTRITO A DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.021, CAPUT E ART. 253 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECUROS POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES.

Agravo interno não conhecido... (Continua)

19 - TJSP Agravo regimental em revisão criminal. Insurgência contra decisão colegiada. Inadequação da via eleita. Inteligência dos arts. 1.021 do CPC e 253, caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Recurso não conhecido

20 - TJSP Agravo regimental em revisão criminal. Insurgência contra decisão colegiada. Inadequação da via eleita. Inteligência dos arts. 1.021 do CPC e 253, caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Recurso não conhecido

21 - TJSP Agravo interno - Insurgência contra v. acórdão proferido por esta C. 8ª Câmara de Direito Criminal - Inadmissibilidade - O agravo interno é recurso destinado à impugnação de decisões monocráticas de relator - Inteligência do art. 1021, «caput, do CPC e do art. 253, «caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Ausência do pressuposto recursal do cabimento - Recurso não conhecido

22 - TJRS Direito privado. Competência. Relator originário. Prevenção. Regimento interno do tjrs, art. 146, V. Agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Competência por prevenção. Art. 146, V do regimento interno deste tribunal.

«Verificada nos autos a existência de recurso cível anterior julgado por relator que não compõe este colegiado, deve a competência para apreciação do presente agravo ser declinada por prevenção, nos termos do art. 146, V do Regimento Interno deste Tribunal, acrescido pela Emenda Regimental 02/99. COMPETÊNCIA DECLINADA.... (Continua)

23 - STJ Condomínio em edificação. Regimento interno. Animal. Cão.

«Não se conhece de recurso especial de decisão que, fundada no regimento interno do condomínio, manteve a proibição de conservação de animal dentro de apartamento. Inexistência de violação à lei. Matéria de fato que deve ficar à prudente apreciação do Juiz da prova, tantas as peculiaridades de cada caso.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE INDULTO PLENO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA AGILIZAR PEDIDO DE INDULTO. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO.

1.Agravo interposto regimental contra decisão monocrática, proferida por essa Relatora, que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, em que se alegava demora no julgamento de pedido de indulto pleno com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII. O agravante argumenta que a análise do pedido não exige exame aprofundado de provas, sendo suficiente determinar que o juízo das execuções criminais profira decisão sobre o indulto. Requer, portanto, que seja determinada a apreciação do benefício pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo regimental em Habeas Corpus - Recurso cabível contra decisão monocrática que possa ocasionar prejuízo ao direito da parte - Inteligência do art. 253 do Regimento Interno desta Egrégia Corte - Pressuposto recursal não atendido - Insurgência contra decisão do Relator que fundamentadamente indeferiu liminar em habeas corpus - Recurso não conhecido

26 - TJSP Agravo Interno contra decisão colegiada - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Não conhecimento. Não há como se conhecer de agravo interno interposto contra decisão colegiada, vez que, segundo previsão legal, este somente é cabível contra decisões monocráticas, consoante arts. 10, § 1º, da Lei 12.016/09, 1.021, do CPC, e 253, do Regimento Interno deste Tribunal.

27 - TJSP AGRAVO INTERNO. Acórdão recorrido em que foi julgado prejudicado o agravo de instrumento 2134386-64.2022.8.26.0000, em virtude de ter sido proferida sentença na origem após a interposição do recurso. Insurgência. Impossibilidade. Recurso de agravo interno cabível contra decisões monocráticas do relator. CPC, art. 1.021, caput e art. 253 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido.

28 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra acórdão que negou provimento a recurso de agravo de instrumento. Descabimento. O CPC é claro ao dispor no art. 1.021 que o agravo interno somente é cabível contra decisões monocráticas, excluindo-se os acórdãos, não sendo em outro sentido o disposto no Regimento Interno desta Corte, em seu art. 253. Recurso não conhecido

29 - TJSP Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso. Agravo Interno interposto contra decisão colegiada desta E. 23ª Câmara de Direito Privado. Cabimento apenas contra decisão proferida pelo relator, conforme CPC/2015, art. 1.021, «caput», e art. 253, «caput», do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Erro grosseiro na interposição do Agravo Interno. Recurso não conhecido.

... (Continua)

30 - TJSP Agravo Interno. Recurso manejado contra acórdão proferido em apelação, julgado pelo colegiado. Não cabimento.

31 - TJSP Agravo interno - Insurgência contra v. acórdão proferido pela C. 8ª Câmara de Direito Criminal, que, por votação unânime, negou provimento a agravo em execução - Inadmissibilidade - O agravo interno é recurso destinado à impugnação de decisões monocráticas de relator - Inteligência do art. 1021, «caput, do CPC e do art. 253, «caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Ausência do pressuposto recursal do cabimento - Recurso não conhecido

32 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus: decisão monocrática que não conheceu da impetração.

33 - TJSP *AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE FLS. 180/184, PELO QUAL NÃO FOI CONHECIDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGORA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - INADMISSIBILIDADE - DESCABIMENTO DO MANEJO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO ART. 253, DO REGIMENTO INTERNO DESTA E. CORTE, BEM COMO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO CONHECIDO. *

34 - TJSP Agravo Interno em apelação cível. Recurso manejado contra Acórdão proferido em apelação julgada pelo colegiado. Não cabimento.

35 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Reclamação. Previsão apenas em regimento interno. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a «criação de instrumento processual mediante regimento interno discrepa, da CF/88. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo Regimental - Interposição contra não conhecimento de habeas corpus - Via eleita inadequada.

37 - TJSP *Agravo Interno - Interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso prejudicado.

38 - TJSP Competência. Dúvida. Julgamento por Câmara Temporária. Prevenção. Inexistência. Artigo 107 do Regimento Interno deste Tribunal. Dúvida de Competência suscitada. Remessa à Turma Especial, nos termos do artigo 32, inciso IV, artigo 197, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

39 - TJSP Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu da impetração. Inadequação da via eleita para impugnar condenação transitada em julgado. Inadequação para que sirva como sucedâneo da revisão criminal. Aplicação do disposto no CPP, art. 663, c/c art. 248, do regimento interno desta corte. Recurso não conhecido

40 - STJ Regimento interno de tribunal estadual. Ofensa. Análise na via especial. Inadmissibilidade.

«1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça que a contrariedade a artigo de Regimento Interno de Tribunal estadual, por não possuir status de Lei, não está sujeita à análise na via especial. ... (Continua)

41 - STF Conselho nacional de justiça. Cnj. Processo. Ciência. Art. 98 do regimento interno.

«Desconhecida a existência do processo, mostra-se inconstitucional dispositivo do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça - artigo 98 - prevendo a ciência ficta de quem pode ser alcançado por decisão administrativa.... (Continua)

42 - TJSP Agravo Regimental - Interposição contra decisão colegiada - Não cabimento

43 - TJSP Agravo Regimental - Interposição contra decisão colegiada - Não cabimento

44 - TJSP Agravo interno. Recurso interposto contra decisão da Turma Julgadora que, por meio de acórdão, deu provimento ao recurso da ré. Situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo regimental, disciplinadas nos arts. 253 a 255 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e no CPC, art. 1.021. Recurso manifestamente inadmissível. Multa a que se refere o §4º, do referido dispositivo. Recurso não conhecido, com observação

45 - TJSP RECURSO - Apelação - Interposição de agravo interno contra decisão que negou seguimento por deserção - Preparo efetuado intempestivamente - Apresentação de recurso anterior, análogo, ao qual foi negado provimento, contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita, inexistindo postulação de atribuição de efeito suspensivo ou concessão de ofício - Inteligência do disposto nos arts. 995 do Cód. de Proc. Civil e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Decisão que negou seguimento mantida - Agravo interno improvido.

46 - TJSP Agravo INTERNO. Insurgência contra v. acórdão prolatado por Órgão Colegiado, que deu provimento ao recurso de apelação.

47 - TJSP Agravo Interno. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação proposta pela parte ré. Recurso do executado. Reconhecimento de prevenção da C. 22ª Câmara de Direito Privado. Pretensão de manutenção da distribuição livre do presente recurso. Impossibilidade. Determinação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Câmara preventa. Decisum mantido.

48 - TJSP Direito processual civil. Agravo interno. Interposição em face de acórdão. Incabível. Recurso não conhecido.

49 - TJSP Condomínio horizontal. Cobrança de multas por infração ao regimento interno. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Infrações reiteradas ao regimento interno comprovadas nos autos. Ré devidamente advertida e notificada. Alegações de perseguições e conduta parcial do síndico especulativas e inócuas. Pagamento devido. Sentença mantida. Apelo da ré desprovido.

50 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Instalação de aparelho de ar condicionado do tipo «split em desacordo com o regimento interno do condomínio. Existência de outras maneiras para instalação do aparelho sem infringir o regimento interno ou alterar a fachada do condomínio. Confirmação da sentença. CCB/2002, art. 1.348, IV.

«... Outrossim, em nada favorece os apelantes a juntada do documento de fls. 72, uma vez que, mesmo se houvesse comprovação da aprovação verbal da síndica do Condomínio para instalação do aparelho do modo em que foi feita, tal conduta seria ilegal, pois o CCB/2002, art. 1.348, IV dispõe que compete ao síndico cumprir e fazer cumprir o regimento interno do condomínio. Assim, a síndica não teria poderes para autorizar a instalação do aparelho de ar condicionado em local diverso do previsto no projeto arquitetônico do condomínio. Assim, existindo maneiras diversas para a instalação do aparelho de ar condicionado do tipo «Split sem infringir o Regimento Interno ou alterar a fachada do Condomínio, conforme demonstrado a fls. 33/37, impõe-se a retirada do aparelho do local em que se encontra, conforme determinado na sentença a quo. ... (Des. André Andrade).... (Continua)