Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental em Habeas Corpus - Recurso cabível contra decisão monocrática que possa ocasionar prejuízo ao direito da parte - Inteligência do art. 253 do Regimento Interno desta Egrégia Corte - Pressuposto recursal não atendido - Insurgência contra decisão do Relator que fundamentadamente indeferiu liminar em habeas corpus - Recurso não conhecido