Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Condomínio em edificação. Regimento interno. Animal. Cão.
«Não se conhece de recurso especial de decisão que, fundada no regimento interno do condomínio, manteve a proibição de conservação de animal dentro de apartamento. Inexistência de violação à lei. Matéria de fato que deve ficar à prudente apreciação do Juiz da prova, tantas as peculiaridades de cada caso.... ()
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