1 - STJ Recurso. Prazo recursal. Intimação. Advogado. Publicação do ato no órgão oficial. Requisitos necessários. Republicação. CPC/1973, art. 236, § 1º e CPC/1973, art. 242.
«Pela publicação no órgão oficial consideram-se feitas as intimações, sendo indispensável que constem os nomes das partes e de seus advogados. Sendo a republicação absolutamente desnecessária, uma vez que a primeira notícia da decisão já continha todos os elementos exigidos, desta é que começa a correr o prazo recursal.... ()
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2 - STJ Recurso. Julgamento. Pedido de adiamento. Indeferimento. Nova intimação. Desnecessidade. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CPC/1973, art. 565.
«... Uma vez pautados pelo relator os autos e feita a intimação pela publicação do ato no órgão oficial, cabe aos advogados, a partir daí, seguir os acontecimentos, não me parecendo, em conseqüência, devam eles ser novamente intimados, por exemplo, quando lhes for indeferido pedido de adiamento do julgamento. ... ()
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3 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADES
arguidas pela ré em seu apelo - Apreciação com a finalidade de exame da tempestividade do ato (CPC, art. 272, § 8º) - Inocorrência - CITAÇÃO via postal - Pessoa jurídica - Carta com aviso de recebimento entregue no endereço da ré e recebida sem qualquer ressalva - Teoria da aparência - Ato citatório válido - Precedente do C. STJ - PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA E DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA AS CONTRARRAZÕES - Ré revel sem patrono constituído nos autos - Prazos que fluem da data de publicação do ato no órgão oficial (CPC, art. 346) - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 272, § 2º - Desnecessidade de que o nome do réu revel, sem advogado constituído, conste da publicação - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Recurso da ré intempestivo - Não conhecido - Apelo do autor - MÉRITO - Relação de consumo - Consórcio - Vício de consentimento na contratação - Dolo - Sentença de parcial procedência - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ocorrer de forma dobrada - Violação à boa-fé objetiva por parte da ré - DANO MORAL configurado - apelo acolhido - Indenização fixada em R$ 5.000,00, menor que o pretendido pelo autor - Sentença parcialmente reformada, com majoração da verba honorária devida pela ré para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
