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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 242


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS
Seção IV - DAS INTIMAÇÕES
Art. 242

- O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.

§ 1º - Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.

§ 2º - Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Renumera o parágrafo. Vigência 12/02/1995. Antigo § 3º)
  • Redação anterior (do § 2º, revogado pela Lei 8.952, de 13/12/94. Vigência 12/02/95): «§ 2º - Não tendo havido prévia intimação do dia e hora designados para a audiência, observar-se-á o disposto nos arts. 236 e 237.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 242

74 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 183.2015.7000.2800
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dispositivo de Lei com comando insuficiente à sustentação da tese recursal. Súmula 284/STF. Apreciação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, 1973, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4019.7600
STJ
- Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC, art. 242, § 1º, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isto, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4019.8300
STJ
- Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC, art. 242, § 1º, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isto, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.8741.4001.9200
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação intempestiva. Intimação das partes mediante nota de expediente. Alegação de ausência de intimação. Hipótese em que o acórdão consignou que houve o atendimento do disposto no CPC, art. 242, 1973. A revisão de tal conclusão implica o reexame do conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade na via especial. Agravo regimental do instituto de previdência do estado do rio grande do sul-ipergs a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático e das alegações da parte recorrente, concluiu, expressamente, que a intimação da sentença foi realizada pela Nota de Expediente 6/2011, publicada no Diário de Justiça Eletrônico e direcionada também à ora recorrente, razão pela qual fora atendido o disposto no CPC, art. 242, com a ciência inequívoca das partes do conteúdo daquele ato decisório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.2803.0002.6300
STJ
- Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC, art. 242. CPC de 2015 e do Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º e § 9º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ação de improbidade com fundamento em fraude em procedimento licitatório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.5572.6004.3300
STJ
- Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC, art. 242, § 1º, de 1973, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isso, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.2390.8001.4200
STJ
- Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.2390.8001.4400
STJ
- Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC, art. 242, § 1º, de 1973, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isto, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.2363.2003.8100
STJ
- Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC, art. 242, § 1º, de 1973, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isso, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.5434.5005.9400
STJ
- Administrativo e processual civil. Procurador federal intimado para audiência em que proferida a sentença. Nova intimação pessoal. Desnecessidade.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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