pedido de reconsideracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração no pedido de tutela provisória. 1. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. 2. Concessão de efeito suspensivo. Periculum in mora não comprovado. 3. Agravo desprovido.

1 - Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade e da economia processual, deve-se receber o presente pedido de reconsideração como agravo interno, principalmente se levado em consideração o teor da sua impugnação e em razão de terem sido observados os prazos recursais do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência das hipóteses do Lei 10.259/2001, art. 14. Não conhecimento. Ilegalidade da interceptação telefônica. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Recurso especial. Efeito suspensivo. Ausência de abertura da instância especial. Impossibilidade. Periculum in mora. Ausência.

1 - Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade recursal e da economia processual, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. ... (Continua)

4 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição.

1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo interno, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. 1. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. 2. Presença dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Verificação. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Necessidade. 3. Agravo desprovido.

1 - Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade e da economia processual, deve-se receber o presente pedido de reconsideração como agravo interno, principalmente se levado em consideração o teor da sua impugnação e em razão de terem sido observados os prazos recursais dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Recebimento como agravo interno. Servidor público distrital. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Pretensão de restabelecimento de pensão por morte. Incidente de uniformização não conhecido. Alegada omissão na decisão agravada, quanto à majoração da verba honorária, consoante CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso inadequado. Fungibilidade recursal. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

I - Pedido de Reconsideração - recebido como Agravo interno - aviado contra decisão que não conhecera de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, previsto na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, interposto contra acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Ação de entrega de coisa convertida em execução por quantia certa. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrado o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Ausência do perigo da demora. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de entrega de coisa convertida em execução por quantia certa. ... (Continua)

8 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Formulação de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Conforme a iterativa jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, é incabível, por absoluta falta de previsão legal ou regimental, pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. Configura, portanto, erro grosseiro seu manuseio contra acórdão, não sendo aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

9 - STJ Pedido de reconsideração em pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recebimento como novo agravo regimental. Impossibilidade. 1- Ainda que se permita o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade, no presente caso, em razão de decisão colegiada anterior, descabe novo agravo regimental. 2- Pedido de reconsideração não conhecido.

10 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração de acórdão, tendo em vista a ausência de previsão legal. ... (Continua)

11 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão em face da ausência de previsão legal. ... (Continua)

12 - STJ Pedido de reconsideração. Acórdão. Órgão colegiado. Descabimento. É firme a jurisprudência desta corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração contra acórdão.

Pedido de reconsideração não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração de acórdão, tendo em vista a ausência de previsão legal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração de acórdão. Não cabimento.

«1. É incabível pedido de pedido de reconsideração de acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO

16 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração de acórdão, tendo em vista a ausência de previsão legal. ... (Continua)

17 - STJ pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão em face da ausência de previsão legal. ... (Continua)

18 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de previsão legal e regimental. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental.... (Continua)

19 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão em face da ausência de previsão legal.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Peticionamento que configura verdadeiro pedido de reconsideração. Repetição de razões já analisada. Mera renovação de pedido, sem fundamento em novos fundamentos que configura mero pedido de reconsideração. Expressa menção à reconsideração. Prazo recursal que não se suspende, nem interrompe com o pedido. Intempestividade. Recurso não conhecido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - RECURSO NÃO CONHECIDO

22 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Pedido de reconsideração. Não cabimento. Fungibilidade. Não incidência. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE

Cumprimento de sentença - Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo - Manutenção da decisão anterior - Reabertura do prazo recursal - Não ocorrência - Intempestividade do recurso: - Diante da decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento eletrônico, o pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior; bem por isso, o recurso é intempestivo. ... (Continua)

24 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Razões de recurso formuladas simultaneamente com pedido de reconsideração. Irrelevância. Ausência de previsão legal para o pedido de reconsideração. Preliminar de falta de interesse em recorrer prejudicada.

26 - STJ Pedido de reconsideração na reclamação. Não cabimento. Recebimento como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Pedido intempestivo.

«1. O recurso cabível contra a decisão que negou seguimento à reclamação é o agravo regimental, conforme previsto no art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. reivindicatória de posse de veículos. concessão de tutela antecipada. descumprimento da ordem judicial pelo réu. pedido de reconsideração. recurso intempestivo.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. arguição de impenhorabilidade de conta poupança. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração. intempestividade. pedido de reconsideração não suspende prazo para agravo. recurso não conhecido. agravo interposto por defensor público, oficiando como curador especial. gratuidade para o recurso deferida.

29 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra decisão colegiada. Descabimento. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não cabe pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal e regimental.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo regimental não conhecido. Ausência de procuração. Pedido de reconsideração. Acórdão turmário. Incabível. Recurso correto de embargos de declaração. Fundamento do regimental inatacado. Pedido não conhecido.

I - É incabível pedido de reconsideração em face de acórdão Turmário, pois correto seria a oposição do recurso de embargos de declaração.... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Interposição via fax. Original. Não-Apresentação. Intempestividade. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não-Conhecido.

1 - É possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas.... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Manifesta inadmissibilidade. Pedido não conhecido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra acórdão. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Manifesta inadmissibilidade. Pedido não conhecido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra acórdão. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Não cabimento.

1. É pacífica a jurisprudência do STJ de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Descabimento.

1 - É pacífica a jurisprudência deste STJ de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Descabimento.

1. É pacífica a jurisprudência deste STJ de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental. ... (Continua)

37 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Incabível pedido de reconsideração contra acórdão. Inexistência de previsão legal ou regimental. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Não havendo previsão na legislação de regência ou no regimento interno desta Corte, é manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão. ... (Continua)

38 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Impossibilidade, in casu. Ausência de procuração outorgando poderes ao advogado subscrito do pedido. Inexistência do recurso. Incidência da súmula 115/STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

39 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Descabimento.

1 - É pacífica a jurisprudência deo STJ de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Não cabimento.

«1 - É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental. ... (Continua)

41 - STJ Pe dido de reconsideração. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Pedido de reconsideração. Decisão colegiada. Não cabimento.

«1. É incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. ... (Continua)

45 - STJ Pedido de reconsideração. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

«1. É incabível pedido de pedido de reconsideração contra acórdão proferido em agravo regimental. ... (Continua)

47 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de previsão legal e regimental. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Impossibilidade. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido. Decisão mantida.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível pedido de reconsideração contra decisão proferida por órgão colegiado, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão da segunda turma que rejeitou os embargos de declaração. Não cabimento. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Cuida-se de Petição nominada de Questão de Ordem Pública interposta contra acórdão da Segunda Turma do STJ que rejeitou os Embargos de Declaração do requerente, em que se busca a reforma do acórdão que entendeu ser intempestivo o Recurso Especial anteriormente interposto. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo retido. Inadmissibilidade, havendo recurso específico para atacar decisões interlocutórias. Inexistência, ademais, de previsão legal do pedido de reconsideração. Ausência, portanto, de dúvida objetiva sobre o tema. Pedido de julgamento do agravo retido não conhecido.