Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de previsão legal e regimental. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote