Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. reivindicatória de posse de veículos. concessão de tutela antecipada. descumprimento da ordem judicial pelo réu. pedido de reconsideração. recurso intempestivo.

1. Decisão que indeferiu pedido de reconsideração de decisão anterior. 2. Inconformismo do réu não conhecido, por intempestividade. 3. Pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal. Questão preclusa. Precedente. 4. Recurso não conhecido. Decisão mantida