nova decisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Juizado especial. Ação de indenização. Danos materiais. Instauração do juízo arbitral. Laudo concluindo pela culpa concorrente dos litigantes. Nova decisão, judicial, rejeitando os pedidos do apelante. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 26. Sentença homologatória é irrecorrível. Matéria de ordem pública. Nulidade da sentença ex officio. Retorno dos autos ao juízo a quo para nova decisão.

2 - STJ Recurso. Apelação. Omissão dos fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. CPC/1973, art. 514.

«OCPC/1973, art. 514 preceitua que a apelação deverá conter além dos nomes e qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. Assim, afigura-se correto o «decisum atacado que não conheceu do recurso que apenas reiterou os argumentos exarados na exordial.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.

Decisão agravada que diferiu a análise da tutela de urgência pretendida pela associação-autora para momento posterior à apresentação de defesa. Insurgência da autora, buscando a revogação da decisão agravada, com a consequente concessão da tutela pretendida, a saber, o embargo da obra de implementação de Estação Elevatória de Esgoto, sob pena de multa diária. Ausência de interesse recursal. Mero despacho que não resolveu incidente. Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Requisitos. Exposição de fato e de direito sugestiva de nova decisão. Inexistência. Recurso não conhecido.

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Contratos findos. Revisão. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para nova decisão.

1 - Nos termos da súmula 286 desta Corte, «a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.... (Continua)

6 - TJMG Recurso. Apelação. Requisitos. Dedução dos fundamentos de fato e de direito justificando pedido de nova decisão. Conhecimento do apelo. CPC/1973, art. 514, II.

«Se o apelante hostilizou a sentença, deduzindo, nos termos do CPC/1973, art. 514, II, os fundamentos de fato e de direito, justificando o pedido de nova decisão, deve-se conhecer do recurso, porque presentes os requisitos da sua admissibilidade.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Circunstância superveniente. Nova decisão. Existência de gravame. Decisão interlocutória. Recorribilidade.

1 - Ainda que seja lacônico e faça simples remissão à decisão anterior, o ato jurisdicional que rejeita novo fundamento trazido pela parte objetivando sobrestar a execução fiscal, com base em acontecimento superveniente, acarreta gravame e reveste-se da natureza de decisão interlocutória, e não de despacho de mero expediente, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA -

Decisão agravada revogou a medida liminar concedida que havia determinado a paralização da obra - Mandado de constatação cumprido por oficial de justiça certificou que a obra encontra-se em fase de acabamento - Atual estágio da construção não tem potencial para causar danos nos imóveis vizinhos - Ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória - Perigo de dano e probabilidade do direito afastados diante da inexistência da possibilidade de novos abalos - Eventuais danos ao imóvel já causados deverão ser constatados durante a instrução do processo, não sendo razões aptas a paralisar a obra - Negado provimento.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Contratos findos. Revisão. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para nova decisão.

1 - Nos termos da súmula 286 desta Corte, «a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.... (Continua)

10 - TJSP ACIDENTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA - NOVA DECISÃO DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECURSO PREJUDICADO.

"Dada a constatação de que a tutela de urgência almejada, antes rejeitada, fora deferida em sede de nova decisão singular à vista da perícia médica produzida, tem-se por prejudicado o agravo de instrumento interposto"... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Decisão que de ofício corrige erro material e profere nova decisão. Possibilidade.Precedentes. Agravo regimental não-Provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a paralisação da implantação de Estação Elevatória de Esgoto nas dependências do loteamento representado pela associação agravante, até a finalização de perícia técnica. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Construção embargada. Obra irregular. CCB/2002, art. 1301 par-2º. Agravo de instrumento. Nunciação de obra nova. Decisão liminar concessiva do embargo mantida. Verossimilhança do direito alegado. Infração ao CCB/2002, art. 1.301, § 2º.

«Aberturas efetuadas na parede lindeira com o imóvel do agravado tidas pelo agravante como entradas de luz. Conjunto probatório por ora produzido nos autos que autoriza a manutenção da decisão atacada que determinou o embargo da obra. Aparente irregularidade da obra frente ao que dispõe o CCB/2002, art. 1301, § 2º. Agravo monocraticamente improvido.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Ausência de pedido de nova decisão. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

«1. Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Nova condenação. Superveniência. Unificação das penas. Obtenção de benefícios. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova decisão condenatória. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

16 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Contradição e omissão. Inocorrência. Pretensão de nova decisão. Inadmissibilidade.

«1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a que se verifica entre proposições da própria decisão embargada, ou seja, do julgado com ele mesmo, e não sua eventual incoerência ou desconformidade com a lei, com outros julgados ou com tese agitada pela parte. ... (Continua)

17 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Contradição e omissão. Inocorrência. Pretensão de nova decisão. Inadmissibilidade.

«1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a que se verifica entre proposições da própria decisão embargada, ou seja, do julgado com ele mesmo, e não sua eventual incoerência ou desconformidade com a lei, com outros julgados ou com tese agitada pela parte. ... (Continua)

18 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Contradição e omissão. Inocorrência. Pretensão de nova decisão. Inadmissibilidade.

«1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a que se verifica entre proposições da própria decisão embargada, ou seja, do julgado com ele mesmo, e não sua eventual incoerência ou desconformidade com a lei, com outros julgados ou com tese agitada pela parte. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência nas razões de recurso de exposição de fato e de direito sugestiva de nova decisão. Recurso não conhecido.

20 - STJ Agravo interno. Processo civil. Retratação. Nova decisão unipessoal. Colegialidade. Violação. Ausência. Nulidade. Ausência. Reforma em prejuízo. Não configurada.

1 - A decisão monocrática do relator e a reconsideração de decisão pela via unipessoal não viola o princípio da colegialidade, tampouco gera nulidade ou reforma em prejuízo do postulante no âmbito da Corte Superior. Precedentes.... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Contrato. Telefonia. Internet ilimitada. Ausência da exposição de fatos e de direito e das razões do pedido de nova decisão. Recurso não conhecido.

22 - TJMG Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Homologação. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Nova decisão. Nulidade. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 467.

«Homologada por decisão transitada em julgado, a partilha celebrada pelas partes, em procedimento de separação judicial consensual, e restando apenas o procedimento para recolhimento de eventuais tributos e expedição do correspondente formal de partilha, mostra-se nula decisão posterior que diz homologar a referida partilha; sendo, assim, nesse ponto, irrecorrível tal decisão.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Superveniente prolação de nova decisão com análise do pleito deduzido pelo agravante em Primeiro Grau. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Superveniência de julgado do STF com efeito vinculante. Nova decisão do juízo de primeiro grau no processo principal. Interesse recursal. Inexistência.

1 - Diante de nova decisão interlocutória do juízo de primeiro grau decorrente da superveniência de entendimento do STF com efeito vinculante sobre o tema, agora no sentido pretendido pela parte agravante, observa-se a perda de interesse no julgamento deste recurso. ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Informação de nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos - Embargos de declaração acolhidos para este fim.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Informação de nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos - Embargos de declaração acolhidos para este fim.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Informação de nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos - Embargos de declaração acolhidos para este fim.

28 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra decisão que condicionou a análise do pleito de livramento condicional à realização de exame criminológico. Decisão carente de fundamentação, baseada tão somente no advento da Lei 14.843/2024. Nova lei que, sendo mais gravosa, somente deve ser aplicada aos crimes cometidos após sua entrada em rigor. Liminar parcialmente deferida para cassar o decisum guerreado e determinar a prolação de nova decisão, com a observância da jurisprudência sobre o tema.  Descumprimento da liminar, porquanto proferida nova decisão lastreada tão somente na gravidade dos delitos e no longo tempo de pena a cumprir, em evidente desacordo com o entendimento jurisprudencial assente nos Tribunais Superiores. Ilegalidade manifesta. Ordem parcialmente concedida, com a confirmação da liminar.

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Superveniência de nova decisão. Preenchimento dos requisitos legais. Dinamismo da execução penal. Prejudicialidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Prolatada nova decisão avaliando a possibilidade de progressão de regime, decisão por meio da qual o Juízo da Execução empreendeu nova avaliação sobre o preenchimento do requisito subjetivo para o benefício prisional, tais razões devem ser previamente submetidas ao crivo do Tribunal a quo. A admissão deste feito incidiria em indevida supressão de instância. ... (Continua)

30 - TJSP Denúncia. Recebimento. Análise, ainda que superficial, de qualquer das alegações feitas na resposta oferecida pela defesa. Ausência. Violação ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Nova decisão proferida, face ao deferimento da medida liminar no «habeas corpus, em consonância com a legislação vigente. Convalidação da liminar deferida e anulação do processo a partir da primeira decisão de recebimento da denúncia até a prolação da nova decisão. Ordem concedida.

31 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de erros materiais, omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado. Recurso com objetivo de obter nova decisão. Embargos de declaração rejeitados

32 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de erros materiais, omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado. Recurso com objetivo de obter nova decisão. Embargos de declaração rejeitados

33 - TJSP Recurso. Apelação. Apresentação dos fundamentos de fato e de direito contra a decisão atacada. Ausência. Pedido de nova decisão também não realizado. Inadequação configurada. Recurso não conhecido.

34 - STJ Tributário. Cautelar fiscal. Indisponibilidade de ativo financeiro. Medida excepcional. Vedação inexistente. Premissa jurídica do acórdão recorrido não abarcada pela jurisprudência do STJ. Nova decisão. Necessidade.

«1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que é sempre vedada a constrição de ativos financeiros, porque a indisponibilidade de bens prevista no Lei 8.397/1992, art. 4º, § 1º limita-se ao bloqueio do ativo permanente, não encontra respaldo jurídico na jurisprudência do STJ. Esta Corte reconhece a viabilidade de decretar a constrição sobre bens não integrantes da referida rubrica contábil quando, excepcionalmente, não forem localizados outros bens que possam garantir a futura execução. ... (Continua)

35 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Embargos à execução. Reconhecimento de inexecutividade de duplicatas fulcradas em contrato de prestação de serviços. Decisão que se reporta a fatos diversos dos trazidos aos autos pelas partes. Afronta ao CPC/1973, art. 460. Nulidade da sentença impondo retorno dos autos ao juízo «a quo para prolação de nova decisão. Impossibilidade de análise da matéria pela Corte o que acarretaria supressão de grau de jurisdição. Recurso provido para anular a sentença determinada a baixa dos autos para nova decisão.

36 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Doença. Leucopenia. Matéria já apreciada em ação anterior. Inadmissibilidade. Decisão com trânsito em julgado. Impossibilidade de nova decisão. Extinção mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratório

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Extinção do feito na origem. Desnecessidade de retorno dos autos para nova decisão sobre os embargos de declaração. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A notícia da extinção do feito na origem torna desnecessário o retorno dos autos à Corte estadual para nova decisão sobre os embargos de declaração. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Ação declaratória de manutenção de posse de veículo, com pleito de consignação em pagamento. Exposição de fato e de direito sugestiva de nova decisão. Inexistência. Recurso não conhecido.

41 - TJSP Recurso. Apelação. Argüição de impossibilidade de conhecimento da apelação por falta de pedido de nova decisão. Insubsistência. Pretensão devolutiva que se extrai dos argumentos esposados na peça recursal. Preliminar rejeitada.

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos referentes à matéria tratada no presente feito - Embargos de declaração acolhidos para este fim.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios.

44 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso com objetivo de rediscutir a causa já decidida e obter nova decisão, com intuito infringente. Embargos de declaração rejeitados

45 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso com objetivo de rediscutir a causa já decidida e obter nova decisão, com intuito infringente. Embargos de declaração rejeitados

46 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso com objetivo de rediscutir a causa já decidida e obter nova decisão, com intuito infringente. Embargos de declaração rejeitados

47 - STJ Reclamação. Decisão do tribunal a quo que entende pelo indeferimento do pleito de danos materiais e lucros cessantes. Alegação de omissão de fundamentação. Orientação do STJ para ser proferida nova decisão pela corte de origem. Reclamação de que não houve cumprimento da determinação deste pretório superior. Nova decisão do tribunal recorrido que explicita em qual parte do decisum revogado encontravam-se os fundamentos jurídicos para sua conclusão.

«1. Trata-se de Reclamação pugnando pela cassação do novel acórdão dos Embargos de Declaração, para determinar ao Tribunal a quo que se manifeste expressamente sobre o pedido de condenação em danos materiais e lucros cessantes. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Não conhecimento. Ausência de silogismo. Ato judicial atacado. Nova decisão proferida na origem. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação.

1 - Os presentes embargos aclaratórios não merecem ser conhecidos por ausência de regularidade formal: as razões desta impetração estão dissociadas dos fundamentos do ato judicial atacado. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos referentes à matéria tratada no presente feito - Embargos de declaração acolhidos para este fim.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos referentes à matéria tratada no presente feito - Embargos de declaração acolhidos para este fim.