certidao de obito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Recurso Em Sentido Estrito. Extinção Da Punibilidade. Morte Do Acusado. Ausência De Certidão De Óbito. Recurso Provido.

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de retificação de registro civil para suprimir da certidão de óbito do de cujus a informação de que convivia em união estável com a autora. 2.- A sentença julgou extinta a ação, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a retificação da certidão de óbito para excluir a informação de união estável no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária. 4.- A pretensão da autora é incompatível com a via processual eleita, que não admite ampla produção de provas. 5.- A supressão da informação na certidão de óbito poderia vulnerar direitos de terceiros, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para declaração da inexistência da união estável. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 32/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pedido de pensão por morte. Tema do início de prova material para caracterizar atividade de agricultor. Certidão de óbito. Parcial provimento do incidente. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 32/TNU - Saber se certidão de óbito pode servir como início de prova material de benefício de pensão por morte de segurado especial.
Tese jurídica fixada: - Certidão de óbito configura início de prova material para caracterização da atividade rural, para fins de pensão por morte.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário Decisão interlocutória de indeferiu pedido de dispensa de apresentação de certidão de óbito dos genitores do falecido. O inventariante não obteve êxito na localização da certidão de óbito da mãe da falecida. Falecimento aos 79 anos de idade. Considerando a avançada idade da falecida, pressupõe-se o falecimento de sua mãe, sendo que, conforme vasta jurisprudência deste E. Tribunal, hipótese que se consubstancia formalidade excessiva. Nestas condições, acolhe-se o pleito para reformar a decisão agravada para dispensar a agravante da juntada das certidões de óbito dos genitores do autor da herança. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Agravo provido

6 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE ÓBITO.

Sentença que indeferiu a inicial, com fundamento nos CPC, art. 320 e CPC art. 321, e julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, I do mesmo diploma legal. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Certidão de óbito. Documento indispensável para a propositura da ação. Obrigação da parte autora de juntar aos autos a documentação necessária. Inteligência do CPC, art. 320. Pesquisa realizada pelo juízo, ademais, que restou infrutífera. Não comprovado o óbito do réu. Impossibilidade de prosseguimento do feito. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual pelo espólio e herdeiros ou sucessores da coexecutada. Insurgência. Consta da certidão de óbito a declaração de inexistência de bens deixados pela falecida, o que impossibilita, por ora, a inclusão do espólio ou de sucessores e herdeiros no polo passivo da execução (CPC, art. 796). Todavia, tal fato não impede a inclusão posterior, após diligências por parte do agravante/exequente que tragam fatos novos e esclareçam a situação com mais profundidade, e infirmem a declaração constante da certidão de óbito, conforme expressamente requerido pelo recorrente em suas razões de recurso. Concessão do prazo de 60 dias para o agravante trazer à execução informações sobre eventual existência de bens da coexecutada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu a citação editalícia de supostos herdeiros colaterais (tios e/ou primos). Inconformismo. Pretensão para citação editalícia dos irmãos da coinventariada Amélia, tios maternos dos coinventariados Jair e Joel. Cabimento. Inexistência de qualificação completa dos citandos. Idade dos citandos consignada na certidão de óbito de sua genitora. Falecimento presumível no atual estágio, considerada a idade presumida a partir do tempo passado desde a certidão de óbito, superior a 100 anos. Art. 256 c/c 259, III, do CPC. Precedentes deste e. Tribunal. Considerado o provável óbito, desnecessidade de realização das pesquisas aludidas no §3º do CPC, art. 256 para a citação editalícia. Observação quanto à variação de identificação da genitora de Amélia e avó materna de Jair e Joel nos documentos acostados aos autos. Decisão reformada. Agravo provido, com observação.

9 - TJSP Inventário e partilha. Multa fiscal por atraso na abertura do inventário. Prazo a ser contado a partir da morte. Falta de documentos essenciais, como a certidão de óbito, que não impede o ingresso do pedido. Multa mantida. (Cita doutrina).

A falta de certidão de óbito não é justificativa suficiente para afastar a multa fiscal, fixada em legislação estadual, por atraso de mais de cento e oitenta dias para a abertura de inventário.... (Continua)

10 - TJSP Extinção da punibilidade. Morte do agente. Tráfico de entorpecentes. Apresentação da respectiva certidão de óbito no curso do processo. Extinção da punibilidade declarada de ofício.

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Materialidade. Comprovação. Certidão de óbito. Possibilidade. Nulidade. Inexistência. Laudo de corpo de delito. Admissível juntada posterior à decisão de pronúncia. Recurso não provido.

«1. Em sede de sentença de pronúncia, a demonstração da materialidade delitiva se compraz com provas outras que não o exame de corpo de delito, como no caso, em que fundada em certidão de óbito da vítima devidamente acostada aos autos. ... (Continua)

12 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal - Informação sobre a morte do investigado - Certidão de óbito - Arquivamento pela extinção da punibilidade proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado

13 - TJSP Agravo em execução - Pleito de cômputo do período de regime aberto em que não cumpridas as condições no cálculo de pena - Certidão de óbito do agravante juntada na origem - Recurso prejudicado.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que que manteve determinação para apresentação de certidão de óbito do pai da inventariada. Inconformismo. Não cabimento. Pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido

15 - TJSP Apelação. Receptação. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Morte do apelante ocorrida em 27.10.2024, devidamente comprovada por certidão de óbito. Necessidade de extinção da punibilidade do réu, com base no CP, art. 107, I. Recurso prejudicado

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em 2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU e TCCL dos exercícios de 2014, 2015 e 2017. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de registro de casamento ou certidão de óbito do Executado pelo sistema CRC-JUD. Recurso desprovido. Pesquisa que pode ser providenciada pelo próprio Exequente, sem intervenção do Poder Judiciário. Recurso desprovido.

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA JUNTO AO CRC-JUD PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DA EXECUTADA. DESCABIMENTO DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR, QUE PODE E DEVE DILIGENCIAR DIRETAMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de regresso - Indeferimento de pesquisa junto ao Sistema CRC-JUD para obtenção de certidão de óbito da requerida - Inconformismo do Município de São Paulo - Não cabimento - Caráter público da informação - Desnecessidade de intervenção judicial - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Requerimento de utilização, pelo Juízo, do sistema CRC-Jud, para localização da certidão de óbito da devedora - Possibilidade - Diligência que colabora para a efetividade da tutela jurisdicional - Recurso da Municipalidade provido, com determinação... (Continua)

21 - TJSP Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Indeferimento - Recurso defensivo objetivando a concessão da benesse pretendida - Superveniência de certidão de óbito atestando a morte do reeducando há mais três anos. Recurso prejudicado

22 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Benefício devido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, como início de prova material, a certidão de casamento e a certidão de óbito, nas quais conste a qualificação do cônjuge da segurada como lavrador, sendo possível, inclusive, o reconhecimento do labor rural no período posterior ao falecimento do de cujus, desde que a continuidade da atividade rural seja atestada por robusta prova testemunhal. ... (Continua)

23 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Benefício devido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, como início de prova material, a certidão de casamento e a certidão de óbito, nas quais conste a qualificação do cônjuge da segurada como lavrador, sendo possível, inclusive, o reconhecimento do labor rural no período posterior ao falecimento do de cujus, desde que a continuidade da atividade rural seja atestada por robusta prova testemunhal. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANDAS DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO - DESCONHECIMENTO DO LOCAL DO PASSAMENTO - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL - DECISÃO ANULADA - TORNA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO - APELO PROVIDO

25 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - PESQUISA JUNTO AO CRC JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DE CORRÉU REQUISITADA PELO JUÍZO - INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO AO PODER JUDICIÁRIO, DE MODO A DAR AGILIDADE E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO REFORMADA.

26 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CERTIDÃO DE ÓBITO COMPROVANDO A MORTE DO INVESTIGADO - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO.  COMPRADORES FALECIDOS. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE UM DELES. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS, ALÉM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. INVENTÁRIO NÃO REALIZADO. ABERTURA. NECESSIDADE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO FUNDAMENTO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA.

A pessoa que não reúne condições de arcar com encargos processuais faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo. ... (Continua)

28 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Seguro de vida. Segurada que, de acordo com a certidão de óbito, faleceu em razão de câncer. Apólice que somente prevê cobertura para a hipótese de morte acidental. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Falecimento do requerido. Certidão de óbito que informa a existência de bens a inventariar. Existência de bens que ressalta a necessidade de abertura do inventário e nomeação de inventariante. Substituição processual do de cujus que deve se dar pelo espólio. Decisão reformada. Recurso provido

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Pretendida expedição de ofício ao Cartório de Registro para busca de certidão de óbito da genitora do autor da herança - Indeferimento - Insurgência da agravante acolhida - Possibilidade de ser realizada pesquisa junto ao CRC-Jud - Decisão reformada - Agravo provido, com observação

31 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Morte do réu comprovada por certidão de óbito. Extinção da punibilidade com fulcro no CP, art. 107, I, julgando-se extinta a punibilidade do apelante.

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Pretendido encerramento de conta de titularidade do marido e retirada do nome dos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Certidão de óbito que revela a existência de bens e herdeiros. Representação do espólio pelo inventariante. Necessidade. Ilegitimidade reconhecida. Recurso não provido.

33 - TJSP Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Falecimento da executada. Intimação da herdeira da falecida. Admissibilidade, por constar seu nome na certidão de óbito, sendo que, ao que consta, reside na unidade condominial responsável pelas despesas. Recurso provido para esse fim.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de aluguel. Decisão determinando a juntada de certidão de óbito da genitora das partes, comprovando a inexistência de inventário em curso, bem como certidão atualizada da matrícula do imóvel e três comprovantes idôneos do valor dos alugueres mensais especificando de maneira certa e determinada com indicação precisa da natureza do provimento jurisdicional postulado e respectivo objeto com caracteres atinentes e valores atualizados, ainda que por plausível estimativa. Irresignação do autor. Alegação de que não possui os referidos documentos. Acolhimento parcial. Certidão de óbito atualizada e matrícula do imóvel que constituem documentos públicos de livre acesso pelo autor e podem ser obtidos através de diligência nos respectivos cartórios competentes, ou até mesmo on-line, sendo juntados aos autos pelo requerente. Documentos relativos à locação do imóvel e valores que são particulares e constituem objeto da ação, uma vez que teriam sido elaborados unilateralmente pela ré. Necessidade de sua intimação para proceder com a juntada. Possibilidade de delimitar o pedido com valores atualizados por estimativa, ante a impossibilidade de fornecimento de valor exato, ao menos neste momento. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONCEDE PRAZO PARA A JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO, DEIXANDO DE RECONSIDERAR INTERLOCUTÓRIA QUE NEGARA PESQUISA POR INTERMÉDIO DO CRC-JUD. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, AUSENTE FATO NOVO, NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO RECONHECIDA. AGRAVO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO.

36 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE MOTOCICLETA - PEDIDO FORMULADO PELA VIÚVA E PELO FILHO - CERTIDÃO DE ÓBITO INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

37 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Existência. Inversão dos ônus sucumbenciais. Não cabimento.

1 - Omissão quanto à análise do pedido de inversão do ônus de sucumbência, ou, alternativamente, da declaração da sucumbência recíproca. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISSQN - Comarca de Leme - Decisão que indeferiu pesquisa de certidão de óbito pelo sistema CRC-Jud - Pretensão à reforma - Não cabimento - Consulta que independe de autorização judicial - Medida que pode ser realizada pelo próprio exequente - Informações que são públicas, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Leme - Decisão que indeferiu pesquisa de certidão de óbito pelo sistema CRC-Jud - Pretensão à reforma - Não cabimento - Consulta que independe de autorização judicial - Medida que pode ser realizada pelo próprio exequente - Informações que são públicas, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO). INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DA GENITORA DA FALECIDA. ACOLHIMENTO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO DA GENITORA DA AUTORA DA HERANÇA QUE, SE VIVA FOSSE, TERIA HOJE 109 ANOS DE IDADE. FORMALIDADE EXCESSIVA QUE DEVE SER DISPENSADA. RECURSO PROVIDO

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - FALECIMENTO DE CREDOR - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - CERTIDÃO DE ÓBITO COM MENÇÃO DE QUE O FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O CRÉDITO FOI LEVADO À COLAÇÃO NO INVENTÁRIO E, PORTANTO, PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS - LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO QUE DECIDIR O JUÍZO SUCESSÓRIO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Precatório expedido em face do Município de São Paulo. Falecimento do credor. Decisão recorrida que deferiu a habilitação dos exequentes, determinando a apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha ou a indicação dos autos judiciais em que ocorreu a abertura do inventário para autorizar o levantamento dos valores postulados. Irresignação dos herdeiros. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - FALECIMENTO DE CREDOR - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - CERTIDÃO DE ÓBITO COM MENÇÃO DE QUE O FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR - AUSÊNCIA INFORMAÇÕES SE O CRÉDITO FOI LEVADO À COLAÇÃO NO INVENTÁRIO E, PORTANTO, PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS - LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO QUE DECIDIR O JUÍZO SUCESSÓRIO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Precatório expedido em face do Município de São Paulo. Falecimento do credor. Decisão recorrida que deferiu a habilitação dos exequentes, determinando a apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha ou a indicação dos autos judiciais em que ocorreu a abertura do inventário para autorizar o levantamento dos valores postulados. Irresignação dos herdeiros. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Despejo por falta de pagamento - Locação residencial - Indeferimento de produção de prova documental e pericial - O agravante (réu) não explica por que deixou de juntar certidão de óbito com a contestação - Também não questiona que em anterior processo reconheceu o contrato de locação - Prejudicado o conhecimento do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO DE ÓBITO DOS ASCENDENTES DA FALECIDA. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MONTE MOR DE VALOR RAZOÁVEL. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO LEI 11.608/2003, art. 4º, §7º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural. Qualidade de rurícula. Início de prova material corroborada por testemunhos. Certidão de óbito do marido lavrador. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Benefício concedido. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de reconhecimento como início de prova material a certidão de óbito do cônjuge, bem como da certidão de casamento, mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore a observância do período legalmente exigido, ocorrido na espécie. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Direito de regresso em face de cartório extrajudicial. Previsão contida no Lei 8935/1994, art. 22. Hipótese de obrigatoriedade de denunciação. Preposta de cartório que comunica erroneamente CPf do filho, como se de sua mãe fosse, em certidão de óbito desta. Recurso provido neste aspecto.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de declaração de validade da citação recebida por terceiros, bem como determinou que os três herdeiros constantes na certidão de óbito sejam integrados ao polo passivo para representarem o espólio. Hipótese em que a última determinação se trata de despacho. Decisão, ademais, que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Habilitação em crédito de precatório pertencente à falecida tia dos recorrentes - Dispensa de juntada da certidão de óbito do avô dos agravantes - Prova impossível - Necessidade de cumprirem as outras exigências determinadas nos autos de origem a fim de procederem à correta habilitação e assim acessarem o crédito que alegam fazer jus - Agravo de instrumento provido, com observação... (Continua)

50 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensionista. Pretensão ao recebimento de gratificação. Determinação de abertura de inventário ou arrolamento e nomeação de inventariante. Insurgência, eis que herdeira única. Descabimento. Certidão de óbito constou expressamente a existência de bens. Inventário cuja função é obter a divisão legal entre os sucessores de suas quotas partes em razão do óbito. Decisão mantida. Recurso improvido.