Legislação

Lei 8.935, de 18/11/1994

Art. 22

Título II - DAS NORMAS COMUNS (Ir para)

Capítulo III - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL (Ir para)

Íntegra da norma
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  • Responsabilidade civil de notários e registradores
Art. 22

- Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Lei 13.286, de 10/05/2016, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Parágrafo único - Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

Redação anterior ( Lei 13.137, de 19/06/2015): [Art. 22 - Os notários e oficiais de registro, temporários ou permanentes, responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, inclusive pelos relacionados a direitos e encargos trabalhistas, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.]

Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 8º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 22 - Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.]

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