acao declaratoria de nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratoria de nulidade. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratoria de nulidade do contrato - Indeferimento do pedido de gratuidade - Para o seu deferimento não basta somente a declaração de pobreza -Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de comprovação da hipossuficiência alegada - Decisão mantida - Recurso não provid

3 - STF Ação de nulidade. Alegação de negativa de vigencia dos artigos 485, 467, 468, 471 e 474 do c.p.c. Para a hipótese prevista no artigo 741, I, do atual CPC/1973 - que e a de falta ou nulidade de citação, havendo revelia -, persiste, no direito positivo brasileiro, a «querela nullitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença, nesse caso, pode ser declarada em ação declaratoria de nulidade, independentemente do prazo para a propositura da ação rescisória, que, em rigor, não e a cabivel. Recurso extraordinário não conhecido.

4 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO IMEDIATA DE INVALIDADE DO DOCUMENTO ASSINADO PELA DEMANDANTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO) A SER APURADO NA FASE INSTRUTÓRIA. MEDIDA QUE IMPORTA EM ANTECIPAÇÃO DO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. JUÍZO DE PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A ESPERA DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

5 - TJSP Ação declaratória de nulidade de testamento - Sentença de procedência - Alegação de ausência de capacidade para testar - Requerente que logrou comprovar suas alegações - Documentação contundente no sentido de demonstrar a falta de discernimento para a realização do ato impugnado - Ato inválido - Sentença mantida - Recurso não provido.

6 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE EM PLEITO ELEITORAL PARA DIREÇÃO DE SINDICATO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO IMEDIATA DE INVALIDADE DE ATO DO PROCESSO ELEITORAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS DITAMES DO ESTATUTO A SER APURADA NA FASE INSTRUTÓRIA. MEDIDA QUE IMPORTA EM ANTECIPAÇÃO DO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. JUÍZO DE PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A ESPERA DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de nulidade. Auto de infração de trânsito. Erro material que não enseja a anulação do ato administrativo, na medida em que não gera prejuízo à parte recorrente. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Recurso desprovido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores pela agravante, bem como determinou a sua transferência para o Juízo Falimentar - Decisório que comporta reforma - Ação declaratória de nulidade, na qual efetuado depósito judicial para suspender a exigibilidade de multa aplicada pelo PROCON em desfavor da agravada, julgada improcedente - Decisão transitada em julgado - Créditos fiscais, tributários ou não, que não se sujeitam aos efeitos do plano de recuperação judicial - Conversão do depósito em renda que é possível, por aplicação analógica do CTN, art. 156, IV - Precedentes do E. STJ e desta E. Corte Bandeirante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Extinção sem resolução do mérito da pretensão de prestação de contas e improcedência da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Irresignação do autor. Superveniência de acordo celebrado pelas partes. Homologação. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b. Recurso prejudicado... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade. Exclusão de litisconsorte do polo ativo. Ação fundamentada na nulidade por ausência de citação. Inexistência de vício em relação ao litisconsorte indicado. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

Autora que ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo, objetivando, em essência, a nulidade do registro de transferência de veículo de sua propriedade, ao argumento de que teria sido vítima de fraude. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social. Antecipação de prova pericial. Indeferimento. Conhecimento excepcional. Manutenção. Efetivo risco de adulteração do objeto da prova não constatado. Possibilidade de obtenção de eventuais informações relevantes diretamente da empresa responsável pela emissão do certificado digital. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRANSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU. NEGATIVA DE RECEBIMENTO. NULIDADE QUE EXIGE ARGUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Alegação de erro de fato. Inocorrência. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

Nomeação de Administrador Provisório. Impossibilidade. Competência reservada ao juízo das sucessões. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA.

Pedido de benefício da justiça gratuita em preliminar de apelação. Determinação para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo nos termos do CPC, art. 1.007. Não atendimento. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Recurso não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS".

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e VI do CPC. Apelo dos autores. Tese de nulidade de intimação levada a termo «com hora certa, na fase de cumprimento do julgado, afastada peremptoriamente, no bojo de dois agravos de instrumentos, datados de mais de dois anos. Ausência de apontamento de qualquer nulidade na fase de conhecimento. Imissão na posse havida por írrita levada a termo há anos. Não cabimento de ação declaratória de nulidade como sucedâneo de recurso ou mesmo de ação rescisória. Precedentes deste E. Tribunal. Ausência de «advocacia adminstrativa junto à origem ou reiterada omissão da corrente instância. R. Sentença mantida. Porque presente perene conduta temerária, protelatória e gratuitamente ofensiva, inelutável responda a parte por tanto. RECURSO DESPROVIDO COM ASSINAÇÃO DE MULTA... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO -

Divórcio - Nulidade da partilha por coação e lesão - Não ocorrência - Inexistência de vício de consentimento - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.

Situação fática do postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - QUERELA NULLITATIS.

Requerimento de imediata suspensão do cumprimento de sentença deferida pelo juízo a quo. Caso dos autos em que se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Decisum mantido. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. ULTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Alteração de contrato social - Cessão das quotas que se deu antes do falecimento do autor, postergada apenas sua averbação na JUCESP - Filho e viúva do falecido que receberam quatro mil reais pela cessão das quotas - Nulidade não configurada - Apelo desprovid... (Continua)

23 - TJSP PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS".

Autora que defende que o v. acórdão impugnado ofende coisa julgada anterior. Carência da ação. Inadequação da via eleita. CPC que prevê a ação rescisória como via cabível à desconstituição de coisa julgada. Ausência de indicação dos requisitos da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 966. Ausência, ademais, de vício transrescisório que dê respaldo ao recebimento da presente ação como «querela nullitatis". Ação declaratória de nulidade que é cabível para discutir questões que maculam a formação do processo e, consequentemente, a própria existência da ação, como por exemplo, a nulidade do ato citatório. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Ausência de interesse de agir, pela inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida. arts. 330, III, e 485, I, do CPC. Valor da causa corrigido. art. 292, II e §3º, do CPC. Processo extinto, sem resolução de mérito... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo pretendido pela agravante - Sobrevinda do julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento - Perda do objeto recursal - Recurso não conhecido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO.

Determinação judicial para anotação da penhora no rosto dos autos. Manifestação do juízo que não possui natureza decisória, ou seja, não é decisão interlocutória, mas despacho de mero expediente e, por isso, insuscetível de recurso, nos termos dos arts. 203, § 3º; 1.001 e 1.015, todos do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

26 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

Decisão que a defere. Insurgência do réu. A- colhimento. Ausentes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Descontos que ocorrem desde agosto de 2023, não se cogitando de urgência. Falta de prova, ademais, de devolução do valor creditado na conta da autora. Necessidade de efetivo contraditório. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA -

Sentença que julgou extinto o processo, por perda superveniente do interesse processual. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Reconhecimento - Razões recursais dissociadas do pronunciamento profligado. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Previdência privada complementar. Conversão do benefício vitalício em rende financeira. Possibilidade, diante da anuência do segurado. Ausência de ato ilícito. Decisão preservada. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Sentença de improcedência. Manutenção. Alegação de simulação do negócio jurídico. Inocorrência. Cessão de quotas efetuada em consonância com o art. 104 do CC. Ausência de vícios. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado, com repetição de indébito e danos morais. O autor alega não ter firmado contrato válido e questiona descontos em seu benefício previdenciário. II. Razões de Decidir: Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. A instituição financeira deve comprovar a contratação válida do cartão de crédito consignado. Documentos indicam contratação eletrônica com reconhecimento biométrico. Ausência de vício de consentimento ou defeito de informação. Direito do consumidor ao cancelamento do cartão conforme Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada - Insurgência da autora - Alegação de doença preexistente - Ausência de utilidade da tutela pleiteada - Procedimento já recusado pela operadora, sem que o beneficiário tenha manifestado resistência sobre a decisão administrativa - Em caso de demanda, bastará à agravante comprovar a doença preexistente - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO C/ INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar ao banco réu que suspenda a exigibilidade dos contratos de empréstimo impugnados na inicial. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, presentes no caso em julgamento. Decisão mantida. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

34 - TJSP FRANQUIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelas autoras - Inconformismo das autoras - Após a interposição do presente recurso, adveio sentença de procedência parcial da ação - Perda superveniente do objeto - RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)

35 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Decisão que defere tutela de urgência para que não sejam realizados descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa. Recurso do réu. Acolhimento. Ausente o perigo da demora. Descontos que ocorrem desde 2016 e 2022, não se cogitando de urgência para justificar postergação de contraditório. Necessidade de prévio e efetivo contraditório. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA -

Tutela antecipada - Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência - Não comprovada a probabilidade do direito - Alegações unilaterais - Necessidade de prévio contraditório para melhor esclarecimento dos fatos - Negado provimento... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Ação declaratória de nulidade de acórdão prolatado no agravo de instrumento 2258933-79.2022.8.26.0000. Alegação de ausência de intimação para apresentação de contraminuta devido a erro do réu na indicação da patrona dos Autores. O agravo foi provido, contrariando os interesses dos Autores, que alegam risco de perda do imóvel em que residem. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação da correta advogada dos Autores para contraminutar o agravo configura nulidade do acórdão. Nulidade configurada. Evidenciado que a advogada Drª Maria de Fátima Silva Nascimento, que representava os Autores, não foi intimada para contraminutar o agravo, devido a erro na indicação do nome pela parte Ré. A ausência de intimação da advogada correta para contraminutar o agravo configura nulidade do acórdão, assim como a não oposição do Réu às alegações da exordial da declaratória de nulidade apenas reforça a certeza quanto à procedência do pedido. Custas e honorários pelo réu. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito até ulterior deslinde da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública - Pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública (Processo 1087125-58.2015.8.26.0100) - Impossibilidade - Recurso Especial recebido somente no efeito devolutivo - Liquidação que pode ser requerida na pendência de recurso - Inteligência dos arts. 542, §2º e 475-A, §2º, ambos do CPC - Precedente - Recurso improvido

39 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais.   

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Indicativos da possibilidade de se pagar custas e despesas do processo - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Requisitos legais previstos no CPC, art. 300 que, ao menos na atual fase do processo, não podem ser vislumbrados. Necessário maior aprofundamento das circunstâncias fáticas e das alegações das partes, o que apenas será viável no curso da instrução probatória, em contraditório regular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Decisão agravada que indeferiu pedido de arresto cautelar dos bens dos réus - Ausência dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no CPC, art. 300 - Ausente prova de risco de insolvabilidade ou prática de qualquer ato de dissipação patrimonial ou que tenda a fraudar credores - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Determinação de suspensão do feito. Matéria em discussão que não se encontra abrangida pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Prosseguimento do feito. Possibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA -

Insurgência contra a decisão que, saneando o feito, determinou de ofício a realização de prova pericial - Recurso interposto contra decisão que manteve entendimento anterior - Não cabimento de recurso de agravo - Inadmissibilidade - Ausência de conteúdo decisório - Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para interposição de agravo - Recurso não conhecido... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Financiamento de veículo - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida conforme orientação do C. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Compra e venda de imóvel - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Recurso fundado em nulidade por ausência de menção a outra ação envolvendo o imóvel - Ação mencionada que foi extinta por desistência - Ausência de nulidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NULIDADE DOS LEILÕES. INOCORRÊNCIA.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Ainda que se alegue a ausência de intimação pessoal do devedor, acerca das datas dos leilões, requisito exigido pela jurisprudência majoritária, antes mesmo da vigência da Lei 13.465/2017, tal circunstância não acarreta a nulidade desses atos, porquanto não vislumbrado prejuízo ao devedor, especialmente porque em momento algum a parte autora manifestou intenção real de purgar a mora. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Decisão que a defere. Insurgência do réu, com alegação de estarem ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Desacolhimento. Agravado protegido pelo princípio constitucional da proteção do consumidor na máxima extensão e por ser idoso (proteção especial). Incumbirá ao agravante a produção de elementos que infirmem a alegação do autor. Enquanto isso não ocorrer, razoável que se suste a exigibilidade do montante questionado. Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Alteração de contrato social - Nulidade reconhecida na origem, e não recorrida - Pedido de participação em eventuais lucros que configura inovação recursal - Sentença que já impôs aos réus, sucumbentes, o pagamento das custas do processo - Valor da causa retificado a 1/3 do valor da cessão das quotas - Honorários arbitrados em 10% do valor da causa - Tema 1076 do STJ - Apelo provido em part... (Continua)