Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
Autora que ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo, objetivando, em essência, a nulidade do registro de transferência de veículo de sua propriedade, ao argumento de que teria sido vítima de fraude. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote