excesso prazo liberdade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

2 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.

3 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.

4 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.

5 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.

6 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.

7 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

8 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

9 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

10 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

11 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

12 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

13 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

14 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

15 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

16 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. CPP, art. 312. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

17 - STF Custódia preventiva. Excesso de prazo. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se a devolução da liberdade de ir e vir ao acusado.

18 - STJ Homicídio. Autoria coletiva. Denúncia. Inépcia. Excesso de prazo. Liberdade provisória.

«Nos crimes de autoria coletiva não é imprescindível que se descreva com todos os detalhes a conduta individual de cada acusado. Serve uma descrição genérica de modo a que cada um saiba do que deve se defender. Isso é forma de garantia do direito à ampla defesa. Não se fala em excesso de prazo para a conclusão da instrução quando já há a sentença de pronúncia. O pedido de liberdade provisória deve ser claramente, fundamentado e os autos suficientemente instruídos, sem o que fica impossível apreciá-lo. «Habeas corpus conhecido; pedido indeferido.... (Continua)

19 - STJ Estupro. Crime hediondo. Excesso de prazo. Liberdade provisória.

«Um ano de prisão provisória sem se ter ao menos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação é imensamente constrangedor; é constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus. ... (Continua)

20 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. CPP, art. 312. Uma vez revelado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se a devolução da liberdade de ir e vir ao acusado.

21 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE PROCESSUAL DENTRO DOS LIMITES JUSTIFICÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de excesso de prazo para término da instrução criminal. ... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO -

Prazos processuais aferidos com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feito conduzido dentro dos padrões da normalidade. Ordem denegada, com recomendação... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo em inquérito policial. Investigado em liberdade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Julgamento da apelação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Liberdade. Não concessão. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que eventual excesso de prazo deve ser analisado segundo critérios de razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso. Ademais, não há prazo fixado na lei processual para o julgamento do recurso de apelação criminal. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. 8 anos de custódia. Títulos diversos. Excesso de restrição à liberdade. Ordem concedida.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

26 - STJ Prisão preventiva. Excesso de prazo. Revogação da custódia. Superveniência de sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Perda do objeto.

«1. Tendo a custódia do recorrente sido revogada no curso da ação penal com a aplicação de medidas cautelares, e sobrevindo sentença condenatória na qual lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, encontra-se prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Julgamento da apelação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Liberdade. Não concessão. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, eventual excesso de prazo deve ser analisado segundo critérios de razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso. Ademais, não há prazo fixado, na lei processual, para o julgamento do recurso de apelação criminal. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ocorrência. Constrição que ultrapassa a pena privativa de liberdade fixada. Constrangimento ilegal.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Extorsão. Restrição de liberdade da vítima. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1.No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

30 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO.

1.Inviável a apreciação das teses aventadas sobre o mérito da questão nos estreitos limites deste «writ, por demandarem dilação probatória aprofundada. Não conhecimento da impetração nesse ponto. ... (Continua)

31 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. 

Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado, haja vista que tramita dentro da razoabilidade, observada a pluralidade de réus (dez), com patronos diversos, tendo ocorrido a renúncia pelo advogado de um dos réus, feito que aguarda designação de novo patrono para designação de audiência de instrução na sequência. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Roubo circunstanciado. Instrução criminal. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Questão prejudicada. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação. Pressupostos da prisão preventiva. Pretensão. Aguardar julgamento em liberdade. Descabimento.

1 - A superveniência de sentença torna prejudicada a alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução criminal, nos termos da Súmula 52/STJ.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Roubo. Excesso de prazo. Liberdade provisória concedida. Paciente preso em ação penal diversa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Coação não verificada.

1 - Tendo sido concedida a liberdade do paciente pelo Tribunal de origem, embora permaneça preso nos autos de ação penal diversa, não mais subsiste a medida constritiva que neste writ se impugnava.... (Continua)

34 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio consumado e tentado. Excesso de prazo não configurado. Liberdade provisória incabível. Ordem denegada.

«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução resta superada com a pronúncia do paciente, em conformidade com a súmula nº. 21 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicídio tentado. Alegado excesso de prazo. Inexistência. Razoabilidade. Impulso processual normal. Pleito de liberdade provisória. Ordem de habeas corpus denegada. Unanimidade.

«1. O feito vem tramitando dentro dos parâmetros da razoabilidade, agindo o Juízo processante com a devida diligência, não se configurando o alegado excesso de prazo. ... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - AUTOS FÍSICOS EM PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO E SANEAMENTO, NOS TERMOS DO COMUNICADO C.G. 411/2022 DESTE E. SODALÍCIO - DESÍDIA OU DELONGA INJUSTIFICADA NA CONDUÇÃO DO FEITO, POR PARTE DO R. JUÍZO, NÃO DEMONSTRADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA.

37 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44. Excesso de prazo. Configuração. Ordem concedida.

I - A vedação ao direito de liberdade provisória aos acusados pela prática do delito de tráfico de drogas, em que pese o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a questão constitucional ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta Turma até o julgamento final da matéria pelo STF, no sentido da existência de vedação expressa à concessão do benefício aos acusados pela prática do delito de tráfico de entorpecentes (Precedentes). ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ordem concedida.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Paciente que, colocado em liberdade na decisão de pronúncia por excesso de prazo, deixou de comparecer à sessão do Júri. Mandado de prisão em aberto. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea.

«1 - Posto o paciente em liberdade por excesso de prazo sem a imposição de nenhuma condição, a sua ausência, por ocasião da sessão do Tribunal do Júri, por si só, não autoriza a decretação de sua prisão com a proibição de recorrer em liberdade. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Liminar concedida. Inexistência de novos riscos. Liberdade concedida.

«1. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... (Continua)

41 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO2 DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO.

1.Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado, haja vista que tramita dentro da razoabilidade, observadas as particularidades da causa. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, s II e IV do CP. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado. Liberdade provisória. Pedido prejudicado.

I - Resta caracterizado o evidente excesso de prazo, desprovido de justificativa razoável, se o paciente está cautelarmente segregados há mais de 05 (cinco) anos e até a presente data não há previsão para ser realizado seu julgamento perante o Tribunal do Júri (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). Desnecessário lembrar que o processo de réu preso é sempre prioritário. (Precedentes).... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS. PEDIDO DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. Alegada demora na análise do requerimento. Excesso de prazo. Superveniente análise, com determinação de realização de exame criminológico. Perda do objeto. Ausência de ilegalidade flagrante. Necessidade de discussão de elementos de prova. Via inadequada para tanto. Ordem não conhecida.

44 - TJSP Prisão. Preventiva. Tráfico de drogas. Alegada falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória e de excesso de prazo para encerramento da instrução. Descabimento. Fundamentação adequada. Excesso de prazo causado pela defesa. Incidência da Súmula 64, do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da prisão. Ordem denegada.

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante em 7/11/08. Excesso de prazo. Não caracterização. Liberdade provisória. Vedação legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do STJ, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na prisão. Negativa do recurso em liberdade. Inovação recursal.

1 - Em sede de agravo regimental, não se admite que a parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial da ação ou do recurso, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal. (AgRg no RHC 116.871/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/10/2019). ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Roubo triplamente qualificado. Prisão em flagrante. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Ausência de fundamentação. Excesso de prazo. Configuração.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória -, são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Líder de organização criminosa. Precedentes. Excesso de prazo. Aplicação da Súmula 52/STJ. Parecer acolhido.

«1. Inexiste constrangimento ilegal em negar o direito de apelar em liberdade quando apresentada motivação concreta para tanto. ... (Continua)

49 - TJSP Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Processo que vem tendo regular tramitação, dentro da razoabilidade do possível. Necessidade de expedição de carta precatória e existência de co-réu em liberdade. Circunstâncias que demandam prazo maior para a realização da audiência una, de instrução, debates e julgamento. Inocorrência do alegado excesso de prazo autorizador do relaxamento da prisão. Ordem denegada.

50 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão revogada por excesso de prazo. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea.

«1 - A negativa do direito de recorrer em liberdade, sem fatos novos que justifiquem a medida, amparada somente no argumento de que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri deve ser executada prontamente, sem qualquer elemento do caso concreto para demonstrar a necessidade da segregação cautelar, não transitada em julgado ou não confirmada a condenação por Colegiado de segundo grau, torna a prisão ilegal. Precedentes. ... (Continua)