Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44. Excesso de prazo. Configuração. Ordem concedida.

I - A vedação ao direito de liberdade provisória aos acusados pela prática do delito de tráfico de drogas, em que pese o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a questão constitucional ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta Turma até o julgamento final da matéria pelo STF, no sentido da existência de vedação expressa à concessão do benefício aos acusados pela prática do delito de tráfico de entorpecentes (Precedentes). ... (Continua)