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excesso de prazo na formacao da culpa
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Doc. LEGJUR 153.6105.8001.3100

1 - TJMG Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Habeas corpus. Furto. Relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal próxima de seu encerramento. Aij designada. Ausência de constrangimento ilegal. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada


«- Não se justifica a concessão do relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa, quando a instrução criminal se encontra próxima de se encerrar. ... ()

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Doc. LEGJUR 558.7717.1219.7329

2 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 177.9612.2005.8500

3 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.


«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7091.2000

4 - STJ Roubo qualificado. Falta de intimação do defensor para ato de interrogatório judicial. Excesso de prazo na formação da culpa.


«É entendimento da jurisprudência que o interrogatório judicial dispensa a presença de advogado ou defensor, sendo ato pessoal do Juiz, não está sujeito ao princípio do contraditório. Não configurado o excesso de prazo na formação da culpa, descabe a alegação de constrangimento ilegal. Recurso de «habeas corpus improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 173.2035.0005.1200

5 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Enunciado 52 da Súmula deste STJ.


«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.0875.7007.6600

6 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Prolação de sentença. Súmula 52/STJ.


«1 - Com a prolação de sentença condenatória, inclusive já confirmada no julgamento do recurso de apelação, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.0692.4004.4500

7 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Enunciado 52 da Súmula deste STJ.


«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9791.8722

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º. Excesso de prazo na formação da culpa. Sentença condenatória prolatada. Prejudicado. Uma vez prolatada a r. Sentença penal condenatória, fica sem objeto o habeas corpus que objetivava ver reconhecido o excesso de prazo na formação da culpa (precedentes). Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 210.5120.2796.6743

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Configuração.


1 - Há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.2035.0005.1700

10 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.


«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.9122.5001.1900

11 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Sentença condenatória proferida na ação penal. Enunciado 52 da Súmula deste STJ.


«Com o encerramento da instrução criminal e a prolação de sentença condenatória em desfavor do acusado, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8061.0485.9747

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Configuração.


1 - Há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.3482.6003.7400

13 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Autos conclusos para sentença. Enunciado 52 da Súmula deste STJ.


«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se conclusos para sentença, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1573.0003.5800

14 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Designada audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal. Não configurado.


«1. Não se verifica constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista a ausência de indícios de paralisação do processo ou desídia do magistrado na instrução criminal, sendo certo que a audiência de instrução se realizará em 26/8/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9071.4002.5400

15 - STJ Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada.


«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1653.8919

16 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e porte ilegal de arma. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de informações noticiando a concessão de liberdade, pelo tribunal de origem. Prejudicialidade.


1 - Com a notícia de que, na origem, foi concedido habeas corpus ao paciente, fica prejudicado o pedido de reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa.... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1017.1400

17 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Art.121, § 2º, I, c/c art.14, II e art.129, § 1º, I e II, todos do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Não verificado. Ordem denegada.


«1 - Eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo na formação da culpa do paciente. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3006.6400

18 - STJ Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Eventual delonga superada.


«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 101.1688.8931.4903

19 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado.

Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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Doc. LEGJUR 103.1674.7055.8300

20 - STJ Recurso em «habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal.


«Havendo comprovado excesso de prazo na instrução processual, a que não deu azo o indiciado, constitui constrangimento ilegal, sanável via «Habeas corpus. Recurso a que se dá provimento para expedição de alvará de soltura com as cautelas legais.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0883.1851

21 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Impetração que tratou exclusivamente da alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.


1 - Não se conhece da questão atinente à alegado excesso de prazo na formação da culpa, eis que não posta sob o crivo da Corte a quo, evitando-se, assim, indevida supressão de instância.... ()

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Doc. LEGJUR 208.5054.3003.9900

22 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não discutida no tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade.


«1 - Inviável que esta Corte enfrente a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois não foi objeto do acórdão impugnado, sob pena de supressão de instância (HC Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/6/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6054.3004.6600

23 - STJ Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Eventual delonga superada.


«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 221.0201.0117.6436

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.


1 - No caso, a tese referente ao excesso de prazo na formação da culpa, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8221.2821.8695

25 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na formação da culpa. Prejudicialidade. Prolação da sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.


1 - A superveniência de sentença de pronúncia, torna superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, incidindo ao caso o Súmula 21/STJ, que dispõe que, «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". ... ()

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Doc. LEGJUR 234.2183.2404.3594

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela defesa do réu contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos de processo penal por roubo, extorsão e associação criminosa. O impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa, ressaltando que a audiência de instrução foi adiada em várias oportunidades, sem culpa da defesa. Postula a revogação da prisão preventiva para que o paciente responda em liberdade às imputações. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7223.2997

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento de habeas corpus impetrado na origem. Inocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa. Ato de juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte. Supressão de instância.


I - O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver demora injustificada (Precedentes).... ()

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Doc. LEGJUR 141.1843.2001.2600

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo concluso para sentença. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada.


«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se conclusos para sentença, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0579.8390

29 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus quadrilha armada, roubo simples e tortura majorada. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Condenação confirmada em grau de recurso. Perda de objeto. Writ prejudicado.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 158.4670.3003.3200

30 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Mera reiteração de pedido (hc 316.928/go). Inadmissibilidade. Precedentes desta corte.


«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao writ, porquanto a questão relativa ao excesso de prazo na formação da culpa já foi objeto de apreciação por parte deste Tribunal Superior, quando da impetração do HC 316.928/GO, de minha relatoria, cuja liminar foi indeferida em 24/2/2015 e cujo julgamento está designado para a data de 01/9/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7163.4883

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 157, § 2º, s I e II, 180, 288, parágrafo único, e 297, todos do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado. Revogação da prisão preventiva. Pedido prejudicado.


I - O excesso de prazo na formação da culpa, quando desprovido de justificativa razoável, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (Precedentes).... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0419.5331

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão prev entiva. Ausência de contemporaneidade. Agravo desprovido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7803.3165

33 - STJ Habeas corpus. Falsificação de documento público e formação de quadrilha. Nulidade processual. Excesso de prazo na formação da culpa. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.


1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando o reconhecimento de nulidade processual e de excesso de prazo na formação da culpa, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... ()

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Doc. LEGJUR 140.4050.8001.7900

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada.


«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52 desta Corte Superior.... ()

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Doc. LEGJUR 185.5403.9005.2400

35 - STJ Falta de fundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva da acusada. Inexistência dos requisitos do CPP, art. 312. Excesso de prazo na formação da culpa. Revogação da custódia pelo magistrado singular. Recurso prejudicado no ponto.


«1 - Sobrevindo decisão que revogou a segregação antecipada da acusada, constata-se a perda do objeto do reclamo no tocante à alegada falta de fundamentação da decisão que decretou a medida extrema e ao aventado excesso de prazo na formação da culpa. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.5403.9005.2900

36 - STJ Falta de fundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva do acusado. Inexistência dos requisitos do CPP, art. 312. Excesso de prazo na formação da culpa. Revogação da custódia pelo magistrado singular. Recurso prejudicado no ponto.


«1 - Sobrevindo decisão que revogou a segregação antecipada do acusado, constata-se a perda do objeto do reclamo no tocante à alegada falta de fundamentação da decisão que decretou a medida extrema e ao aventado excesso de prazo na formação da culpa. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.3222.9002.2400

37 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Prolação de sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.


«I - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súmula 52/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 152.1940.4001.7700

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Atraso imputado à defesa. Prisão preventiva. Periculosidade. Quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.


«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.2525.7003.6200

39 - STJ Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada.


«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que a ação penal se encontra em fase de apresentação das alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1131.2879.1119

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade. Nulidade do feito, por inobservância aa Lei 10.409/02, art. 38. Improcedência.


1 - Com a notícia do trânsito em julgado da sentença condenatória, fica esvaziada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.... ()

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Doc. LEGJUR 203.3514.1006.9300

41 - STJ Aventada tese de excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não suscitada nas razões da impetração. Introdução de argumento inédito no agravo. Impossibilidade de exame. Desprovimento do recurso.


«1 - Da leitura das razões da impetração depreende-se que a defesa, em momento algum, alegou a existência de excesso de prazo na formação da culpa, assim, tal matéria não pode ser agora analisada, uma vez que não se admite a introdução de argumento novo em sede de agravo regimental. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0280.5216.8289

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Réu pronunciado. Agravo desprovido.


1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz.... ()

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Doc. LEGJUR 195.9240.2012.2300

43 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Recurso improvido.


«1 - Esta Corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.2855.8000.7300

44 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Ilegalidade afastada pela corte estadual ante a inexistência de eiva a contaminar a ação penal. Prolação de sentença. Enunciado 52 da Súmula deste STJ.


«1. Ao contrário do que sustentado na insurgência, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pronunciou-se acerca do indigitado excesso de prazo na custódia do acusado, consignando que, uma vez afastada a mácula na audiência de instrução, não haveria que se falar em relaxamento da prisão ... ()

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Doc. LEGJUR 445.3744.3648.3390

45 - TJSP Habeas Corpus - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Paciente foi pronunciado - Inteligência da Súmula 21/STJ - Pedido prejudicado

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Doc. LEGJUR 146.5385.3001.7600

46 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ. Eventual delonga superada. Réu foragido. Habeas corpus não conhecido.


«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se conclusos para sentença, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7400.2800

47 - TAPR «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo complexo com expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal afastado. Lei 6.368/76, art. 12.


«Se o processo é relativamente complexo não há, em princípio, que se falar em excesso de prazo para a sua conclusão. É que os prazos para o encerramento da formação de culpa não são peremptórios, podendo ser excedidos quando hajam motivos ponderáveis para isso.... ()

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Doc. LEGJUR 168.3192.7003.6300

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 52/STJ.


«Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52/STJ Superior.... ()

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Doc. LEGJUR 241.2090.8130.4735

49 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Reiteração de pedido. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Recurso não provido.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 167.2392.0002.3700

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.


«I - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súmula 52/STJ). ... ()

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