Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Líder de organização criminosa. Precedentes. Excesso de prazo. Aplicação da Súmula 52/STJ. Parecer acolhido.
«1. Inexiste constrangimento ilegal em negar o direito de apelar em liberdade quando apresentada motivação concreta para tanto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote