devedor solidario acao de regresso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - SUB-ROGAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida à ré, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que a interessada pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Para o exame das condições da ação deve se aplicar a Teoria da Asserção, ou seja, análise em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar ao caso concreto, sob pena de apreciação do próprio mérito do pedido. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte (Inteligência do art. 346, III do Código Civil). Comprovado que o devedor solidário pagou ao credor de ação trabalhista o valor integral da dívida, possui aquele direito de regresso contra o outro devedor solidário para que este lhe restitua até o limite da sua quota parte.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA SOLIDÁRIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE QUITA INTEGRALMENTE A DÍVIDA. DIREITO DE REGRESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por José Vieira de Almeida em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada pelo Município de Ipaba, condenando o apelante ao pagamento de R$ 50.000,00, com a incidência de correção monetária e juros moratórios, em razão do direito de regresso do Município após a quitação integral de dívida solidária decorrente de termo de ajustamento de conduta (TAC). ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO POR UM DOS DEVEDORES - DIREITO DE REGRESSO EM RELAÇÃO À COTA PARTE DO OUTRO COOBRIGADO.

O devedor solidário que efetua o pagamento integral da dívida se sub-roga em todos os direitos do credor originário e pode cobrar do outro coobrigado a cota correspondente, a qual é presumidamente igual.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Direito de regresso. Cobrança de dívida oriunda de ação trabalhista. Quitação do débito trabalhista pelo devedor solidário. Pretensão ao reembolso. Falta de interesse de agir. Desnecessidade de formação de título com força executiva, eis que já existente. Direito de regresso que pode ser exercido nos mesmos autos que deu origem ao título executivo. Sentença de extinção do feito por falta de interesse de agir mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE REGRESSO. SUB-ROGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 

I. Caso em exame:   ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Quitação. Inocorrência. Ausência de notícia acerca do pagamento de qualquer valor. Existência de solidariedade entre os devedores. Ação regressiva proposta pelo autor apelante objetivando o ressarcimento de metade do valor do imóvel levado à praça. Impossibilidade. Direito de regresso que só pode ser exercido após a satisfação integral do débito, ou, ao menos, depois da quitação de parte superior à quota parte do devedor solidário. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com indenização por danos morais. Condenação solidária. Direito do credor de exigir de um dos devedores solidários a integralidade da dívida, ressalvado o direito de regresso. Inteligência do CCB, art. 275. Recurso não provido.

9 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Insurgência contra r. sentença de improcedência. Partes (loteadora e construtora) que foram solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao consumidor, em razão do atraso na entrega do imóvel. Construtora que procedeu ao pagamento integral da condenação e pleiteia, nesta sede, o ressarcimento da quota parte cabente à devedora solidária, consoante CCB, art. 283. Não acolhimento. Existência de cláusula excludente de responsabilidade em instrumento particular anterior firmado entre as fornecedoras. Cláusula que, conquanto não seja oponível ao consumidor, conserva plena eficácia entre as partes, em prestigio à autonomia da vontade e ao princípio do pacta sunt servanda. Inexistência de coisa julgada. Negócios jurídicos distintos. A responsabilidade solidária aplicada naqueles autos emerge como corolário direto do regime jurídico consumerista, ao passo que, neste feito, examina-se uma relação jurídica horizontal anterior, estabelecida entre as fornecedoras, portanto, própria do direito civil comum. Primado pela boa-fé objetiva (art. 422, CC). Vedação ao comportamento contraditório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação indenizatória e compensatória. Danos materiais e morais. Defeito na prestação de serviços, desistência parcial. Réu não citado. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio. Natureza. Facultativa. Demais litisconsortes. Litigantes distintos. CPC/2015, art. 117. Anuência. Desnecessidade. Direito de regresso. CCB/2002, art. 283. Exercício. Ação autônoma. CDC, art. 88. CDC, art. 13. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 130, III. CCB/2002, art. 264. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 275.

«1 - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL LUFTHANSA AG e de OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR COAUTORIA DE FATO DANOSO. REDISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE. COISA JULGADA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR UM DOS DEVEDORES. SUB-ROGAÇÃO. COBRANÇA EM REGRESSO DA COTA CORRESPONDENTE. DISCUSSÃO ACERCA DO GRAU DE RESPONSABILIDADE ENTRE OS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O prazo prescricional de três anos para ações de regresso, conforme o art. 206, § 3º, V do Código Civil, conta-se a partir do pagamento integral da dívida, e não da data de citação. 2. Não há que se falar em prescrição no presente caso, pois a citação da ré retroagiu à data do ajuizamento da ação, tendo a mesma sido interposta dentro do prazo prescricional trienal. 3. O devedor solidário que efetua o pagamento integral da dívida se sub-roga em todos os direitos do credor originário e pode cobrar do outro coobrigado a cota correspondente, a qual é presumidamente igual. 4. É admitida a discussão quanto à cota que efetivamente cabe a cada um dos devedores, vez que a presunção a que alude o citado art. 283 do Código Civil é relativa e admite prova em sentido contrário, sendo o campo da ação regressiva o espaço adequado para se discutir o vínculo entre os codevedores e a intensidade de participação de cada um dos ofensores na causação do dano. 5. Lado outro, não se desincumbindo o réu do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, a procedência do pleito de regresso é medida imperativa, observados os limites do pagamento efetivamente realizado ao credor originário. 6. Os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data do pagamento da indenização pela parte autora, conforme o CCB, art. 398. 7. O percentual de honorários advocatícios fixado em 15% sobre o valor da condenação está dentro dos limites legais, e não havendo nos autos elementos suficientes para a sua redução, a sua manutenção é medida que se impõe.... (Continua)

12 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral execução contra o devedor subsidiário. Desnecessário esgotar todos os meios executórios contra o devedor principal ou voltar-se contra empresas do mesmo grupo econômico, sócios e/ou ex-sócios. Apontado o julgado o devedor subsidiário, impositivo o entendimento de que em execução, diante do inadimplemento da devedora principal, responderá pelo crédito do exeqüente. Abrir discussão para averiguar a efetiva existência do grupo econômico, posicionando no polo passivo da execução outras empresas que alegadamente o componham, ou voltar-se contra sócios e ex-sócios da devedora principal desde logo, descumpre o comando judicial que não aventou essa hipótese caso em execução não se lograsse êxito contra a devedora principal, o que, ademais, viola princípios informativos do processo do trabalho como o da celeridade, assim como a regra de que a execução seja processada sempre em benefício do credor ou de que o demandado pelo pagamento da dívida aponte bens livres e desembaraçados que bastem para a quitação do crédito. Basta, para que a execução se volte contra o devedor substituto, a inadimplência do principal, não sendo exigida a insolvência, esta que inclusive inviabilizaria a garantida ação de regresso que possui o subsidiário.

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DIREITO DE REGRESSO ENTRE SÓCIOS. SOLIDARIEDADE. SUB-ROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVAL. SABE-SE QUE OS AVALISTAS, A TEOR DO art. 899, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO POSSUEM BENEFÍCIO DE ORDEM, SENDO A ELES ASSEGURADO, UNICAMENTE, EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O AVALIZADO. DÍVIDA SOLIDÁRIA. NO CASO CONCRETO, O EXECUTADO VOLMIR, NA CÉDULA C21231802-7, É O DEVEDOR PRINCIPAL E A EXECUTADA DAMARIS FIGURA COMO AVALISTA. POR SEU TURNO, NA CÉDULA Nº C21231802-7, INVERTE-SE A SITUAÇÃO CONTRATUAL DOS EXECUTADOS. OU SEJA, NAS DUAS CÉDULAS EXECUTADAS NO FEITO CONEXO, OS EMBARGANTES SÃO DEVEDORES SOLIDÁRIOS, MOTIVO PELO QUAL INEXISTE RAZÃO DE DIREITO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DIANTE DO DESENLACE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DA COOPERATIVA EMBARGADA. 

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA. INCONFORMISMO DO COOBRIGADO. INSUBSISTÊNCIA.

Inconformismo do coobrigado quanto a manutenção do prosseguimento da execução diante da recuperação judicial da devedora principal e quanto a força executiva da Cédula de Crédito Bancário. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM AVAL DOS SÓCIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. INTELIGÊNCIA DO art. 49, § 1º,

da Lei 11.101/05. TEMA REPETITIVO 885 e SÚMULA 581, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÕES. SOLIDARIEDADE. QUITAÇÃO POR UM DOS CREDORES. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada com base na solidariedade obrigacional, na qual houve acordo com quitação dívida por um dos devedores solidários, questionando-se a possibilidade de prosseguimento da ação contra o co-devedor que não participou da transação. ... (Continua)

18 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Regularização de parcelamento de solo feito de forma irregular. Termo de ajustamento de conduta. Título executivo extrajudicial, «ex vi do § 6º do Lei 7347/1985, art. 5º. Ainda que o promitente não seja o loteador, obriga-se pelo cumprimento de obrigações que primariamente lhe tocariam por aderir a termo de ajustamento de conduta firmado Solidarizou-se aos empreendedores, e como tal, responde perante o apelado como devedor principal. Deve adimplir a obrigação livremente assumida, assegurado eventual direito de regresso contra quem considere efetivamente responsável pelo adimplemento. Recurso não provido.

19 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERADOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE OBRAS REALIZADAS POR UM DOS CODEVEDORES. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO NOS MESMOS AUTOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Recuperação judicial. Sócios solidários. Pretensão à suspensão da ação Lei 11101/05. Descabimento. As Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11 a 24, 37 e 38) do Tribunal de Justiça de São Paulo, são competentes para julgar recursos originários de execuções individuais de títulos extrajudiciais de empresas em recuperação judicial, desde que não tramitem perante o Juízo que deferiu o referido procedimento de proteção da empresa. Precedentes. Nos termos do § 1º do Lei 11101/2005, art. 49, ?os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso?. No caso, os sócios agravantes celebraram contrato de fiança, renunciando aos benefícios do Código Civil e do Código de Processo Civil. Desse modo, o prosseguimento da execução, somente em face dos sócios, é Inafastável. A suspensão das ações de execução em face dos sócios, no caso de recuperação judicial, ocorre somente na hipótese de responsabilidade ilimitada e solidária, o que não se verifica na espécie. Agravo não provido.

21 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Empréstimo compulsório sobre combustíveis. Condomínio. Co-propriedade do veículo. Possibilidade. Direito de regresso. Solidariedade. CCB/2002, arts. 264, 267 e 1.314.

«Cinge-se a controvérsia em saber se o co-proprietário de automóvel pode receber na integralidade o empréstimo compulsório sobre combustíveis, ou se deverá receber apenas o equivalente ao seu quinhão na propriedade do veículo. Sustenta a Fazenda que o veículo pertencia ao exequente e a um co-proprietário que não figura na ação e, portanto, a não-inclusão de outro proprietário autoriza ao exequente receber somente 50% do valor da restituição. Nos termos do CCB/2002, art. 264: «Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Por sua, vez, configurada a solidariedade, «cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação, por inteiro. (art. 267). Forçoso concluir que o co-proprietário poderá pleitear integralmente a repetição do indébito, ainda que não expressamente autorizado pelos demais condôminos, pois trata-se de hipótese de solidariedade ativa.... (Continua)

22 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DEVEDORA SOLIDÁRIA QUE FALECEU NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, FICANDO CONSIGNADO QUE A RESPONSABILIDADE DA SUCESSÃO ESTÁ LIMITADA À HERANÇA DEIXADA PELA FALECIDA. CODIGO CIVIL, art. 276. RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Apelações interpostas pelas Corrés contra sentença que julgou procedente a demanda.   ... (Continua)

24 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de regresso. Dívida solidária oriunda de sentença condenatória. Subtração de bens mantidos em cofre alugado pelo antigo banespa. Pagamento integral da condenação pelo banco. Pretensão pelo ressarcimento do prejuízo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação a coisa julgada. Tese afastada. Solidariedade passiva desconstituída na relação interna dos codevedores. Dívida solidária que interessava somente ao codevedor que praticou o ato ilícito. Aplicação do art. 285 do cc. Recurso especial provido.

1 - Não procede a alegação de violação aos dispositivos legais consubstanciados nos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. A argumentação da parte recorrente é a de que o acórdão não teria enfrentado a tese de violação a coisa julgada. Porém, a hipótese não se amolda ao conceito de omissão, tampouco de ausência de fundamentação, pois a Corte paulista, expressamente, indicou a razão pela qual considerou que o recorrente tem o direito de exigir apenas a cota-parte que cabia ao codevedor solidário, nos termos do art. 283 do CC. O mero inconformismo da parte, com o julgamento contrário a sua pretensão, não caracteriza vício do julgado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de alimentos. Revaloração de provas. Cabimento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Demonstrado. Julgamento monocrático. Cabimento. Obrigação de prestar alimentos. Obrigação solidária. Pretensão de direito de regresso em relação aos demais coobrigados. Cabimento.

1 - Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial. Não incidência do óbice previsto no Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA CORRESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO PEDIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE IGUALDADE NA RESPONSABILIDADE ENTRE CODEVEDORES. AGRAVO DESPROVIDO. 

I. Contextualização do Caso ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIADORA QUE QUITA DÍVIDA LOCATÍCIA. DIREITO DE REGRESSO CONTRA LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE TERCEIRA NÃO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta por fiadora que propôs ação de cobrança com pedido de indenização por dano moral, alegando ter quitado dívida oriunda de contrato de locação firmado com o primeiro réu, postulando o ressarcimento da quantia paga e a responsabilização solidária da esposa do locatário. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o locatário ao pagamento do valor desembolsado, rejeitando o pedido de indenização moral e excluindo a esposa do polo passivo. ... (Continua)

28 - TJSP Ação declaratória de quitação de débito c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Solidariedade passiva. A responsabilidade do agravante, ao contrário do alegado, não está limitada à sua quota parte (1/2), vez que a credora tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, como ocorre no caso concreto. Hipótese em que, havendo pluralidade de devedores solidários, todos são responsáveis pela totalidade da obrigação, ressalvado o direito de regresso. O agravante responde pelo total da condenação e depois, se lhe convier, promove os acertos com aos demais devedores solidários. Penalidades do art. 523, § 1º do CPC. In casu, não houve pagamento voluntário dentro do prazo legal. Incidência de multa e de honorários advocatícios sobre o valor do débito (ou seja, o valor perseguido na fase de cumprimento) e não apenas sobre o valor controverso. Decisão mantida. Recurso desprovido

29 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VIÚVA DO TITULAR DO ESPÓLIO DEVEDOR ORIGINAL E DETERMINAÇÃO DO SEU INGRESSO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - DECISÃO QUE TAMBÉM DELIBEROU SOBRE OS PEDIDOS DE PENHORA DEDUZIDOS PELA EXEQUENTE, INDEFERINDO-OS, E DETERMINOU SUA MANIFESTAÇÃO EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ANTES MESMO DE SE REALIZAR A CITAÇÃO DA NOVA DEVEDORA - NECESSIDADE DO PRÉVIO CHAMAMENTO DA REQUERIDA PARA COMPOR O POLO PASSIVO MEDIANTE REGULAR CITAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECONHECIMENTO - NULIDADE DE PARTE DA DECISÃO RECORRIDA RECONHECIDA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE REAPRECIAR DESDE LOGO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA EXEQUENTE

30 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO CPC/2015, art. 966. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE COMPUNHAM O GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 406/TST, I. PRAZO DECADENCIAL EXAURIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. I. Ação rescisória ajuizada com amparo no, V do CPC/2015, art. 966, pretendendo desconstituir acórdão em agravo de petição no quanto determinou a inclusão da autora no polo passivo da execução sob o fundamento de responsabilidade solidária decorrente da formação de grupo econômico com a massa falida da reclamada devedora e outras pessoas jurídicas. II. Ausência de indicação da reclamada devedora e das demais sociedades empresárias do grupo econômico no polo passivo da ação rescisória. III. Nos termos do item I da Súmula 406/TST, « o litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto (...) «. IV. De outro lado, consoante dicção do CCB, art. 283, havendo condenação solidária, é legítimo ao devedor que quitar a obrigação exercer o direito de regresso contra os demais codevedores. V. Dessarte, no caso em exame, como a pretensão desconstitutiva dirige-se contra a declaração de responsabilidade solidária que culminou no redirecionamento da execução contra a autora, impunha-se a inclusão, no polo passivo desta ação rescisória, das demais pessoas jurídicas que compunham o grupo econômico, haja vista que eventual procedência do pedido de corte rescisório repercutirá em sua esfera jurídica, porquanto obstaculizará o direito de regresso a que alude o CCB, art. 283, agravando a situação das coobrigadas. VI. Cumpre destacar que, conquanto o vício processual na formação do polo passivo na ação rescisória, em regra, a teor do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, implique a concessão de prazo para saneamento, a jurisprudência SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de admitir tal providência somente se, ao tempo da constatação do vício, ainda não estiver exaurido o biênio decadencial previsto no CPC/2015, art. 975. VII. Ocorre que, no caso dos autos, a decisão rescindenda transitou em julgado em 26/6/2018, de modo que já exaurido o prazo decadencial, hipótese que não admite saneamento, razão pela qual a irregularidade na nomeação dos litisconsortes necessários no polo passivo importa na extinção do processo sem resolução de mérito. VIII. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV.

31 - STJ Recurso especial. Execução. Devedor principal em recuperação judicial. Ação movida em face do avalista. Suspensão. Não cabimento. Súmula 581/STJ. Aval. Autonomia. Novação recuperacional. Efeitos. Inaplicabilidade aos garantidores. Manutenção das garantias e privilégios. Art. 49, § 1º, e Lei 11.101/05, art. 59, caput. Avalista. Responsabilidade. Integralidade da dívida garantida.

1 - Execução ajuizada em 31/3/2011. Recurso especial interposto em 17/5/2023. Autos conclusos à Relatora em 19/12/2023.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais e materiais em fase de cumprimento de sentença. Sentença de indeferimento de processamento da execução, relativa a direito de regresso em face de corréu, devedor solidário, com arquivamento da fase de cumprimento de sentença. Codevedor que satisfez a execução por inteiro, sub-rogando-se nos direitos do credor, nos termos do art. 346 do CC. Cota parte de cada devedor no débito que, na ausência de estipulação diversa, se presume igual. Prosseguimento da execução nos próprios autos. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 283. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

33 - 2TACSP Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Despesas. Pluralidade de proprietários. Ação proposta contra um deles. Admissibilidade. Ausência de litisconsórcio passivo unitário. Obrigação «propter rem. Responsabilidade solidária. Solidariedade reconhecida. CCB, art. 896. CPC/1973, art. 47.

«... Em que pese ajuizada a demanda apenas em face de um dos proprietários da unidade, não há falar em litisconsórcio passivo unitário ou necessário porquanto o réu é devedor solidário no que diz com o pagamento das verbas exigidas, presente a voluntariedade litisconsorcial.
É verdade que o art. 896 da lei civil registra que a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes, surgindo quando mais de um devedor (ou credor) tem obrigação (ou direito) pela dívida toda. Contudo, é exatamente esta a hipótese concreta. Despesa condominial representa dívida do próprio imóvel, acompanhando a coisa porque dela se origina, cuidando-se de obrigação «propter rem ou «in rem scriptae. Contraída no interesse de todos a qualquer destes obriga, ressalvado direito de regresso do acionado contra os demais que não integraram a lide. ... (Juiz Francisco Casconi).... (Continua)

34 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E EMPRESA. INADEQUAÇÃO DA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ADMISSÃO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

denunciação da lide, conforme o CPC, art. 125, é cabível apenas quando houver direito de regresso do denunciante em face do denunciado. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título executivo extrajudicial embasada em cédula de crédito bancário - Empresa emitente do título em recuperação judicial - Execução já suspensa em relação à recuperanda - Quanto à pessoa física do sócio, que não se confunde com a empresa, não cabe suspensão da execução, quando avalista, devedor solidário ou obrigado de regresso, a teor do disposto na Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º - Súmula 581/STJ e precedentes do TJSP e do STJ - Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. ACERTO. HIPOSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CELERIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório c/c revisão de débito para religação do fornecimento de água, indeferiu o pedido de chamamento ao processo da empresa CEDAE. ... (Continua)

37 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Reconhecida a legitimação do Município para promover a execução da sentença, sendo irrelevante para esse fim ter ele apresentado contestação à ação popular. Inteligência da Lei 4.717/65, art. 17. ... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória e indenizatória (cartão de crédito com RMC). Sentença exequenda que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição do valor das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora, autorizada a compensação. Instituição financeira co-executada que apresentou impugnação com fundamento em excesso de execução. Alegação de que só poderia ser exigida a sua cota parte do valor da condenação. Descabimento. Existência de obrigação solidária, em que cada devedor deve responder pela dívida por inteiro (CC, art. 264), ressalvado o direito de regresso daquele que satisfizer o débito em relação aos demais co-devedores (CC, art. 283). Consideração, outrossim, de que o exequente comprovou documentalmente as parcelas descontadas indevidamente de sua folha de pagamento e efetuou a compensação. Impugnação rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS.

Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, equiparada ao TAC, para os fins do art. 5º - A, da Lei 11.442 de 2007 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTRATANTE E SUBCONTRATANTE. Admitida pela apelada a prestação do serviço de transporte pela apelante, fica estabelecida sua legitimidade para responder à monitória, porque a credora pode escolher, dentre os devedores solidários, a quem demandar. Inteligência do CCB, art. 275. Solidariedade que decorre da lei e que não se afasta pela prova de pagamento feito pela contratante à contratada, cabendo à contratante o direito de regresso expressamente previsto na lei, sob os auspícios do CCB, art. 285. Precedentes do Tribunal de Justiça. Notas fiscais e canhotos de recebimento de mercadorias acostados à inicial não impugnados pela requerida, que expressamente admitiu nos embargos a subcontratação da embargada para entrega de mercadorias suas. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO EXTINTO. EMPRESAS EM PROCESSO FALIMENTAR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DETERMINADA ANTE O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Trata-se de controvérsia sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face das empresas que compõem o Grupo Advento, com o intuito de incluir no polo passivo da demanda as referidas empresas. No caso, o Regional consignou que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi extinto porquanto entendeu que autora foi condenada solidariamente ao pagamento das verbas deferidas ao exequente, naquele processo, por ter sido reconhecido o grupo econômico formado, em sentença já transitada em julgado. Concluiu inexistir interesse de agir, registrando correta a posição do magistrado, no sentido de que « a devedora solidária poderá, se o quiser, em ação própria de regresso, cobrar eventuais créditos dos sócios que aponta neste IDPJ, não sendo razoável que transfira o ônus desta cobrança ao reclamante, eis que já reconhecida a sua condição de devedora solidária «. Não há perspectiva de procedência da tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a decisão Regional foi fundamentada. No mérito, tratando-se de feito em fase de execução, o exame da possibilidade de processamento do recurso de revista obstaculizado está adstrita aos requisitos do art. 896, §2º da CLT e da Súmula 266/TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Ausente a transcendência da causa, inviável avançar no exame da tese recursal de violação direta do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo de instrumento não provido.

41 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUB-ROGAÇÃO NA MODALIDADE LEGAL. EXECUTADA QUE QUITOU A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, COM SUB-ROGAÇÃO DO EXEQUENTE NO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE NOVO EXPEDIENTE NO SISTEMA E-PROC.

O DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE PAGA O VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA, NO CURSO DA EXECUÇÃO, SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES, PODENDO REQUERER A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO NOS MESMOS AUTOS, FUNDAMENTADO NO DIREITO DE REGRESSO, CONFORME ESTABELECE O ART. 778, §1º, IV, DO CPC C/C ARTS. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, E 349 DO CÓDIGO CIVIL.... (Continua)

42 - STJ Execução de título extrajudicial. Solidariedade. Codevedor solidário que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado. Sub-rogação. Configurada. Sucessão processual. Possibilidade. Manutenção da execução. Desnecessidade de ação autônoma. Direito civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 778, § 1º, IV. CCB/2002, art. 283. CCB/2002, art. 346, III. CCB/2002, art. 379.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/3/2023 e concluso ao gabinete em 14/9/2023. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, ante o reconhecimento de que os créditos não foram fulminados pela decadência ou prescrição. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Legitimidade passiva. Agravante que é proprietário de fração do imóvel tributado (3,125%). Solidariedade passiva caracterizada. Interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU, podendo cada proprietário responder pela dívida integral, sem prejuízo de eventual ação de regresso, nos termos do CTN, art. 124, I. Direcionamento do feito executivo que é faculdade da Fazenda Pública, inexistindo obrigação de inclusão de todos os devedores solidários no polo passivo. Validade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e § 6º da Lei 6.830/80, e no art. 202, III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Prescrição. Ação ajuizada em novembro de 2022, antes do decurso do quinquênio prescricional em relação ao IPTU dos exercícios de 2016 e 2017, tendo em vista que as notificações para pagamento, e os vencimentos das obrigações ocorreram apenas em 2021. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Decisão mantida. Recurso não provido

44 - TJSP TUTELA RECURSAL -

Julgamento em conjunto de agravo de instrumento e agravo interno - Ação de execução de título executivo extrajudicial embasada em cédula de crédito bancário - Empresa emitente do título em recuperação judicial - Execução já suspensa em relação à recuperanda - Quanto à pessoa física do sócio, que não se confunde com a empresa, não cabe suspensão da execução, quando avalista, devedor solidário ou obrigado de regresso, a teor do disposto na Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º - Súmula 581/STJ e precedentes do TJSP e do STJ - Agravo de instrumento desprovido e julga-se prejudicado o agravo interno... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Cirurgia. Falha na prestação do serviço. 1. Operadora do plano de saúde. Legitimidade e responsabilidade solidária. Possibilidade. Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. Súmula 83/STJ. 2. Quinhão cabível aos devedores. 50%. O credor pode efetuar a cobrança integral em relação a qualquer um deles. 3. Agravo improvido.

«1. No que concerne à legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da demanda, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior se firmou no sentido de que «Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço (REsp 866.371/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Julgado em 27/3/2012, DJe 20/8/2012). ... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Erário. Ressarcimento. Juros. Correção monetária. Índice. Pagamento parcial. Satisfação do crédito. Inocorrência. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Multa. 475-j. Juros e correção monetária.

«Transitada em julgado a sentença, não cabe mais discussão a respeito dos consectários, devendo os juros incidir da data do fato, no percentual de 1% ao mês, e a correção monetária da data da avaliação pela exatoria, 12-03-2004, pelo IGP-M. Tratando-se de responsabilidade solidária, não há se falar em divisão de percentual com relação aos devedores, podendo ser exigido a totalidade do pagamento de qualquer deles. O pagamento parcial realizado extingue a dívida até o montante pago, não exonerando à parte não quitada, podendo o credor exigir de um ou de todos o valor integral do débito (CCB, art. 275), assegurado o direito de regresso (CCB, art. 283). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão judicial que autorizou o levantamento integral de quantia depositada em juízo pela codevedora/agravante. Insurgência recursal para que seja autorizado o levantamento de somente 50% do valor, e prosseguimento da execução em face da outra codevedora. Inadmissibilidade. Obrigação de natureza solidária. Nas obrigações de natureza solidária, cada um dos codevedores se obrigam pelo total da dívida, conforme CCB, art. 275. Hipótese em que o codevedor que satisfez a integralidade da dívida poderá exigir dos demais codevedores a sua respectiva quota em ação de regresso, conforme CCB, art. 283. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido... (Continua)

48 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito

49 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Ação regressiva. Condenação ao pagamento de diferença de ações. Debêntures conversíveis em ação preferencial. Aumento de capital social. Cisão parcial. Dívidas próprias de natureza societária. Recurso especial provido.

«1 - Recurso especial em que se discute a possibilidade de ação de regresso para ressarcimento de condenação suportada exclusivamente por empresa cindidida contra a empresa que absorveu parcela de seu patrimônio líquido. ... (Continua)

50 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de guarda de veículo em estacionamento. Colisão de veículos no interior de estacionamento. Sentença que condenou as rés solidariamente ao pagamento dos danos materiais suportados para conserto do veículo. Irrelevância da identificação do motorista responsável pela Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de guarda de veículo em estacionamento. Colisão de veículos no interior de estacionamento. Sentença que condenou as rés solidariamente ao pagamento dos danos materiais suportados para conserto do veículo. Irrelevância da identificação do motorista responsável pela colisão. Responsabilidade solidária das rés bem reconhecida, visto que entregue o veículo ao depositário, este assume o dever de vigilância e segurança sobre o bem, tendo a obrigação de garantir sua incolumidade contra furtos e colisões/danos provocados por terceiros. A circunstância de ter sido identificada a condutora do veículo que deu causa à colisão não isenta a recorrente de responsabilidade porquanto responde, solidariamente, pelos danos, devendo, pois, se assim o quiser, agir em regresso contra aquela. Impossibilidade de cogitação da culpa exclusiva de terceiro, para o fim do art. 14, § 3º, II, do CDC. Súmula 130/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".