Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória e indenizatória (cartão de crédito com RMC). Sentença exequenda que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição do valor das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora, autorizada a compensação. Instituição financeira co-executada que apresentou impugnação com fundamento em excesso de execução. Alegação de que só poderia ser exigida a sua cota parte do valor da condenação. Descabimento. Existência de obrigação solidária, em que cada devedor deve responder pela dívida por inteiro (CC, art. 264), ressalvado o direito de regresso daquele que satisfizer o débito em relação aos demais co-devedores (CC, art. 283). Consideração, outrossim, de que o exequente comprovou documentalmente as parcelas descontadas indevidamente de sua folha de pagamento e efetuou a compensação. Impugnação rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)