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Doc. LEGJUR 144.9584.1014.1100

1 - TJPE Apelação cível. Contrato de financiamento. Comprovação da mora do devedor. Mudança de endereço do devedor. Necesissidade de notificação para constituição em mora, notificação devolvida por mudança de endereço. Provimento à unanimidade. Sentença anulada.

«1. É imprescindível a notificação entregue no endereço do devedor para a sua constituição da mora, não sendo necessária a prova do recebimento pessoalmente pelo destinatário, considerando, ainda, que o Oficial que firma a referida certidão goza de fé pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0012.2700

2 - TJPE Apelação cível. Contrato de financiamento. Comprovação da mora do devedor. Mudança de endereço do devedor. Necesissidade de notificação para constituição em mora, notificação devolvida por mudança de endereço. Improvimento à unanimidade.

«1. É imprescindível a notificação entregue no endereço do devedor para a sua constituição da mora, não sendo necessária a prova do recebimento pessoalmente pelo destinatário, considerando, ainda, que o Oficial que firma a referida certidão goza de fé pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4010.9900

3 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial expedida através de Cartório de Títulos e Documentos. Validade. Documento, todavia, remetido para endereço diverso daquele fornecido pelo réu no contrato de financiamento. Descabimento. Alegação de que esse era o atual endereço não comprovada. Necessidade da sua entrega no endereço indicado pelo devedor. Mora não comprovada. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 137.1401.3006.6400

4 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Inocorrência. Necessidade de entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor. Insuficiência da simples remessa da postagem, sem comprovação de entrega no endereço de residência do devedor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 143.3984.7003.2800

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora mediante notificação extrajudicial. Desnecessidade de intimação pessoal. Suficiente a entrega no endereço do devedor. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente. Precedentes. ... ()

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